acao concurso ordinaria publico
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Acórdão nº 0531944-52.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 01/2008. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE RACIOCÍNIO LÓGICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA E IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO
... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO ... SOLDADO DA POLÍCIA ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - será dispensada para ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO PARA POSSEMEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃORECORRIDA. AGRAVO INTERNO. OMISSÕES. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DEVÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município deMaravilha objetivando a nomeação/co
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... de representação ao Ministério Público, para o exercício da ação penal, com a ... ôsto de Renda será efetuado mediante concurso público de provas, com exigência de diploma de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.014898-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL DO CERTAME - CRITÉRIOS OBJETIVOS - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - ELIMINAÇÃO - ALEGADA APTIDÃO - MATÉRIA DE PROVA PERTINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.I -
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Acórdão nº 1.0480.10.009729-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO EDITAL E NO ESTATUTO DOS MILITARES - TESTE PMK - RESULTADO CORROBORADO PELO TESTE IPF - PERÍCIA JUDICIAL - REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA. -Considerando que há previsão...
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Acórdão nº 1.0480.10.009729-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO EDITAL E NO ESTATUTO DOS MILITARES - TESTE PMK - RESULTADO CORROBORADO PELO TESTE IPF - PERÍCIA JUDICIAL - REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA. -Considerando que há previsão...
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Acórdão nº 1.0480.10.010213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO EDITAL E NO ESTATUTO DOS MILITARES - TESTE PMK - RESULTADO CORROBORADO PELO TESTE IPF - PERÍCIA JUDICIAL - REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -...
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Acórdão nº 1.0480.10.010213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO EDITAL E NO ESTATUTO DOS MILITARES - TESTE PMK - RESULTADO CORROBORADO PELO TESTE IPF - PERÍCIA JUDICIAL - REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -...
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Acórdão nº 1.0223.14.013883-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - EXAME ADMISSIONAL - JUNTA MÉDICA - INAPTIDÃO - PROBLEMAS VOCAIS - EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO - REVERSÃO DO QUADRO - PRESTAÇÃO CONTÍNUA - FUNÇÕES - LAUDO PERICIAL - DESCONSTITUIÇÃO - CAPACIDADE - NOMEAÇÃO E POSSE - DIREITO - RECONHECIMENTO. - Desconstituídas as afirmações da junta médica, por meio de laudo judicial, submetido ao...
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Acórdão nº 1.0223.14.013883-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - EXAME ADMISSIONAL - JUNTA MÉDICA - INAPTIDÃO - PROBLEMAS VOCAIS - EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO - REVERSÃO DO QUADRO - PRESTAÇÃO CONTÍNUA - FUNÇÕES - LAUDO PERICIAL - DESCONSTITUIÇÃO - CAPACIDADE - NOMEAÇÃO E POSSE - DIREITO - RECONHECIMENTO. - Desconstituídas as afirmações da junta médica, por meio de laudo judicial, submetido ao...
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Acórdão nº 0023867-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB/1/2012. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. PROVA DE RACIOCÍNIO-LÓGICO. PRELIMINAR PERDA OBJETO. REJEITADA. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. DESNECESSIDADE. PLEITO CONSISTENTE NA PERMANÊNCIA NO CONCURSO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES FORMULADO APÓS MAIS DE QUATRO ANOS DE REALIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DOS...
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA". CONCURSO ... PÚBLICO. EDITAL SAEB/1/2012. ANULA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.15.091903-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS - INAPTIDÃO 1. Embora o Poder Judiciário não possa influir no mérito administrativo, é permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a análise da razoabilidade, com o fim de verificar a legalidade da atuação administrativa.2. Tendo em vista que a declaração de inaptidão do...
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Acórdão nº 1.0000.15.091903-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS - INAPTIDÃO 1. Embora o Poder Judiciário não possa influir no mérito administrativo, é permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a análise da razoabilidade, com o fim de verificar a legalidade da atuação administrativa.2. Tendo em vista que a declaração de inaptidão do...
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Acórdão nº 1.0049.14.002096-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO - DESIGNAÇÃO - AFASTAMENTO DA TITULAR DO CARGO - VACÂNCIA DO CARGO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA E DESTA SUPREMA CORTE ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA DO...
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Acórdão nº 1.0049.14.002096-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO - DESIGNAÇÃO - AFASTAMENTO DA TITULAR DO CARGO - VACÂNCIA DO CARGO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA E DESTA SUPREMA CORTE ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA DO...
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Acórdão nº 0025355-48.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO REPROVADO. DESEMPENHO INSUFICIENTE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXCLUSÃO MOTIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO QUE NEGA PROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0025355-48.2010.8.05.0001,...
... APELAÇÃO. AÇÃO ... ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA ... POLÍCIA ... -
Acórdão Nº 5000420-07.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 01/2019-SAP/SC. CANDIDATO REPROVADO NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. EXERCÍCIO DE IMPULSÃO HORIZONTAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS PARA A REALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO. ALEGAÇÕES NÃO SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍDEO DA PROVA QUE
... Lucas Torcate ajuizou "ação ordinária com pedido de tutela liminar", que tramitou na ... prosseguimento nas próximas etapas do concurso público para admissão no cargo de Agente ... -
Decisao Nº 0352797-08.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB/01/1997. PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA. RESULTADO FINAL HOMOLOGADO EM 17.09.2009. AÇÃO AJUIZADA EM 13.06.2013. VIOLAÇÃO AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. INGERÊNCIA JUDICIAL ACERCA DE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO...
... ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO ... -
Acórdão nº 0535653-61.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA. EDITAL SAEB/01/2012. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE RACIOCÍNIO LÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL Nº. 485, DO STF. ANÁLISE SOBRE A DIFICULDADE DAS QUESTÕES QUE COMPETE À BANCA EXAMINADORA....
... formulado nesta ação ordinária ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO SILVA DOS ... SANTOS ... Alega que prestou concurso ... público para o provimento do cargo de ... -
Decisão Monocrática Nº 0104612-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2022
Processo: 0104612-17.2018.8.06.0001 - Apelação CívelApelantes: Estado do Ceará e Instituto AOCP. Apelado: Thiago Barros de Araujo. Custos Legis: Ministério Público EstadualEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NA FASE DE INSPEÇÃO MÉDICA. COLUNA
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ... PENITENCIÁRIO DO ... -
Acórdão nº 0508306-98.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE RACIOCÍNIO LÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA E IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ( Classe:...
... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO ... PLEITO DE ANULAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.118882-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE QUESTÕES - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO - ENTENDIMENTO DO STF - COMPATIBILIDADE DAS QUESTÕES COM O CONTEÚDO PROGRAMATICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o STF, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar...
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Decisao Nº 0961405-52.2015.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE QUESTÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFINIU A ALTERNATIVA CORRETA. IMPOSSIBILIDADE. TESE EM REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INCLUÍDA NO EDITAL. ERRO MANIFESTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE QUESTÃO ... -
Acórdão nº 1.0672.15.004125-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO - DESIGNAÇÃO - AFASTAMENTO DO TITULAR DO CARGO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Deve ser submetida ao reexame necessário a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai