ação de inconstitucionalidade por ação
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Acórdão Nº 5997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.997 RIO DE ...
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Acórdão nº 2014/0146701-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DE ... inconstitucionalidade" da lei que fundamentou a senten\xC3" ...
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DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
... Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a ...
- Visão do parceiro (ABDE - Associação Brasileira de Direito e Economia): Considerações sobre o Regime Diferenciado de Contratação e a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4645
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Acórdão Nº 5578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... 06/03/2023 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.578 SÃO ...
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Acórdão nº 2861 de Tribunal Pleno, 16 de Junio de 2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição, art. 140, § 8º, e Lei Complementar 756/1994 do Estado de São Paulo, que dispõem sobre a Superintendência de Polícia Técnico-científica. 3. As Constituições Estaduais podem criar órgãos ou entidades que desempenhem funções auxiliares às atividades policiais, sem atribuições de segurança pública. Precedentes. 4. Ação direta de...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... procedente o pedido, em Ação ... inconstitucionalidade" da Lei municipal ... 9.303/2004, não\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES ... POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 201/67. ...
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Acórdão nº 2013/0010247-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO ... ação ...
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Acórdão nº 31818 de 2ª Turma, 24 de Abril de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR NA QUAL SE PÕE COMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 1/1999 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA EM TESE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MAQUIADA SOB TÍTULO DE AÇÃO POPULAR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO...
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Acórdão Nº 4182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.182 CEARÁ ...
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Acórdão Nº 5909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.909 RONDÔNIA ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... de 2020 não pagos em razão de liminar em ação judicial poderão, desde que o respectivo ente ... eventual ação direta de inconstitucionalidade ... § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e ...
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Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.565 PIAUÍ ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... de mérito da presente Ação Direta, fixando como marco ...
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Acórdão nº 2016/0198899-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 100/2007 PELO ... e, em razão de julgamento da Ação" Direta ... de Inconstitucionalidade – ADI\xC2" ...
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Acórdão Nº 5661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.661 PIAUÍ ...
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Acórdão nº 2006/0206304-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INTERESSE DE MENORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 68). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DECLARADA PELO COL. STF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA E POSSIBILIDADE DE ASSUMIR O POLO ATIVO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE...
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX ... MINISTÉRIO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... PROGRESSIVA ... DECLARADA ... - Acórdão nº 4575 de Tribunal Pleno, 23 de Febrero de 2017
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Acórdão nº 2016/0036108-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRESENTAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL EM FACE DA ... 3. Cuida-se, na origem, de ação de representação de ...
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Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTADUAL. ... IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA SOB O REGIME DA LEI ... declarando sua inconstitucionalidade. Ainda ...
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Acórdão nº 2014/0290324-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. CEBAS. MP 446/2008. ... INCIDENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... POSSIBILIDADE. ... LITISCONSÓRCIO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ...