ação de divisão de coisa comum
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Acórdão nº 1.0183.08.148829-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA COMUM INDIVISÍVEL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA ... , a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de ... -
Acórdão nº 1.0183.08.148829-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA COMUM INDIVISÍVEL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA ... , a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de ... -
Acordao N° 1413571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Civil. Apelação. Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial de coisa comum e arbitramento de aluguel. Acordo parcial. Partilha dos bens realizada na ação de divórcio. Coisa julgada. Condomínio. Divisão da coisa comum. Possibilidade. Venda judicial. Área de proteção ambiental permanente. Restrições. Valor econômico. Pagamento de aluguéis. Uso exclusivo. Apelo improvido. 1....
... Acórdão Nº ... CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ... ENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ... ACORDO ... COISA JULGADA. CONDOMÍNIO. DIVISÃO DA COISA COMUM. POSSIBILIDADE ... VENDA ... -
Acórdão nº 100347 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 1984
USUCAPIAO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE SUA FLUENCIA. AÇÃO DE DIVISAO DE IMÓVEL EM CONDOMINIO. A CIRCUNSTANCIA DE QUE, NO CASO, O EX-CONDOMINO SÓ COMPLETOU O PRAZO NECESSARIO AO USUCAPIAO DE ÁREA ANTERIORMENTE ABRANGIDA NO IMÓVEL EM CONDOMINIO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVISAO DESTE AFASTA O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA COM ACORDAOS QUE SÓ EXAMINARAM A QUESTÃO DA INTERRUPÇÃO DA FLUENCIA...
... INTERRUPÇÃO POR AÇÃO DE DIVISAO ... Publicação ... DJ 17-08-1984 ... -
Acórdão nº 100347 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 1984
USUCAPIAO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE SUA FLUENCIA. AÇÃO DE DIVISAO DE IMÓVEL EM CONDOMINIO. A CIRCUNSTANCIA DE QUE, NO CASO, O EX-CONDOMINO SÓ COMPLETOU O PRAZO NECESSARIO AO USUCAPIAO DE ÁREA ANTERIORMENTE ABRANGIDA NO IMÓVEL EM CONDOMINIO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVISAO DESTE AFASTA O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA COM ACORDAOS QUE SÓ EXAMINARAM A QUESTÃO DA INTERRUPÇÃO DA FLUENCIA...
... INTERRUPÇÃO POR AÇÃO DE DIVISAO ... Publicação ... DJ 17-08-1984 ... -
Acórdãos nº 2116354-50.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... AÇÃO DIVISÓRIA. COISA COMUM. AGRAVANTE ... Feltrin promoveu ação de divisão e demarcação contra Brazilina Drubi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional ... e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (MATÉRIA COMUM) ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE ... dos trabalhadores terceirizados e pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional ... e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (MATÉRIA COMUM) ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE ... dos trabalhadores terceirizados e pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional ... e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (MATÉRIA COMUM) ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE ... dos trabalhadores terceirizados e pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional ... e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (MATÉRIA COMUM) ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE ... dos trabalhadores terceirizados e pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ
... – Venda parcial de coisa indivisível a pessoas estranhas ao condomínio ... e deveres no condomínio voluntário – Divisão da coisa comum – Administração da coisa comum ... ômino – Competência do condômino para ação de nunciação de obra nova – Ação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-29.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA ... O ... consignou, expressamente, que a citada Ação Civil Pública teve como objeto a defesa coletiva ... homogêneos, decorrentes de origem comum e que, nessas hipóteses, o artigo 103, inciso ... dos trabalhadores terceirizados, pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria ...
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Acórdãos nº 0118422-80.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... - Impossibilidade - Partilha da coisa comum que só pode ser determinada em ventual ação de divisão - Decisão mantida. Insurge-se ...
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Acórdão nº 1.0499.06.000932-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - DUAS FASES DISTINTAS - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA SEGUNDA FASE, POR ERROR IN PROCEDENDO - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL - FINALIZAÇÃO DOS TRABALHOS TÉCNICOS, LAVRATURA DO AUTO DE DIVISÃO E ELABORAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 980 do Código de Processo Civil de 1973,...
... O DIREITO DE DIVIDIR - TRNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - REABERTURA DE DISCUSSO ACERCA ... , fisicamente delimitadas sobre o imvel comum.- Referida ao compe-se de duas fases distintas. A ... -
Do Condomínio Geral
... simultaneamente ter o domínio da mesma coisa (Celso, Dig. 13,6) ... POTHIER explica que a razão é que próprio e comum são contraditórios. Se admitimos que outro, ... como herança um imóvel (não admitindo divisão" cômoda) para seus três filhos e estes, por opç\xC3" ... alhures, reivindicar a coisa através da ação reivindicatória contra terceiros com o firme ...
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Acórdão nº 1.0701.13.018623-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVISÃO - PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE ACORDO - ALIENAÇÃO DOS BENS - CABÍVEL - INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO - DEVIDA - REFORMAR SENTENÇA. Constitui a ação de divisão procedimento por meio do qual um condômino visa obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum. Verificada ausência de acordo pelos bens, cabível a venda e partilha...
... proferida nos autos da ao de diviso de bem comum c/c reparao de danos ajuizada pela segunda ... obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum". Assim, cabe a ao de diviso, ao ... -
Código de Processo Civil - Lei 5.869
... II – de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, ... CAPÍTULO VI ... Da Ação de Nunciação de Obra Nova ... COMPETÊNCIA DO ... alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; ... CAPÍTULO VIII ... Da Ação de ... Das Disposições Gerais ... AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE COPROPRIEDADE ... Art. 946 ...
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Processo nº 1998.001.02227 de Sexta Câmara Cível, 26 de Mayo de 1998
Acao de divisao convolada "ex officio" para acao de extincao de condominio. Divisao da coisa comum, veiculo, com direito de preferencia aos reus pela cota parte da autora, a ser apurada em pericia tecnica. Lucros cessantes pela privacao de uso do veiculo. Pedido de exclusao do polo passivo de um dos reus em recurso de apelacao. O segundo reu foi citado por fazer parte do condominio formado, pela...
... Ação: 14900/96-ORDINARIA ... Fase atual: BAIXA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ... ão julgada improcedente, a devolução da coisa de valor superior a Cr$ 500.000 (quinhentos mil ... , do Ministério da Fazenda, e o Chefe da Divisão" de Política Comercial, do Ministério das Relaç\xC3" ... , fica sujeita ao regime da importação comum ...
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Acórdão nº 1.0000.22.180970-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL PRO INDIVISO - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DA COISA - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO....
... que, nos autos da Ao De Alienao Judicial De Coisa Comum Indivisvel c/c Arbitramento De Aluguel, ... -
Do condomínio geral
... A ação de divisão pode ser exercida a qualquer tempo ... 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer ... ôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem ...
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Índice Temático Remissivo
... 1.349) ... AÇÃO DE DEMARCAÇÃO (entre condôminos) ... – ... 952) – cumulação com ação de divisão 93 (art. 947) ... AÇÃO DE DIVISÃO (da propriedade em comum) ... – benfeitorias dos condôminos 96 ... 967 e ss.) – obrigação de partilha da coisa comum (no condomínio geral) ... 92 ...
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Condomínio em geral
... 1.4.2 Divisão e alienação da coisa comum. 1.4.3 Defesa da ... , obrigam o contraente; mas asseguram-lhe a ação regressiva contra os demais ... Cobrar-se-á ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... 79 “O caso mais comum, portanto, é o do filho agora maior, mas ... de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... OAB/ ... 7 AÇÃO DE DIVISÃO ... Generalidades: ... Ação, facultada ao ...
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Demarcação
... OBJETO: AÇÃO DE DEMARCAÇÃO ... Nome, nacionalidade, estado ... II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa" comum ... Art. 950. Na petição inicial, instru\xC3" ...