ação de anulação de doação
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Acórdão nº 1.0637.15.008091-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Se
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Decisão Monocrática nº 50032537320208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. COMPETÊNCIA. A MATÉRIA EM ENFOQUE É AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, CABENDO A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL, CONSOANTE PREVÊ O ART. 19, V, ALÍNEAS “A” E “B”, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Aquisição ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. COMPETÊNCIA ... A matéria em ... sentença que, nos autos da ação de anulação de doação intentada em face de SANDRA MARA ... -
Processo nº 2001.001.056148-2 de Sexta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2002
Direito Civil. Ação de anulação de doação cumulada com restituição das quantias doadas. Demandante que ocupou por dez anos cargo em comissão em gabinete de parlamentar seu tio, contribuindo mensalmente para entidade religiosa, à qual estava ligado o parlamentar, no equivalente a quinta parte de sua remuneração bruta. Coação não caracterizada. A coação é a ameaça capaz de incutir temor (metus)....
... Ação: ORDINARIA DE ANULACAO DE DOACOES ... Processo ... -
Acórdão nº 1.0598.14.003477-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 541, do CCB/2002, a doação de imóvel constitui ato solene, devendo obedecer às formalidades...
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Acórdão nº 1.0598.14.003477-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 541, do CCB/2002, a doação de imóvel constitui ato solene, devendo obedecer às formalidades...
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Processo nº 1999.522.000565-0 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2006
Ação de anulação de escritura pública de doação com reserva de usufruto promovida por tios do doador,falecido poucos meses após o ato, sem herdeiros necessários e movida em face do donatário e tabeliã substituta. Arguição de falsidade da assinatura do outorgante-doador. Alegação de cerceamento de defesa face ao não esgotamento de todos os meios de localização da tabeliã. Inocorrência. O Apelante...
Origem: MAGE 1 VARA CIVEL ... Ação: ( TB 17576 ) ANULATORIA DE ATO JURIDICO- ... -
Acórdãos nº 1008213-37.2015.8.26.0362 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL Doadora ... do Código Civil Improcedência da ação - Recurso provido. Trata-se de ação de ...
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Acórdãos nº 1030769-72.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... : São Paulo (9ª VFS do Foro Central) Ação: Declaratória / Anulação de ... Pleitos de anulação de doação, ressarcimento e sobrepartilha. Sentença ...
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Acórdão nº 1.0521.14.009136-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITO OBJETIVO: INSOLVÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado o requisito objetivo (eventus damni) consubstanciado na insuficiência do patrimônio do devedor para satisfazer os créditos contra eles ostentados, em decorrência do inadimplemento de três notas promissórias - pendência de uma...
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Acórdão nº 1.0521.14.009136-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITO OBJETIVO: INSOLVÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado o requisito objetivo (eventus damni) consubstanciado na insuficiência do patrimônio do devedor para satisfazer os créditos contra eles ostentados, em decorrência do inadimplemento de três notas promissórias - pendência de uma...
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Acórdão nº 1.0024.06.008423-3/020, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 1.015, NCPC - INOVAÇÃO RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES OU LITISCONSORCIAL - ART. 119, CPC/2015 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. As decisões que versem a admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros são passíveis de ser agravadas, conforme art. 1.015, inciso IX, NCPC, sendo admissível o
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Acórdãos nº 0047578-32.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Enero de 2019
... DE FAMÍLIA E SUCESSÕES AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO ... à parte disponível, pretendendo a anulação parcial da doação na parte inoficiosa (fls ...
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Acórdão nº 1.0058.01.001722-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DOAÇÃO DE LOTES PARA PESSOAS FÍSICAS - EDITAL DE LICITAÇÃO - ILEGALIDADE - OFENSA À LEI MUNICIPAL N. 1.266/1994 - ANULAÇÃO DO ATO - POSSUIDOR - BOA-FÉ - AUSÊNCIA - FRUTOS INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO.- Em conformidade com o artigo 129, inciso III, da...
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Acórdão nº 1.0058.01.001722-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DOAÇÃO DE LOTES PARA PESSOAS FÍSICAS - EDITAL DE LICITAÇÃO - ILEGALIDADE - OFENSA À LEI MUNICIPAL N. 1.266/1994 - ANULAÇÃO DO ATO - POSSUIDOR - BOA-FÉ - AUSÊNCIA - FRUTOS INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO.- Em conformidade com o artigo 129, inciso III, da...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) o valor dos bens adquiridos por doação" ou herança; ... c) os prêmios de seguro restitu\xC3" ... conjugal, em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...
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Acórdão nº 1.0342.11.011992-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL EM TROCA DE DOAÇÃO DE MÉDULA ÓSSEA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA. OBJETO ILÍCITO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037805720214058000), 01-02-2022
PJE 0803780-57.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), FINANCIADO COM RECURSOS DO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TERMO DE RECEBIMENTO. EMPREENDIMENTO DE BAIXA RENDA - FAIXA 1. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO GRATUITO/DOAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO...
... julgo improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida em face da CEF, visando à ... "o imóvel nestes autos foi objeto de doação à parte autora, sem o pagamento de qualquer ... ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064855-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MATÉRIA AGRAVÁVEL - INCISO II, DO ART. 1.015, DO CPC/2015 - DOAÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE DO ATO - LIBERALIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - "As decisões interlocutórias que versarem sobre prescrição ou decadência, acolhendo-a...
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Acórdão nº 0001328-64.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BEM ... PÚBLICO DOMINIAL. ÁREA DO ARQUE DE PITUAÇU ... DOAÇÃO A ENTIDADE PRIVADA. PRETENSÃO DE ... IÇÃO DE DOAÇÃO E ANULAÇÃO DE ... REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079820-36.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO DE LEGÍTIMA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DO REGISTRO E DA DOAÇÃO DO IMÓVEL, "TENDO EM VISTA QUE A DEFESA NÃO DEMONSTROU A PRESERVAÇÃO DE UM PATRIMÔNIO CORRESPONDENTE À LEGÍTIMA". RECURSO DA 1ª RÉ REQUERENDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, "TENDO EM VISTA ERRO DE FATO E FALTA DE PROVAS PARA JULGAMENTO DA LIDE", OU SUA REFORMA "PARA...
... CINTIA CARDINALI ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO DE ... LEGÍTIMA. SENTENÇA ... RECURSO ... DA 1ª RÉ REQUERENDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ... “TENDO EM VISTA ERRO DE FATO ... -
Acórdão Nº 0728270-71.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 18-02-2022
... Defeito, nulidade ou anulação ... 4ª Câmara Cível ... : Juiz Convocado ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR A DOAÇÃO ... NEGÓCIO FORMALIZADO E REGISTRADO EM ...
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Acórdão nº 1.0568.06.000377-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DOAÇÃO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - INOFICIOSIDADE OU UNIVERSALIDADE DE BENS - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO TITULARIZADO PELOS HERDEIROS. - A pretensão que objetiva a declaração da nulidade da doação inoficiosa e do negócio jurídico que a sucedeu se sujeita ao prazo prescricional vintenário. Inteligência do artigo 177, do Código...
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Acórdão nº 1.0568.06.000377-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DOAÇÃO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - INOFICIOSIDADE OU UNIVERSALIDADE DE BENS - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO TITULARIZADO PELOS HERDEIROS. - A pretensão que objetiva a declaração da nulidade da doação inoficiosa e do negócio jurídico que a sucedeu se sujeita ao prazo prescricional vintenário. Inteligência do artigo 177, do Código...
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Doação
... para negar provimento à apelação interposta pelos autores de uma ação de decretação de nulidade de uma doação feita pelo seu pai em ... ação anulatória de ato jurídico, pretendendo os autores a anulação ou retificação da doação feita aos filhos a fim de estabelecer ...
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Direito de família
... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... do CC); tem legitimidade para pedir a anulação do casamento, nesse caso, o próprio menor, seus ... c) eventual doação em contemplação de casamento futuro fica sem ...