ação declaratória negativa
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Acórdão nº 1.0363.17.002579-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSÁRIO. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. 1- "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros
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Acórdão Nº 0804050-49.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA POR AUSÊNCIA DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE ... DÉBITO C/C ... -
Acórdão nº 1.0236.10.002455-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E DE DÉBITOS - ALIENAÇÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de que a transferência de propriedade de veículo automotor seja demonstrada por outros meios de prova em direito admitidos, quando não realizado o registro junto ao...
... a presente ao, objetivando a declarao da negativa de propriedade do automvel VW/Variante, placa ... -
Acórdão nº 1.0686.14.010512-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR COM PESSOA ANALFABETA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA. ARBITRAMENTO. 1- O desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. 2- Para a configuração do dano...
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Acórdão Nº 0001083-27.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE ... DÉBITO C/C ...
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Acórdão nº 1.0694.15.003906-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS -EVENTO DANOSO. Não havendo critério técnico para estabelecer o montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para valorar o dano, de forma a servir de advertência para o...
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Decisão Monocrática Nº 0000587-53.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETIRADA, POR MEIO DE LIMINAR, DO NOME DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REQUISITOS PRESENTES. INDÍCIOS FORTES DE FRAUDE NO REGISTRO DO BEM JUNTO AO CADASTRO DO DETRAN. RISCO DE PERDA DE BENEFÍCIO DO PROGRAMA GARANTIA-SAFRA. PRESUNÇÃO DOS ATOS
... ADMINISTRATIVO ... DECLARATÓRIA ... NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ... HILUX, de placas QDL-4661, nos autos da Ação ... Declaratória Negativa de Propriedade de ... -
Processo nº 0135929-95.2003.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 29 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C ...
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Acórdão nº 50045894720218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RMC. I. PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADAS, DIANTE DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANTIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. II. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E/OU...
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... ) que julgou improcedente a ação declaratória negativa cumulada com repetição de indébito e ... -
Acórdão nº 50042917320208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. NO CASO, EMBORA TENHA SIDO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, NÃO SE VERIFICA NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. ADEMAIS, OBSERVA-SE NAS RAZÕES INICIAIS QUE A DEMANDANTE É PESSOA IDOSA E ADUZIU NÃO SE RECORDAR DA CONTRATAÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... ça que julgou improcedente a ação declaratória negativa cumulada com repetição de indébito e ... -
Acórdão Nº 0007685-82.2017.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO DA APELAÇÃO JÁ CONCEDIDO EM SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE SOMENTE DA PARTE COGNOSCÍVEL. ASSINATURAS DIVERGENTES. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA IDOSA.
... PROCESSO PRINCIPAL: AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ... -
Acórdão Nº 0201892-25.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-01-2024
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. JUÍZO QUE EXPRESSA OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE VERACIDADE DOS
... DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO ... INDEFERIMENTO DA ... Ação Declaratória Negativa de ... Débito, com fulcro ... -
Acórdão Nº 0202327-96.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. JUÍZO QUE EXPRESSA OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E RATIFICAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE JURÍDICO EM PROCURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0201115-40.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDICATIVA DE DEMANDA TEMERÁRIA. SIMPLES MENÇÃO À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE QUE NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E RATIFICAÇÃO DOS PODERES
... DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ... INDENIZAÇÃO ... Comarca de Acopiara, nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito, ... ajuizada ... -
Acórdão nº 1001403-74.2018.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO - ÔNUS DO AUTOR – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não havendo provas da tradição, da transferência e/ou da comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente,
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0201150-97.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDICATIVA DE DEMANDA TEMERÁRIA. SIMPLES MENÇÃO À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE QUE NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E RATIFICAÇÃO DOS PODERES
... DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ... INDENIZAÇÃO ... Comarca de Acopiara, nos autos da Ação anulatória de Débito, ajuizada pela ... parte ... -
Processo nº 0045795-68.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Ação Declaratória de Negativa de Débito C/c Indenizatória. Análise Da Situação Fática que Comprova Fazer Juz O Agravante Ao Benefício. Precedentes. Recurso a que Se Dá Provimento por Decisão Monocrática, Com Fulcro No Artigo 932, V, Cpc/15.
... JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA ... -
Acórdão Nº 0301874-77.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... VIEIRA FERREIRA, propôs a presente ação contra LORECI PEREIRA DA SILVA visando ração negativa de propriedade c/c obrigação de fazer e ... AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, C/C OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0201815-16.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO AUTOR À SEDE DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO E RATIFICAR OS
... CONSUMIDOR ... DECLARATÓRIA ... CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... Acopiara/CE, nos autos da presente Ação Declaratória Negativa de Débito c/c ... -
Acórdão nº 52274584420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO PAN S. A. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DESCONTOS. MULTA . ADEQUAÇÃO. PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA DE CARÁTER COERCITIVO. O VALOR DA MULTA DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NO CASO, RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... A., nos autos da ação anulatória/declaratória" com pedido de repetição do indébito e indeniza\xC3" ... banco pan s. a. ação declaratória. negativa de contratação. tutela de urgência para ... -
Decisão Monocrática Nº 0136927-64.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-10-2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/CREPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU SOMENTE A INTIMAÇÃO DO PROMOVIDO PARA PRODUZIR NOVAS PROVAS NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. ART. 7º DO CPC/2015. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN
... AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ... -
Acórdão Nº 0705980-28.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... NEGATIVA DE DÉBITO C/C ...
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Acórdão Nº 0003422-55.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PELA EMPRESA APELANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO. CONDENAÇÃO À TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EAPELAÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ... -
Acórdão Nº 0700075-18.2015.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES, PORÉM, DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ... -
Decisão Monocrática Nº 0001898-69.2013.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-12-2019
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS – NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS – REGULARIDADE FORMAL – AUSÊNCIA – NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE
... EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA ... DE CONTRATO BANCÁRIO ...