ação de anulação de doação
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Acórdão nº 1.0106.17.001350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA AFASTADA -DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado do dia em que se...
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Acórdão nº 1.0106.17.001350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA AFASTADA -DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado do dia em que se...
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Direito dos contratos
... uma proposta para ganhar um bem em doação" e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmiss\xC3" ... , que dispõem que todo aquele que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo ... ao passo que o erro e o dolo ensejam a anulação do contrato ... Neste passo, prevê o ...
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Acórdão Nº 0800466-32.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 04-09-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE, APLICANDO O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE DE QUE A NULIDADE, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, NÃO É PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO, SENDOAÇÃO...
... Fábio Costa de Almeida Ferrario ... Ação Rescisória n. 0800466-32.2020.8.02.0000 ... RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO ... DA COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E ... PRESCRICIONAL PARA A ANULAÇÃO DE DOAÇÃO ... INOFICIOSA. NÃO ACOLHIDAS. CONTRATOS DE ... -
Acórdãos nº 1046888-04.2018.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... Guaranha Merighi Apelação cível Ação de anulação de escritura ... ão, porquanto, embora ciente da doação efetivada pelo genitor, não cumulou a ...
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Acórdão, Processo nº 0038594-20.2012.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-03-2022
... interposta por MARIA DA GLÓRIA SANTOS, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... 160/161);c) ação de anulação de doação proposta pela autora, na condição ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.ATOS DE INGRATIDÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.PRETENDIDO REEXAME DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDECOM NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS ASSENTADOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atospraticados, além de graves, revistam-se...
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Acórdão nº 1.0620.15.000377-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PARTILHA AMIGÁVEL, DOAÇÃO INOFICIOSA E DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória de partilha amigável é de 01 ano. Inteligência do art. 657, parágrafo único do NCPC.- Conforme disposição do art.
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Acórdão nº 1.0344.16.007855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROCURAÇÃO - ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - NULIDADE E VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não foi pela parte autora, atendido o prazo preclusivo para a apresentação do rol de testemunhas, sendo, ainda, analisadas todas as provas...
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Acórdão nº 1.0344.16.007855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROCURAÇÃO - ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - NULIDADE E VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não foi pela parte autora, atendido o prazo preclusivo para a apresentação do rol de testemunhas, sendo, ainda, analisadas todas as provas...
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Acórdão nº 1.0000.21.002864-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE ESCRITURAS DE DOAÇÃO E COMPRA E VENDA - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO - MATÉRICA CONHECIDA DE OFÍCIO. Mantém-se a sentença que julga extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, quando a pretensão autoral, consistente na anulação de negócios jurídicos (doação e compra e venda),...
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Acórdão Nº 0001230-79.2017.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-08-2022
... LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ... CORRESPONDENTE. DISSIMULAÇÃO DE REAL DOAÇÃO ENTRE ... ASCENDENTE E DESCENDENTE. VALIDADE ... anulação da doação ... i) Vale frisar, por fim, que ...
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Acórdão Nº 08021915520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-08-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... DECISÃO ... , a existência de um termo de doação do bem em favor da agravada ... Alegam que a ... que, inclusive, ajuizaram a Ação de Anulação de Escritura de Doação de nº ...
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Capítulo V - Modelos
... Exemplos de sentenças – 2.1 Ação indenizatória de danos morais – 2.2 Ação de ... ção dos bens recebidos a título de doação em vida do “de cujus” é privativo dos ... legitimidade ativa para requerer a anulação, eis que à época da doação ocorrida em ...
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Acórdãos nº 0047575-77.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 11 de Febrero de 2019
... º 11031 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de nulidade de doação ... julgamento da ação de anulação de doação (proc. nº ...
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Processo nº 2007.066.011565-0 de Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2008
Agravo de Instrumento. Processual Civil. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Apuração de Haveres, Deserdação, Anulação de Doação e Indenização por Danos Morais. Determinação de emenda à inicial, após citação e contestação das partes. É defeso ao juiz, após a contestação, determinar a emenda da inicial. Se não exerceu, na forma devida, um juízo correicional quando da admissão da...
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Lição 14 - Da doação
... ao cônjuge traído ou aos herdeiros do doador manejar a respectiva ação visando a declaração de nulidade no prazo decadencial de dois anos após ... credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles ... LIçãO 14 • DA DOAçãO ... 6. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 859832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... ADMINISTRATIVO E CIVIL ... AÇÃO" REIVINDICATÓRIA ... IMÓVEL PÚBLICO ... OCUPA\xC3" ... AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... ANULAÇÃO DE DOAÇÃO ... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ...
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Decisões Monocráticas nº 859832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... ADMINISTRATIVO E CIVIL ... AÇÃO" REIVINDICATÓRIA ... IMÓVEL PÚBLICO ... OCUPA\xC3" ... AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... ANULAÇÃO DE DOAÇÃO ... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ...
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Atos e negócios jurídicos
... Ação de anulação de retificação de área. Pretensa ... Doação feita a São Sebastião. Presunção de doação ...
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Acórdão nº 1.0216.15.005865-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA TRANSVESTIDA DE DOAÇÃO. INCAPACIDADE DA PARTE. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O art. 541 do Código Civil é enfático ao dispor que a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, sendo válida a doação verbal quando versar sobre bens móveis e de pequeno valor. II -...
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Acórdão nº 1.0216.15.005865-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA TRANSVESTIDA DE DOAÇÃO. INCAPACIDADE DA PARTE. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O art. 541 do Código Civil é enfático ao dispor que a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, sendo válida a doação verbal quando versar sobre bens móveis e de pequeno valor. II -...
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Decisão da Presidência nº 897699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2015
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... ANULAÇÃO DE DOAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1003522-47.2015.8.26.0663 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... SANTOS BIAZZIM ATO JURÍDICO Anulação Sentença que reconheceu a ... inicial e julgou improcedente a ação Autor que pretende a declaração de nulidade de doação que seu primo fez à ré, enquanto ...
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Acordao N° 1412340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Processo civil. Lote de programa habitacional. Nulidade. Doação. Codhab. Falta de interesse processual de terceiros. Ausência de utilidade e adequação. 1. Além da utilidade, o interesse de agir pressupõe dano ou perigo de dano - necessidade - e compatibilidade entre o direito material postulado e o instrumento em que se formaliza o pedido - adequação. 2. Como não houve pedido da...
... NULIDADE.DOAÇÃO.CODHAB. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE ... no ajuizamento de ação judicial para declaração de nulidade da ... favoráveis diretamente da anulação da escritura pública de doação realizada pela ...