ação de anulação de doação
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Acórdãos nº 0033557-22.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 3 de Octubre de 2016
... Ação cautelar, ajuizada perante a 4ª Vara ... objetiva o sequestro e ulterior anulação da doação de bens imóveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113267820174058300), 09-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA COMUNICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FINALIZAÇÃO DO REGISTRO. ANULAÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para anular a dívida decorrente de multa aplicada por suposto...
... da 10ª Vara/PE que, nos autos da presente ação ordinária, julgou procedente o pedido inicial ... deveria ter apresentado a escritura de doação, razão pela qual não foi devidamente ... ANULAÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO ... 1 ... -
Acórdão nº 0003310-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Vara Cível e Comercial, que, nos autos da Ação ... Anulatória de Negócio Jurídico de n.º ... pública de doação de imóvel matriculado sob o nº 348.424-6, de ... DEFEITO. NULIDADE OU ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO IRREGULAR ... DOADORA ...
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Decisões Monocráticas nº 793285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... IRREGULARIDADES NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DA ÁREA DO PROJETO ... AUSÊNCIA DE DECISÃO ... Quanto ao fato de futura ação judicial para anulação de Escritura Pública de ...
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Decisão da Presidência nº 793285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... IRREGULARIDADES NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DA ÁREA DO PROJETO ... AUSÊNCIA DE DECISÃO ... Quanto ao fato de futura ação judicial para anulação de Escritura Pública de ...
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Decisao Nº 8027638-27.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-08-2021
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. DOAÇÃO ... a propositura da ação originária, a anulação do contrato de doação de imóvel realizado por ...
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Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DO CONTINENTE (SUSCITANTE) E VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO INTER VIVOS. DOADOR E DONATÁRIOS FALECIDOS. SUCESSORES QUE
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE ... DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO INTER VIVOS ... DOADOR E DONATÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0390.12.002129-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DOAÇÃO DE TERRENOS PELO MUNICÍPIO DE MACHADO A EMPRESAS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NAS DOAÇÕES E DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ATOS ADMINISTRATIVOS NULOS -...
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Acórdãos nº 0021280-37.2012.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2019
... Ação de anulação de escritura de compra e ... Configuração de doação da parte disponível e adiantamento ...
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Acórdão nº 1.0024.08.197564-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2010
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. MATÉRIA AFETA Á UNIDADE RAJA GABAGLIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1) A competência para a apreciação de ação anulatória de negócio jurídico - doação inoficiosa - é de uma das Câmaras Cíveis da Unidade Raja Gabaglia, sendo a extinção do inventário, 'in casu', mero reflexo secundário e residual.
... ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. MATÉRIA AFETA Á UNIDADE ... 1) A competência para a apreciação de ação anulatória de negócio jurídico - doação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0066499-33.2015.8.19.0002 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PAGAMENTO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELOS RÉUS E, AINDA, O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO, NA FORMA DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... CUMULADA ... COMPROVA DOAÇÃO DO REFERIDO BEM PELO EX- ... MARIDO POR OCASIÃO ... -
Acórdão nº 1.0384.12.000439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: AÇÃO PAULIANA. PREEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DOAÇÃO E SUCESSIVA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. FRAUDE COMPROVADA QUANTO A DOIS DONATÁRIOS, BEM COMO QUANTO AO ADQUIRENTE, CUJA MÁ-FÉ FOI DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. Para fins de reconhecimento da fraude contra credores, em se tratando de alienação onerosa de bem, faz-se necessário o atendimento de três requisitos legais: a) anterioridade do crédito (somente...
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Acórdão nº 1.0384.12.000439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: AÇÃO PAULIANA. PREEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DOAÇÃO E SUCESSIVA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. FRAUDE COMPROVADA QUANTO A DOIS DONATÁRIOS, BEM COMO QUANTO AO ADQUIRENTE, CUJA MÁ-FÉ FOI DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. Para fins de reconhecimento da fraude contra credores, em se tratando de alienação onerosa de bem, faz-se necessário o atendimento de três requisitos legais: a) anterioridade do crédito (somente...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos ... de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.108582-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS E/OU INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DISTRATO SOCIAL - SÓCIO RESPONSÁVEL - PROVIMENTO.- A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, bem como o registro de imóvel são documentos dotados de fé pública, fazendo prova plena, de forma que demanda prova inequívoca para ser desconstituída.- Como a lavratura dos...
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Acórdão Nº 08050284920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-07-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO RECORRIDA ... ência de uma ação anulatória sobre a doação envolvendo o imóvel em litígio, em razão de ... consignado na exordial da Ação de Anulação de Doação de Imóvel (‘Ademais é de bom ...
- Acórdão Nº 0002102-46.2015.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
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Acórdão nº 1.0000.21.132112-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO DE ENCARGOS DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE GRAVAMES DO IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRAPETITA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - QUESTÕES SUPERADAS - RESULTADO MANTIDO I - Impertinente a alegação de julgamento "ultra petita" se o deferimento...
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Acórdão nº 1.0000.21.132112-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO DE ENCARGOS DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE GRAVAMES DO IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRAPETITA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - QUESTÕES SUPERADAS - RESULTADO MANTIDO I - Impertinente a alegação de julgamento "ultra petita" se o deferimento...
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Decisão Monocrática N° 07199761420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo impróprio à apelação interposta por CARLOS ALBERTO DA SILVA ROCHA e OUTROS (réus) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF (id. 124870400), que, nos autos da ação anulatória de escritura pública de doação e registro de escritura (Processo nº 0700808-03.2021.8.07.0019)...
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Acórdãos nº 1000215-36.2018.8.26.0322 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... - Pretensão de nulidade de doação do art. 548 do Código Civil que é ... DOAÇÃO - Ação que se funda em duas causas de pedir ... Trata-se de ação de anulação de doação ajuizada por Cleusa Chica ...
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Decisão Monocrática nº 70085552677 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 08-04-2022
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. QUESTÃO DE DIREITO PÚBLICO ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO CÍVEL. Com efeito, a questão debatida nos autos, qual seja, nulidade de doação de imóvel, não tem relação com direito de família, sucessões, união estável, direito da criança e do adolescente e...
... ação declaratória de nulidade de escritura de ... nos autos, qual seja, nulidade de doação" de imóvel, não tem relação com direito de fam\xC3" ... que o presente feito busca a anulação de negócio jurídico de doação de bens, a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0309765-89.2015.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ESCRITURA DE DOAÇÃO. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA (ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL). NULIDADE NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO CPC). REGULARIDADE DO ATO CONSTATADA ATRAVÉS DE PERÍCIA (ART. 479 DO CPC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO IN...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA ... RA DE DOAÇÃO. DOCUMENTO ... DOTADO DE FÉ PÚBLICA (ART. 215 ... improcedência do pedido para anulação da ... escritura de doação, devolução dos ... -
Acórdão nº 1.0647.16.006350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - INFRINGÊNCIA AO ART. 548 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL - CASO CONCRETO - INFRINGÊNCIA NÃO OBSERVADA - RECURSO ADESIVO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
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Acórdão Nº 0019079-24.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 11-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" ANULATÓRIA DE ... DOAÇÃO INOFICIOSA SIMULADA \xE2\x80" ... QUE SÃO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ANULAÇÃO PARCIAL ... DA DOAÇÃO, COM REDUÇÃO DA ...