ação declaratória negativa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - REVISÃO CONTRATO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 485, INCISO III C/C PARÁGRAFO 6º DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ - REQUERIMENTO DO RÉU CITADO - INOCORRÊNCIA - ATO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. - A inércia da parte em promover as diligências que lhe competia, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à extinção do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO NA ORIGEM, COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. Não se verifica a alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa, quando a controvérsia é solucionada com observância do princípio do livre convencimento motivado, que confere ao magistrado amplos poderes de instrução e de condução do processo, cujo convencimento é formado pelo conjunto da prova,...

PROCESSO Nº: 0803332-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL....

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE DEBITO. NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. PESSOA ANALFABETA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. CONFISSÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA PROCEDENTE. NULIDADE DO CONTRATO. SUSPENSÃO DOS DECONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. ABATIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - HÁ INDÍCIOS DE QUE SEJA ELA ILEGÍTIMA - SÚMULA 385 DO STJ - AFASTAR - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR N.º 28 QUE NÃO SE JUSTIFICA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO CDC - ATRASO NO PAGAMENTO DE DUPLICATA - ENCARGOS DE MORA DEVIDOS - COBRANÇA E PROTESTO REGULAR - EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. A negociação existente entre as partes se justificou no fomento da atividade desempenhada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO CDC - ATRASO NO PAGAMENTO DE DUPLICATA - ENCARGOS DE MORA DEVIDOS - COBRANÇA E PROTESTO REGULAR - EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. A negociação existente entre as partes se justificou no fomento da atividade desempenhada...

DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO CORRIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE SANAÇÃO. REJEIÇÕES. MÉRITO: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - AUSÊNCIA PERÍCIA TÉCNICA - ÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENCIDADE DA ASSINATURA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. Não tendo a parte autora reconhecido o cheque, bem como a assinatura constante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - INSCRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - OFENSA À HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO.1. Nos termos do entendimento proferido pelo STJ no REsp. 1386424/MG, em sede de recurso repetitivo, da inclusão irregular do nome...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE TELEFONIA. I. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLESNTES. JUSTA E RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM, EM FACE DAS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA AJG E DEIXOU DE RECOLHER O PREPARO RECURSAL. APELO DESERTO, FORTE NO ARTIGO 1007 DO CPC. NÃO CONHECIDO O RECURSO.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. JUÍZO QUE EXPRESSA OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E RATIFICAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE JURÍDICO EM PROCURAÇÃO. CONSIGNADA A INDICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DEMANDA TEMERÁRIA. PARTE AUTORA

Agravo de instrumento. Créditos tributários relativos ao IPVA dos exercícios de 2017 e 2018. Ação declaratória negativa de débito fiscal c/c tutela de urgência proposta por instituição financeira. Tutela deferida pelo juízo a quo para suspender a exigibilidade dos referidos créditos tributários. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. 1. Entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E CONDENATÓRIA EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - I. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO - II. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INDEFERIMENTO LEGÍTIMO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INVIABILIDADE DE PROCEDÊNCIA - III. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDICATIVA DE DEMANDA TEMERÁRIA. SIMPLES MENÇÃO À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE QUE NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E RATIFICAÇÃO DOS PODERES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TÍTULOS EXECUTADOS CONSTITUÍDOS ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO - CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - FACULDADE DO CREDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE. O c. STJ, no julgamento do REsp nº 1.840.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO.1- O prazo prescricional na hipótese de reparação por danos morais em decorrência de desconto indevido em...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE DEBITO - NULIDADE NA CONTRATAÇÃO - PESSOA ANALFABETA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - NULIDADE DO CONTRATO - REPETIÇÃO DOBRADA NÃO ADMITIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO APOSENTADORIA. DANO MORAL. "A contratação...