ação direta de inconstitucionalidade adin 3772
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Acórdãos nº 1004721-66.2015.8.26.0320 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2018
... / SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Autora ... , exarado no julgamento da ADI nº 3772/08-DF, segundo o qual atividade de ... modificado com o julgamento da ADIN n.º 3.772, em 29 de outubro de 2008, ... decidido na referida ADIN: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA ...
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Acórdãos nº 1004107-71.2018.8.26.0606 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
... Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a ... Direito Público Procedência da ação mantida Efeito suspensivo não ... se pode notar, havia Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo ...
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Acórdão Nº 0003559-57.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ... CONCESSÃO DE ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART ... termos supra. (ADI 3772, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min ... o posicionamento firmado no julgamento da ADIN ... nº 3.772/DF não comporta maior ...
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Acórdãos nº 1006545-22.2017.8.26.0019 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a constitucionalidade ... 8.26.0019 -Voto nº 24823-JV 6 Em Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
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Acórdãos nº 1022433-30.2016.8.26.0451 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... da Lei Federal 11.301/2006 e ADIN nº 3772- DF Cômputo, também, do ... É certo que houve Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 1037127-82.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-04-2021
Recurso Inominado nº.:1037127-82.2019.8.11.0041Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de CuiabáRecorrente(s):JEVES BEJAME SALVINORecorrido(s):MUNICÍPIO DE CUIABÁJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:19/04/2021EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO CARGO DE PROFESSOR – READAPTAÇÃO DO SERVIDOR – FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O...
... em estabelecimento de ensino, nos MOLDES DA ADIN 3772/DF, bem como seguindo as orientações do ... a sentença que julgou improcedente a ação, sob a alegação de que a Reclamante não ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ... -
Acórdãos nº 1026855-78.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... da Lei Federal 11.301/2006 e ADIN nº 3772-DF Sentença de concessão ... É certo que houve Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida ...
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Acórdão Nº 5001922-88.2021.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO EM QUE ESTEVE LOTADO NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES NÃO É CONSIDERADO COMO ATIVIDADE TÍPICA DE MAGISTÉRIO. TESE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. CARÁTER PEDAGÓGICO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
... , a direo de unidade escolar." (STF, ADI 3772/DF, Relator p/Acrdo Ricardo Lewandowski, DJe de ... Federal, a teor da deciso exarada na Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, de ... 11.301/06 (ADIN n. 3772), no s o exerccio da docncia strictu ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056787-83.2019.8.19.0000 (Cível), 09-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA POR INVALIDEZ. ACÚMULO DE DOIS CARGOS DE PEDAGOGA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO NAS DUAS MATRÍCULAS, MAS RECUSADA PELO TCE/RJ SOB O FUNDAMENTO DE ILICITUDE NA ACUMULAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ... , e 201, §8º, da Constituição Federal” (ADIN nº ... AUTORA QUE, QUANTO À MATRÍCULA Nº ... Veja-se: ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ... (ADI 3772", Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Ac\xC3" ... -
Acórdãos nº 1023158-20.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... dada pela Lei nº 11.301/2006 ADI 3772"/DF que afastou somente o exercício da fun\xC3" ... Trata-se de ação mandamental impetrada por MARISA ... ão restou assim ementada: “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ... Admissibilidade. Em sede da ADIN 3772, O Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdãos nº 1006614-17.2016.8.26.0269 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... essa alteração foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ... (ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, ... ADIN 3772 que considerou constitucional a ...
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Acórdãos nº 2164994-55.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... Decisão do STF na ADI 3772 e precedentes do TJSP - Decisão mantida ... Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772, ... ão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a ...
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Acórdão nº 71009963307 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO POR MAIS DE 25 ANOS. ADIN Nº 3772-2. TEMPO LABORADO NO PROJETO JUVENTUDE E EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
... ADIN Nº 3772-2. TEMPO LABORADO NO PROJETO JUVENTUDE E ... face da sentença que julgou procedente a ação e considerou o tempo laborado no Projeto ... AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ... -
Acórdãos nº 1048789-58.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... efeitos vinculantes e erga omnes : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... com aquele exarado pelo STF, na Adin nº 3772-DF. Precedentes deste ...
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Acórdãos nº 1001881-07.2018.8.26.0279 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... efeitos vinculantes e erga omnes : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... com aquele exarado pelo STF, na Adin nº 3772-DF. Precedentes deste E ...
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Decisão Monocrática Nº 0311618-29.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... ou coordenao, conforme emenda abaixo: "AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1 ... 3772, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo ... 301/06 E NA INTERPRETAO ATRIBUDA AO STF NA ADIN N. 3772. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA REFORMADA ...
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Acórdãos nº 1047210-12.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... 67, § 2º, da Lei nº 9434/06. ADIN 3772 que considerou constitucional a lei ... STF no julgamento da ADI nº 3772: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ...
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Acórdão Nº 0808299-64.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... Tribunal Federal que, nos autos da Ao Direta de Inconstitucionalidade 3.772/DF, julgou ... DE OFENSA AUTORIDADE DA DECISO PROFERIDA NA ADIN N. 3.772/DF (STF, MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAO N ...
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Acórdãos nº 1000385-08.2017.8.26.0495 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... 11.301/06 e o desate conferido a ADI nº 3772/DF só se aplicam aos servidores que ... , ao julgar parcialmente procedente a ADIn nº 3.772/DF, conferiu à Lei n° ... 4 APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ... Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772/DF. Limites ...
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Acórdãos nº 1057636-83.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... ainda que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ... Direta de Inconstitucionalidade nº 3772-DF, confirmando o direito à aposentadoria ... Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3772 é possível a contagem de tempo ...
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Acórdãos nº 1018110-80.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Administrativo e Constitucional Ação ordinária Servidora Pública ... 2. ADI 3772-2 Interpretação do art. 1º da Lei ... da Lei Federal 11.301/2006 e ADIN nº 3772-DF - Custas processuais ... no julgamento da ADI 3772-2: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA ...
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Acórdão nº 2003/0001505-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário, que exige a ... II. - Precedentes do STF: ADIn 755-SP, M. Corrêa p/acórdão, Plenário, ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ...
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Acórdãos nº 0034446-50.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2018
... julgar integralmente procedente a ação, e negaram, ao apelo das rés ... III Ação direta julgada parcialmente procedente, com ... Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.774/DF, cuja ementa assim versou: “AÇÃO ... ao julgar parcialmente procedente a ADIn nº 3.772/DF, conferiu á Lei nº ... que, mercê do julgamento da ADIn nº 3772/DF, o enunciado da Súmula 726 do Supremo ...
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Acórdãos nº 1011551-58.2016.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... 3772/DF, tendo em vista que a impetrante ... muito claro, nos termos do decidido na ADIN nº. 3772-DF, que, para fins de aposentadoria ... Confira-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ...
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Acórdão Nº 0025896-31.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772, na qual o ... nos termos supra. (ADI 3772", Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Ac\xC3" ... o posicionamento firmado no julgamento da ADIN n. 3772-DF não ... comporta um maior ...