ação de locupletamento ilicito
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Acórdão nº 1.0074.17.004757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA
... Despacho que, nos autos da "ao de locupletamento ilcito" proposta por MARIA DE FTIMA RESENDE ... -
Acórdão nº 1.0704.10.001338-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRENCIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa em função de julgamento antecipado da lide, para comprovação da origem dos títulos. A alegação de agiotagem deve ser robustamente comprovada, em feitos desta natureza, quando se pretende isentar o...
... 87-89 proferida nos autos da ao de locupletamento ilcito c/c danos materiais e morais, ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE - EMITENTE DO CHEQUE - COBRANÇA EM DESFAVOR DE TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE APRESENTOU OS TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE AVALISTA OU ENDOSSANTE - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVADA.- O emitente do cheque se obriga ao pagamento dos valores nele constantes, consoante o disposto no ar. 15 da Lei nº 7.357/85, ainda
... formulado na "Ao Ordinria de Locupletamento Ilcito" movida por BONAGRAN GRANITOS LTDA - EPP, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE - EMITENTE DO CHEQUE - COBRANÇA EM DESFAVOR DE TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE APRESENTOU OS TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE AVALISTA OU ENDOSSANTE - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVADA.- O emitente do cheque se obriga ao pagamento dos valores nele constantes, consoante o disposto no ar. 15 da Lei nº 7.357/85, ainda
... formulado na "Ao Ordinria de Locupletamento Ilcito" movida por BONAGRAN GRANITOS LTDA - EPP, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.708991-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - COISA JULGADA - CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. 1- A não apresentação de memorial em alegações finais não implica nulidade do processo se observados o...
... crdito para a propositura da ao de locupletamento ilcito, bastando que o autor requeira a condenao ... -
Acordão do Segunda Seção, 30-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM.VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DEDISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMOSENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor...
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Acórdão nº 1000123-07.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357 de 1985 (Lei do Cheque) prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescriç
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO" DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - A\xC3" ... -
Acórdão Nº 0302777-21.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA OU ABANDONO POR PARTE DO AUTOR. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE LEGAL DE EXTINÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
... INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão nº 51447511920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... , nos autos de nominada "ação de locupletamento ilícito" movida por LICURGO LAUDA BURMANN, ... -
Acórdão nº 1.0051.14.000676-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DE COMPLEMENTO DE BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APURAÇÃO DE SUPERÁVIT - BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO - PARTICIPANTE AUTOPATROCINADO - DISTRIBUIÇÃO DO SUPERÁVIT - ISONOMIA.- O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu a matéria no sentido de "Não obstante o art. 86 do Regulamento do Plano de...
... , proferida nos autos da "Ao de Locupletamento Ilcito de Complemento de Benefcio Especial ... -
Acórdão nº 1.0051.14.000676-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DE COMPLEMENTO DE BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APURAÇÃO DE SUPERÁVIT - BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO - PARTICIPANTE AUTOPATROCINADO - DISTRIBUIÇÃO DO SUPERÁVIT - ISONOMIA.- O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu a matéria no sentido de "Não obstante o art. 86 do Regulamento do Plano de...
... , proferida nos autos da "Ao de Locupletamento Ilcito de Complemento de Benefcio Especial ... -
Acórdão nº 1.0528.17.002830-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - TÍTULOS DE CRÉDITO - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Para que seja admitida a denunciação à lide deve ser comprovada a responsabilidade de terceiro pelos fatos diante dos quais se almeja o ressarcimento. II - Não se consta a...
... 93, que nos autos da Ao de Locupletamento Ilcito, ajuizada por NIKSON MARTINS OLIVEIRA, ... -
Acórdão nº 1.0528.17.002830-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - TÍTULOS DE CRÉDITO - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Para que seja admitida a denunciação à lide deve ser comprovada a responsabilidade de terceiro pelos fatos diante dos quais se almeja o ressarcimento. II - Não se consta a...
