ação de divisão de coisa comum
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por ... no Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, com diferenças consideráveis en- tre ... liberda - de, já não basta a clássica divisão de poderes entre o Legislati - vo, o Executivo e ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2126-61.2013.5.15.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÁBADO. SÚMULA 113 DO TST E CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. Deixa-se de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do art. 282 do CPC (249, § 2º, do CPC de 1973),...
... 384 da CLT, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a ... LEI. AÇÃO COLETIVA. CONTROLE CONCENTRADO. REQUISITOS DO ... COISA JULGADA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA ... semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias ... do mês) por 7 (dias da ... -
Acórdão nº 1.0344.12.003951-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO DAS FORMAS E DO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA.1 - Em observância aos princípios da abstração das formas e do resultado prático do processo, mantém-se a rejeição da preliminar de violação à coisa julgada suscitada pelo apelante.2 - Afasta-se a
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Decisão Monocrática nº 1.0084.17.000562-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2017
... 23-TJ), que, nos autos da ação de divisão de coisa comum ajuizada em face de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0084.17.000562-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2017
... 23-TJ), que, nos autos da ação de divisão de coisa comum ajuizada em face de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0084.17.000562-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2017
... 23-TJ), que, nos autos da ação de divisão de coisa comum ajuizada em face de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0084.17.000562-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2017
... 23-TJ), que, nos autos da ação de divisão de coisa comum ajuizada em face de ...
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Acórdão nº 1021096-76.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-01-2021
RAI nº 1021096-76.2020.8.11.0000AGRAVANTES: ELLEN ALVES GALAN e CELSO GOUVEIA GALANAGRAVADA: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ASABB E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COISA JULGADA MATERIAL – IMUTABILIDADE E...
... ÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COISA JULGADA MATERIAL – IMUTABILIDADE E ... ência do artigo 502 do CPC/15, exceto em ação própria, em situações excepcionalíssimas ... ção e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos ... -
Acórdão nº 1.0003.10.002165-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVISÃO - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO OBSERVÂNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em ação de divisão, na qual pretendida a declaração do direito de dividir imóvel comum, devem ser incluídos no polo passivo, para serem citados, na condição de...
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Acórdão nº 1.0003.10.002165-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVISÃO - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO OBSERVÂNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em ação de divisão, na qual pretendida a declaração do direito de dividir imóvel comum, devem ser incluídos no polo passivo, para serem citados, na condição de...
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Acórdão nº 1.0024.14.332830-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. PERMANÊNCIA DE UM DOS CÔNJUGES NO IMÓVEL. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. ALUGUÉIS DEVIDOS AO COPROPRIETÁRIO. RECONVENÇÃO. RATEIO DE DESPESAS. IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO. ART.1.015 DO CC/02. RESPONSABILIDADE COMUM DOS PROPRIETÁRIOS. INDENIZAÇÃO PARCIAL POR BENFEITORIAS. DEVIDA APENAS DIANTE DA...
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Acórdão nº 1.0416.09.013573-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DISCUSSÂO SOBRE BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA. Os condôminos podem, a qualquer tempo, requerer a extinção do condomínio, tratando-se de direitoimprescritível, desde que não configurada prescrição aquisitiva em favor de um deles. De conformidade com disposto nos artigos 1.322 e seguintes, do Código Civil, é possível a extinçã
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Acórdão nº 1.0416.09.013573-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DISCUSSÂO SOBRE BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA. Os condôminos podem, a qualquer tempo, requerer a extinção do condomínio, tratando-se de direitoimprescritível, desde que não configurada prescrição aquisitiva em favor de um deles. De conformidade com disposto nos artigos 1.322 e seguintes, do Código Civil, é possível a extinçã
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Direito de família
... com esse planejamento, e nunca determine coisa alguma nessa seara; f) maior interesse da ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... quando têm apenas um dos pais em comum (serão irmãos consanguíneos se o pai é comum ... Extinta a comunhão e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0032196-18.2023.8.19.0000 (Cível), 30-08-2023
Conflito negativo de competência. Ação de demarcação e divisão ajuizada perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível. Declínio da Competência. Redistribuição. 3ª Vara Cível Regional do Méier. A ação de demarcação e divisão foi ajuizada perante o Juízo da Comarca da Capital e distribuída à 1ª Vara Cível. O magistrado daquela 1ª Vara Cível declinou da competência, nos termos da decisão proferida...
... Conflito negativo de competência. Ação de demarcação ... e divisão ajuizada perante o ... que implique na alienação de coisa indivisível tem por foro ... competente o da ... comum. ‘In casu’, trata-se de demanda fundada em ... -
Acórdão nº 1.0000.18.055515-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO -FERIADO NACIONAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO QUANTO A ALGUNS DOS AUTORES - MANUTENÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONDOMÍNIO CONFIGURADO - REGISTRO...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , são, basicamente, órgãos da justiça comum dos Estados, estando vinculados, portanto, ao ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ... ória, ação de exigir contas, ação de divisão e demarcação de terras, inventário e ... , para que façam ou deixem de fazer alguma coisa. As intimações, no âmbito do JEC, são feitas ...
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Acórdãos nº 1015810-92.2014.8.26.0006 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... Alienação de coisa comum. Impossibilidade de divisão ... Procedência da ação mantida. Questão atinente à divisão do ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... Tratava-se de forma usual e a mais comum de aquisição de ... programa de computador ... Uma coisa é a criação ... intelectual, o direito ... É certo que a rígida divisão de competências tributárias ... levada a efeito ...
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Acórdãos nº 3000153-14.2013.8.26.0426 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... : Patrocínio Paulista Voto nº 0929 AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – ienação judicial de coisa comum - Imóvel fisicamente divisível ... , em que a área não suporta divisão cômoda, já que o fracionamento ...
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Direito das obrigações
... obrigações variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), as declarações unilaterais ... É aquela que pode ser exigida por meio de ação judicial ... São exemplos a obrigação de ... em que, por conta da impossibilidade de divisão do objeto, cada devedor está obrigado pela ... a1) do credor que paga a dívida do devedor comum; aqui temos um devedor com dois credores, sendo ...
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Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... § 4º Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi ... duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ... Decide o ... IV – na ação de divisão ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... coisa. Omissão pode ser também uma falha, não fazer ... em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ... Esta divisão não era nova. Mas com a chegada das máquinas e ...
- Acórdão Nº 5003188-54.2019.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022