Ação compulsória
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Acórdão nº 1.0145.14.005325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELAÇÃO PRINCIPAL - REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONFIGURADOS - REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE.- Constatando-se que parte das razões recursais estão dissociadas dos fundamentos de decidir, o recurso não deve ser conhecido,...
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Acórdão nº 1.0145.14.005325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELAÇÃO PRINCIPAL - REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONFIGURADOS - REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE.- Constatando-se que parte das razões recursais estão dissociadas dos fundamentos de decidir, o recurso não deve ser conhecido,...
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Acórdão nº 1.0000.21.104517-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - PROVA DA CONDIÇÃO DOS RÉUS DE "LEGÍTIMOS SUCESSORES" - NECESSIDADE - EMENDA DA INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. A ausência de prova da condição dos réus de "legítimos sucessores" do vendedor dos imóveis alienados obsta o processamento da ação de...
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Acórdão nº 1.0000.17.018989-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA- RESOLUÇÃO 700/12 DO TJMG -COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
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Acórdão nº 1.0000.17.018989-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA- RESOLUÇÃO 700/12 DO TJMG -COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
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Decisão Monocrática nº 51290371920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICIAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A PESSOA FÍSICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA NECESSIDADE, O QUE RESTOU DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS AUTORIZANDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... -
Acórdão nº 1.0239.15.002101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - NECESSIDADE - OCORRÊNCIA - DIREITO DO COMPRADOR À OUTORGA DA ESCRITURA OU À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL - ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso
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Acórdão Nº 0302246-15.2018.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... juízo da 1ª Vara da Comarca de Ituporanga que, nos autos da "Ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela antecipada" n ...
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Acórdão nº 50042932920208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS (CND). No intuito de dar efetividade ao direito à adjudicação - devidamente reconhecido em sentença -, e levar a efeito o registro da carta de adjudicação, viável a dispensa de apresentação das certidões negativas de débito da demandada, de modo a evitar prejuízos aos promitentes-comprador
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193817-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO INCONTROVERSO. A adjudicação compulsória é a ação pessoal que visa a suprir declaração de vontade omitida pelo titular do domínio do imóvel no que tange à escrituração do bem adquirido. Restando comprovada a compra e venda e o pagamento do preço acordado deve ser julgado procedente o...
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Acórdão Nº 1366440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ... CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. INVALIDADE DECLARADA ... POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ços que: VII - determinem a utilização compulsória" de ... arbitragem\". A mens legis é justamente \xC2" ... motivação. Propondo ele ação no Judiciário, haverá negativa (ou ...
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Acórdão Nº 0003183-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... proferida pelo Juízo da 3º Vara Cível de Gurupi-TO, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória, n° 0016050-90.2022.827.2722, a qual ...
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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS DE JOVENS USUÁRIOS DE DROGAS ? UM ESTUDO EM ESPÍRITO SANTO DO PINHAL/SP
O artigo tem por objetivo analisar processos de internação compulsória de jovens e adultos usuários de drogas relativos aos anos de 2009 a 2014 na cidade de Espírito Santo do Pinhal (SP). Tratou-se de um estudo longitudinal retrospectivo, de caráter exploratório documental. O presente trabalho revelou que, em 99 processos, as famílias buscam na Justiça a internação compulsória de seus familiares.
... O artigo tem por objetivo analisar processos de internação compulsória de jovens e adultos usuários de drogas relativos aos anos de 2009 a 2014 ... As internações de adolescentes via ação judicial são feitas em clínicas particulares pagas pelo município, ... -
Acórdão nº 1.0342.09.123509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM DIREITO DE PREFERÊNCIA - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- O locatário tem direito de preferência para aquisição do imóvel locado, em igualdade de condições com o terceiro interessado, cumprindo ao locador a obrigação de dar-lhe ciência
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Acórdão nº 1.0342.09.123509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM DIREITO DE PREFERÊNCIA - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- O locatário tem direito de preferência para aquisição do imóvel locado, em igualdade de condições com o terceiro interessado, cumprindo ao locador a obrigação de dar-lhe ciência
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Acórdão Nº 0020340-59.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-08-2021
CONTRIBUIÇÕES A FAVOR DO SINDICATO DE FORMA COMPULSÓRIA - MP 873. Ação direcionada contra empresa administradora de condomínios, visando a cobrança de contribuições devidas ao sindicato autor por empregados em condomínios residenciais e comerciais, previstas em normas coletivas inaplicáveis à empresa recorrente. Indevida a condenação que busca impor à administradora de condomínios a realização de
... CONTRIBUIÇÕES A FAVOR DO SINDICATO DE FORMA COMPULSÓRIA - MP 873. Ação direcionada contra empresa administradora de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144854-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM QUE COMPÕE ESPÓLIO - PROPOSITURA NO FORO ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - FORO ONDE SE SITUA O IMÓVEL - DESCABIMENTO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE DIREITO REAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A
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Acórdão nº 1.0701.11.025076-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICIAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ANUÊNCIA DO TÍTULAR DO DOMÍNIO. 1. A ação de adjudicação compulsória se presta a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compra e venda de imóvel. 2. Não restando comprovada a anuência do titular do domínio do imóvel, não há o que se falar em adjudicação...
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Acórdão nº 1.0024.10.098203-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PAGAMENTO DO PREÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- O cessionário, havendo sucedido o cedente, passa a desfrutar da mesma condição do promitente comprador primitivo, dispondo de direito...
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Acórdão nº 1.0024.10.098203-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PAGAMENTO DO PREÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- O cessionário, havendo sucedido o cedente, passa a desfrutar da mesma condição do promitente comprador primitivo, dispondo de direito...
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Acórdão nº 50220908820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ...
- Acórdão Nº 5000640-90.2019.8.24.0006 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000235-63.2017.5.06.0006), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não observando o sindicato autor a exigência prevista no art. 605 da CLT, no sentido de dar ampla ciência ao devedor da cobrança da contribuição sindical compulsória, impõe-se a extinção da ação de cobrança, sem resolução
... AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS ... ciência ao devedor da cobrança da contribuição sindical compulsória, impõe-se a extinção da ação de cobrança, sem resolução do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009155-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.- Resolve-se o conflito pela competência do...