... 93, que nos autos da Ao de Locupletamento Ilcito, ajuizada por NIKSON MARTINS OLIVEIRA, ... -
Acórdão Nº 5003108-45.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... comarca de Guaramirim que, nos autos da ação de locupletamento ilícito n ... -
Acórdão nº 1.0271.11.008397-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - ÕNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. Nos termos do que dispõe o art. 373 do CPC, é ônus de quem alega comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência do pedido.
... do mrito. Cuidam os autos de ao de locupletamento ilcito ajuizada pelo apelante, que firmou com os ... -
Acórdão nº 1.0271.11.008397-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - ÕNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. Nos termos do que dispõe o art. 373 do CPC, é ônus de quem alega comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência do pedido.
... do mrito. Cuidam os autos de ao de locupletamento ilcito ajuizada pelo apelante, que firmou com os ... -
Acórdão nº 50005322820198210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER ARBITRADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO EXIGIDO E PRODUZIDO PELOS PROFISSIONAIS. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... 108) que, na ação de locupletamento ilícito ajuizada em seu desfavor por DÉCIO ... -
Acórdão Nº 5006271-33.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. RESOLUÇÃO N. 04/06 - CM E SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... a deciso que, nos autos da "ao de locupletamento ilcito" n. 5009315-36.2-19.8.24.0008/SC, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.032557-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DOS RÉUS REALIZADA FORA DO PRAZO LEGAL - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor da norma insculpida no artigo 202, inciso I, do Código Civil, "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:" "por despacho do juiz, mesmo incompetente,...
... , que, nos autos da "ao ordinria de locupletamento ilcito" ajuizada por J. R. FERRAGENS LTDA em face ... -
Acórdão nº 1.0074.15.006592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. APELO ADESIVO. INCONFORMISMO RECURSAL - AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO - RAZÕES DISSOCIADAS- OFENSA À DIALETICIDADE- AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - ART.514, II, CPC - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFCIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
... Bom Despacho que, no bojo de Ao de Locupletamento Ilcito, julgou improcedente o pleito inicial, ... -
Acórdão nº 1.0074.15.006592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. APELO ADESIVO. INCONFORMISMO RECURSAL - AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO - RAZÕES DISSOCIADAS- OFENSA À DIALETICIDADE- AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - ART.514, II, CPC - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFCIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
... Bom Despacho que, no bojo de Ao de Locupletamento Ilcito, julgou improcedente o pleito inicial, ... -
Acórdão nº 1000703-89.2020.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – OFICIAL DE JUSTIÇA – MUNIDO DE FÉ PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O termo inicial para o ajuizamento da ação de locupletamento ilícito previsto no decreto 2.044/1908 é de 3 (três) anos a contar...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 1.0720.17.005661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CHEQUE PRESCRITO - AGIOTAGEM - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE PAGAR CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Não há que se falar em intempestividade, já que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. - Não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus probatório...
... Branco, que, nos autos da ao de locupletamento ilcito movida por Maria Aparecida Lino, resolveu ... -
Acórdão nº 1.0720.17.005661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CHEQUE PRESCRITO - AGIOTAGEM - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE PAGAR CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Não há que se falar em intempestividade, já que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. - Não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus probatório...
... Branco, que, nos autos da ao de locupletamento ilcito movida por Maria Aparecida Lino, resolveu ... -
Acórdão nº 1.0092.17.000812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CHEQUE PRÉ-DATADO - DATA ESTABELECIDA PARA APRESENTAÇÃO - HONORÁRIOS. Os juros de mora incidente sobre débito na ação de locupletamento ilícito fundada em cheque é computado a partir da data em que se fazia apresentável o título ao sacado. Nas decisões de natureza condenatória, a verba honorária é fixada com base no
... Teixeira Freire ajuizou ao de locupletamento ilcito a Helena Odete Pimenta, objetivando o ...