ação declaratória negativa
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Acórdão Nº 0005305-24.2018.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA
...AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE. RELAÇÃO JURÍDICA ... -
Acórdão Nº 5012565-65.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.DÉBITO QUE SUPOSTAMENTE TEM ORIGEM EM CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO RELATIVO À EVENTUAL CONTRATAÇÃ
... Comarca de Rio do Sul, que nos autos da "Ação Declaratória Negativa de Débitos ... -
Acórdão Nº 0000477-61.2017.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO CDC. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. CONTRATO ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS DO INSTRUMENTO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PROEMIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO DO
...DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ... -
Acórdão Nº 0020993-42.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE
...CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ... -
Acórdão Nº 0124525-48.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PESSOA ANALFABETA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A EXORDIAL ANEXANDO PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO PARTICULAR QUE ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL.
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0000267-59.2018.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-05-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LANÇAMENTO INDEVIDO DE PROTESTO. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR EQUIPARADO (ART. 17, DO CDC). CONSUMIDOR BYSTANDER. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14, DO CDC.
...CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE DÉBITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0202152-05.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO". DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 0000119-48.2018.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR APOSENTADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. BANCO AUSÊNCIA CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO.
...EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. c/c ... -
Acórdão Nº 0005645-98.2015.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Embora a instituição financeira tenha
...APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE. DÉBITO CUMULADA COM ... -
Acórdão Nº 0000898-03.2018.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO
...EMENTA:. APELAÇÃO. NEGATIVA. DE. CÍVEL. DÉBITO. CIVIL. CONDENAÇÃO. A. . PROCESSO. AÇÃO. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. POR. DANOS. MORAIS ... -
Acórdão Nº 0312124-97.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. GRAVAME ANÍMICO. COMPROVAÇÃO PRESCINDÍVEL. ABALO IN RE IPSA. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE AREÓPAGO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM A AMBAS AS IRRESIGNADAS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS VETORES USUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
...ME em "Ação Declaratória de Inexistência de Débito ...AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... -
Acórdão Nº 0011176-13.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA CONCERNENTE A POSSÍVEL FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. BUSCA DA VERDADE REAL. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE
...AÇÃO" DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇ\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0118862-21.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA
...AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0011178-21.2017.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... -
Acórdão Nº 0000132-30.2017.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Cediço que a contratação de empréstimo consignado é relação de consumo, nos
...CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ... -
Acórdão Nº 0001129-81.2019.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE A AUTORA ESPECIFICASSE SUAS CONTAS BANCÁRIAS E ACOSTASSE CÓPIAS DOS RESPECTIVOS CARTÕES MAGNÉTICOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE. RELAÇÃO JURÍDICA ... -
Acórdão Nº 0116188-07.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA DIVERGENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... -
Acórdão Nº 0013564-18.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO CDC. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. CONTRATO ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS DO INSTRUMENTO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO DO
...DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ... -
Acórdão Nº 0012320-54.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. NÃO CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NA
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. C/C ... -
Decisão Monocrática Nº 0008044-69.2017.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E DE DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. JUNTADA DE CONTRATO ABSOLUTAMENTE ILEGÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
...DIREITO DO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... -
Acórdão Nº 0003452-55.2017.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE
...CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0021855-13.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. APOSENTADO ANALFABETO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. CONTRATO ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC.
...DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0010874-22.2017.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA
...CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0552537-51.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2016
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AQUISIÇÃO DE COLCHÃO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CHEQUE FALSO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO JUNTO AO SPC E SERASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOJA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELO
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM ... -
Acórdão Nº 0005032-90.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E DE DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA
...CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ...