ação de anulação de doação
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Acórdãos nº 0024579-22.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 1 de Febrero de 2018
... Ação de impugnação de partilha por ro. Doação inoficiosa praticada pelo pai do ... ão deduzida nos autos a anulação de partilha. Impossibilidade. Demanda ...
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Acórdão nº 1.0016.12.002381-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ALFENAS - CONDIÇÃO DE TERRA DEVOLUTA - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A 125 METROS QUADRADOS - REGISTRO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo...
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Acórdão nº 1.0248.10.000104-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL A PARTICULAR - MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO OU DE SUA DISPENSA - NULIDADE DO ATO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PREJUDICADO.- Pode a Administração Pública doar bens móveis e imóveis públicos, de forma simples ou...
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Acórdão nº 1.0248.10.000104-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL A PARTICULAR - MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO OU DE SUA DISPENSA - NULIDADE DO ATO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PREJUDICADO.- Pode a Administração Pública doar bens móveis e imóveis públicos, de forma simples ou...
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Os limites materiais da ação cautelar fiscal
Curi e Burti: Os limites materiais da ação cautelar fiscal
... com os prazos prescricional e decadencial para o desfazimento (anulação) do negócio jurídico realizado pelo contribuinte-devedor cujos efeitos ... Verificado pela Fazenda Nacional que houve a doação e que o crédito tributário inscrito em dívida ativa ultrapassa 30% do ... -
Acórdão Nº 0010828-84.2012.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ... O RECONHECIMENTO DE NULIDADE INTEGRAL DE DOAÇÃO INOFICIOSA FEITA DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTE ... SENTENÇA REFORMADA ... "A anulação de registro imobiliário por vício na ...
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Acórdão nº 1.0005.09.032608-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - VALOR DO BEM IMÓVEL (PROVEITO ECONÔMICO) INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 496, § 3º, III, CPC/2015. I - Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da anulação de doação de bem imóvel da Fazenda Pública Municipal é inferior a 100 salários mínimos (art. 496, § 3º,...
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Acórdão nº 1.0453.11.002198-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: DIR EITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - VIOLAÇÃO DE LEGÍTIMA DO DOADOR - VÍCIO NÃO ALEGADO COMO CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.- Não pode o Tribunal decidir com base em fundamento não alegado, na inicial, como causa de pedir da pretensão deduzida na peça de ingresso - e, por isso
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Acórdão nº 1.0453.11.002198-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: DIR EITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - VIOLAÇÃO DE LEGÍTIMA DO DOADOR - VÍCIO NÃO ALEGADO COMO CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.- Não pode o Tribunal decidir com base em fundamento não alegado, na inicial, como causa de pedir da pretensão deduzida na peça de ingresso - e, por isso
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Acórdão nº 1.0000.22.120563-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM ANULATÓRIA DE CONTRATO. PRELIMINARES REJEITADAS. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A PESSOA DIVERSA DO REAL COMPRADOR. INDÍCIOS SUFICIENTES. ANULAÇÃO DECRETADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. - Em ação que se busca a declaração de nulidade de compra e venda de imóvel, deve o vendedor descrito no contrato integrar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038559620214058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803855-96.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENEIDE MARIA GOMES ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
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Procedimiento de dúvida
... Observa-se que não caberá esta ação se o Registrador impugnar um título expedido, ... ), sem que com isso venha significar anulação de todos os atos processuais, pois o terceiro ... Doação, pois a eventual anulação do negócio jurídico ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0027147-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Dorna Chagas e Ireny Perez Magalhães, ação de nulidade de uma doação de imóvel por ... presente hipótese cuida de ação de anulação de doação de imóvel efetuada mediante ...
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Acórdão nº 50001087920178210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... STEFFENS BERNART ajuizaram Ação de Anulação de Escritura de Compra e Venda em face de ... seu nome, bem como escritura pública de doação do imóvel que foi edificado em cima do terreno ...
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Acórdão nº 1.0000.17.086534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - ATO JURÍDICO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - OCORRÊNCIA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a ação anulatória de doação inoficiosa é pessoal e, portanto, sujeita ao prazo prescricional de 20 (vinte) anos (CC/16, art. 177), o qual começa a ser contabilizado a partir...
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Decisão Monocrática Nº 0403510-62.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. VICIO DO ... PROVA APTA A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE ... BEM IMÓVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0027.14.035739-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Apelação cível - Direito Administrativo - Reintegração de posse - Ocupação por particular - Doação - Termo de compromisso - Requisitos legais - Descumprimento - Anulação - Inocorrência - Esbulho e perda da posse - Comprovação - Ente público - Isenção das custas judiciais - Recurso ao qual se nega provimento - Sentença parcialmente reformada de ofício. 1. Na ação de reintegração de posse, incumbe...
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Acórdão nº 1.0027.14.035739-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Apelação cível - Direito Administrativo - Reintegração de posse - Ocupação por particular - Doação - Termo de compromisso - Requisitos legais - Descumprimento - Anulação - Inocorrência - Esbulho e perda da posse - Comprovação - Ente público - Isenção das custas judiciais - Recurso ao qual se nega provimento - Sentença parcialmente reformada de ofício. 1. Na ação de reintegração de posse, incumbe...
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Processo nº 2001.001.027350-6 de Segunda Câmara Cível, 17 de Agosto de 2005
Sociedades por acoes de carater familiar. Realizacao de assembleia geral ordinaria e extraordinaria em 12/08/97, na qual a acionista majoritaria, mae do autor e do segundo reu, promete ceder a estes a integralidade de suas acoes das empresas guarda moveis Gato Preto S/A e Gato Preto S/A Industria e Comercio no dia 16/09/97, na proporcao de cinquenta por cento para cada, condicionada a cessao a...
... Ação: ORDINARIA ... Processo originário: ... -
Decisão Monocrática nº 70085299154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO C/C AÇÃO DE SONEGADOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE BEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO C/C ... negócios jurídicos por encobrir doação inoficiosa, cumulado com pedido de aplicação da ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. ASCENDENTES E ... -
Acórdão nº 1.0223.13.020795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DOAÇÃO ONEROSA DE TERRENO - LEIS 3.686/94 E 5.824/2003 - FINALIDADE DA DOAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROVA DE CONTRAPARTIDA REALIZADA - DOAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA- A teor do disposto no artigo 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por...
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Acórdão nº 1.0223.13.020795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DOAÇÃO ONEROSA DE TERRENO - LEIS 3.686/94 E 5.824/2003 - FINALIDADE DA DOAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROVA DE CONTRAPARTIDA REALIZADA - DOAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA- A teor do disposto no artigo 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por...
- Acórdão Nº 0001775-94.2014.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão Nº 0067727-23.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-09-2022
... do direito – Sentença proferida em Ação Pauliana que ... reconheceu a ineficácia do doação, o que, consequentemente, ... afasta a tese de ... anulação da escritura de doação, e que a Ação Pauliana ...
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Acórdãos nº 1008446-03.2017.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
... : São José do Rio Preto Voto nº 14225 AÇÃO ORDINÁRIA – Decadência não ... 178, I, do CC – Devida a anulação de escritura pública de doação de ...