ação de prestação de contas síndico
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviços por: ... a) caixeiros-viajantes; ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... II - o síndico e o comissário, pelo imposto devido pela massa ...
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Acordao N° 1370310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Ação anulatória de assembleia condominial. Condomínio. Edital de convocação. Forma. Regimento interno. Eleição de síndico. Previsão. Reunião ordinária. Ato convocatório. Observância da previsão regulamentar. Exigência legal. Convocação para leilão do novo síndico. Omissão do síndico. Ato convocatório. Subscrição por número mínimo de condômino (cc, art. 1. 350, §1º)....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL ... CONDOM\xC3" ... REGIMENTO INTERNO ... ELEIÇÃO DE SÍNDICO. PREVISÃO. REUNIÃO ORDINÁRIA. ATO ... FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. ERRO DE ... para deliberação sobre as contas anuais da gestão condominial e eleição da nova ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0012119-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1.- Tratam os autos de ação de prestação de contas proposta por FABÍOLA ... AJUIZADA POR CONDÔMINOS EM FACE DO EX-SÍNDICO. A ação de prestação de contas é uma demanda ...
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Acordao N° 1672351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Ausência de aprovação em assembleia. Aprovação das contas. Convalidação. 1. O art. 1. 348 do código civil dispõe sobre os poderes ordinários de administração do síndico, que não pode celebrar contratos alheios à gestão do condomínio, sem a autorização ou aprovação dos condôminos em assembleia, salvo em caso de...
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE ... APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONVALIDAÇÃO ... 1. O art. 1.348 do Código ... ordinários de administração do síndico, que ... não pode celebrar contratos alheios à ... -
Acórdão nº 1.0625.13.000396-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC - INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA E JULGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Decisão extra petita é quando o julgador, sem examinar o pleito formulado, delibera sobre pedido não solicitado. II - Cabem embargos de declaração contra...
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Acórdão nº 1.0625.13.000396-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC - INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA E JULGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Decisão extra petita é quando o julgador, sem examinar o pleito formulado, delibera sobre pedido não solicitado. II - Cabem embargos de declaração contra...
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Acórdão Nº 0001447-77.2014.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. RIGAÇÃO DO EX-SÍNDICO RECONHECIDA E ... DETERMINADA EM SENTENÇA ... NÃO APRESENTADAS NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. PERÍCIA ... CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 50996044920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Administração ... I - Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAFAEL SANZIO ... , em suma, haver irregularidades na prestação de contas do réu quando era síndico do ...
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Acórdão Nº 0074357-96.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. CONTAS PRESTADAS EM ... SÍNDICO E CONSELHO CONSULTIVO. VALIDADE DA PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0046339-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 04-05-2023
... PROCESSO CIVIL. CIVIL ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DETERMINAÇÃO PARA ... RECURSO PROVIDO EM ... 1. Ação de prestação de contas, em segunda fase com ... Responsabilidade do síndico pela apresentação dos documentos de sua ...
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Acórdão Nº 0001926-06.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-05-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ELEIÇÃO DE ... SÍNDICO C/C ... SALÁRIO ... DO SÍNDICO E PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE FORAM ... DEVIDAMENTE APROVADAS ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... realizados, exigindo prestação de contas; ... III - apreciar e aprovar os termos dos ... a) a dona-de-casa; ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante; ... d) aquele ... importância devida antes de ter início a ação fiscal ... § 3° A autoridade administrativa ...
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Acórdãos nº 0002426-69.2011.8.26.0011 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... JUIZ: PAULO HENRIQUE RIBEIRO GARCIA PRESTAÇÃO DE CONTAS Primeira fase ... de direito não caracterizado Ação proposta necessária e adequada ao fim ... ínio de exigir as contas do síndico Incidência do art. 1.348, VIII do ...
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Processo nº 0079388-85.2016.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... Ação de Obrigação ... de novo síndico" e a aprovação das contas da \xC2" ... prestação ...
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Acórdãos nº 1006729-93.2016.8.26.0477 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... AÇÃO" DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇ\xC3" ... condomínio, na pessoa de seu síndico, para administrar os valores recebidos dos ... que, por força de contrato de prestação de serviços, a apelante fora contratada ...
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Acórdão Nº 0004990-79.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-12-2023
... APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ... SENTENÇA DE ... PERÍODO DE ATUAÇÃO DO EX-SÍNDICO – INSURGÊNCIA DA ... PARTE AUTORA – TESE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0011152-30.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017
PROCESSO CIVIL. CPC/1973. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO E INFORMAL ESTABELECIDO ENTRE MULTIPROPRIETÁRIOS DE UM IMÓVEL HORIZONTAL COMPOSTO POR DEZ SALAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. SATISFEITAS. NÃO SE PODE EXIGIR ATA DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO SE NÃO HÁ FORMALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA. PROCESSO CIVIL. CPC/1973. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... CONDOMÍNIO ... SÍNDICO SE NÃO HÁ FORMALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ção, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo ... Parágrafo único ... , como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ... ativa e passivamente em juízo pelo síndico ou administrador regularmente nomeados, de acordo ...
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Imobiliário
... , pois, como adverte a doutrina: “[ ... ] a ação do álcool sobre o organismo e, obviamente, as ... Síndico possui obrigação de prestar contas à ... Apelação Cível - Ação de prestação de contas - Demanda proposta por condôminas em ...
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Acordao N° 1414413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Pretensão aviada por condomínio em face do ex-síndico. Procedimento especial. Obrigação firmada. Segunda fase. Aferição das contas e subsistência de saldo credor (cpc, art. 550 e ss. ). Controvérsia sobre as contas prestadas pelo obrigado. Prova pericial. Deferimento e realização. Passivo em aberto. Movimentações desprovidas de comprovação e causa...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRETENSÃO AVIADA POR ... MÍNIO EM FACE DO EX-SÍNDICO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ... FIRMADA ... , assentara a obrigação do réu à prestação de ... contas, delimitando o interstício ... -
Acórdão nº 50302963820128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Administração ... contas contra MC Administradora de Condomínios Ltda e ... Disseram ainda que os valores pagos ao síndico profissional Elton, conforme autorizado em ... ção trienal quanto ao pedido de prestação de contas do período de 29/08/2000 a 30/12/2010 ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... DE JESUS ingressaram em juízo com ação de divórcio consensual aduzindo, em síntese, ... ingressaram em juízo com ação de exigir contas com pedido de destituição de síndico e ... , bem como seja realizada a AGO para prestação" de contas. No mérito, requer a procedência da a\xC3" ...
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Síndico
... Assim, a ação para anular assembleia deve ser movida contra o ... das partes comuns, bem como pela prestação dos serviços no condomínio (responsabilidade in ... Não obstante a aprovação formal das contas, auditoria contábil demonstrou desvio de ...
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Acordao N° 1439335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Prejuízos materiais. Causa de pedir próxima. Condomínio edilício. Ex-síndico. Realização de obras voluptuárias à margem da convocação de reunião assemblear. Prestação de contas ao condomínio. Inocorrência. Irregularidades na movimentação financeira. Alegação. Constatação de despesas não aprovadas. Ausência de...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZOS ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EX-SÍNDICO. REALIZAÇÃO DE OBRAS VOLUPTUÁRIAS À ... PRESTAÇÃO DE CONTAS AO ... CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1346602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de exigir contas. Condomínio. Dever do síndico. Obrigação decorrente de lei e convenção condominial. Gastos parcialmente comprovados. Legalidade das despesas. Ação própria. Redistribuição sucumbencial. 1. O procedimento especial de prestação de contas tem lugar quando há a administração de bens ou valores de outrem, decorrente de relação jurídica legal...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... CONDOMÍNIO. DEVER DO ... 1. O procedimento especial de prestação de contas tem lugar quando há a administração ... de dúvidas quanto a obrigação do síndico em prestar contas, ... em decorrência de ...