açao divorcio
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Decisão Monocrática nº 51372845220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE divórcio consensual. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E ... -
Acórdão nº 1.0105.14.019238-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ACORDO CELEBRADO - PERMANÊNCIA DA EX- CÔNJUGE COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO PLANO AFASTADA - PARTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE - ART. 506 DO CPC - ENCARGO DO CÔNJUGE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando
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Acórdão Nº 0809463-96.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DIVÓRCIO DECRETADO NO CURSO DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO" ... TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DIVÓRCIO ... DECRETADO NO CURSO DA AÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0500340-84.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
... ALICERÇADO NA DEPENDÊNCIA DE AÇÃO DE ... DIVÓRCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... JÁ JULGADA E ARQUIVADA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.236924-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - ESPOSA - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. - O vínculo de casamento é válido na constância da união, até o estágio de separação e, enquanto o casal não se divorciar, surtem os efeitos decorrentes do dever de mútua assistência, como os alimentos ao necessitado.
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Decisão Monocrática nº 52133718320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO. PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO VARÃO DA RESIDÊNCIA COMUM. POSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. 1. TRATANDO-SE O AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA COMUM DE MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO NÃO PRESCINDE EVIDÊNCIA CONSISTENTE DA ALEGADA SITUAÇÃO DE RISCO, EM DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E/OU PERICULUM IN MORA. 2. CASO CONCRETO EM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO divórcio. pedido cautelar de AFASTAMENTO DO VARÃO DA RESIDÊNCIA COMUM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - DEMONSTRAÇÃO. Os alimentos compensatórios visam reduzir os efeitos do desequilíbrio econômico-financeiro entre o casal, quando uma das partes fica na administração exclusiva dos bens comuns ou quando há grave alteração no padrão de vida de um cônjuge em detrimento do outro....
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Acórdão nº 1.0000.21.256040-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPROVADA.Indefere-se o pedido de redução de alimentos quando são fixados em conformidade com o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.Não havendo comprovação da sub-rogação, deve-se partilhar o bem na proporção de 50% para cada parte, eis que evidenciado o esforço comum do...
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Acórdão nº 1.0000.21.042842-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE E URGENTE NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRADA A NECESSSIDADE DA EX-CÔNJUGE- RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA- RECURSO DESPROVIDO. - É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento em assistência mútua. No entanto, para que seja...
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Decisão Monocrática nº 50006985820178210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. RECURSO QUE VERSA SOBRE ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... QUE VERSA SOBRE anulação de sentença proferida em ação de divórcio consensual ... MATÉRIA ESTRANHA À competência da 19ª CÂMARA CÍVEL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192153-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA.O pedido de justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte que comprovem sua real necessidade da benesse judiciária.Considerando
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Acórdão nº 1.0000.20.071670-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BUSCA E APREENSÃO DE BENS - COMUNICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - CABIMENTO DA MEDIDA. Verifica-se a relevância da fundamentação recursal apenas no tocante à "prancha de Wake", porquanto todos os demais bens pleiteados pela autora não foram, em momento anterior, arrolados pelas partes como sendo de propriedade comum do casal,...
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Decisão Monocrática nº 50613465120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO divórcio cumulada com partilha de bens. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ...
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Acordao N° 1364498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Processo civil. Conflito de competência. Ação de partilha de bens. Relação de acessoriedade. Ação de divórcio. I - em se tratando de ação acessória, como o é a partilha de bens, o juiz competente para processar e julgar é o mesmo da ação principal que, no caso, é aquele que examinou a ação de divórcio das partes. Inteligência do art. 61 do cpc. Ii - conflito conhecido. Declarado competente o...
... DIVÓRCIO ... I - Em se tratando de ação acessória, como o é a partilha de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.163163-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE RETORNO DO CÔNJUGE AO NOME DE SOLTEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. DIREITO DA PERSONALIDADE. O nome adotado pelo cônjuge no casamento integra o seu direito à personalidade, de modo que a manutenção do nome de casado ou retorno ao nome de solteiro depende da vontade do cônjuge que adotou o nome ao se...
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Decisão Monocrática nº 50769144420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EM PROCESSAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE divórcio. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... -
Acórdão Nº 1415941-29.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/03/2023
... EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DIVÓRCIO ... – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – TUTELA DE URGÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 50728777120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 50122319520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL SUPERIOR À CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO POSSUI SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM TAL BENESSE. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL SUPERIOR À CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ... -
Decisão Monocrática nº 51229259720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DE FORMA INTEGRAL. CABIMENTO. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 49 DO CETJRS. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... agravo de instrumento. ação de divórcio cumulada com partilha de bens. concessão do benefício da gratuidade ... -
Decisão Monocrática nº 50536568420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, OFERTA DE ALIMENTOS, RECONVENÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... apelação cível. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, OFERTA DE ALIMENTOS, RECONVENÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG ... -
Acórdão nº 1.0000.21.171014-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS GENITORES - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - READEQUAÇÃO DO QUANTUM.- As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do artigo 1694 do...
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Acórdão nº 1.0000.21.171014-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS GENITORES - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - READEQUAÇÃO DO QUANTUM.- As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do artigo 1694 do...
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Acórdão nº 52066687320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AJG. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, E CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO RECORRENTE, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... judiciária gratuita ao agravante, nos autos da Ação de Divórcio, postulando a reforma da decisão singular, assim ementada: ... AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.177443-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE BEM IMÓVEL - FRAGILIDADE DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Inexiste óbice à partilha de direitos advindos da posse, contudo, a sua efetiva realização deve estar subsidiado em prova robusta no sentido de que as partes detém a posse dos respectivos bens.