açao divorcio
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Acórdão nº 1.0000.21.106921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em respeito à coisa julgada da sentença homologatória do acordo firmado entre as partes e atento ao princípio da segurança jurídica, não há que se questionar a permanência da agravante e do seu filho no imóvel.- Recurso não provido.
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Acórdão nº 1.0000.21.106921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em respeito à coisa julgada da sentença homologatória do acordo firmado entre as partes e atento ao princípio da segurança jurídica, não há que se questionar a permanência da agravante e do seu filho no imóvel.- Recurso não provido.
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Acórdão nº 50011514420148210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, A TEOR DO ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, PRESUMINDO-SE ESFORÇO COMUM DO CASAL, AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR QUALQUER UM DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, EM DETERMINAÇÃ
... Trata-se de ação de divórcio ajuizada por ISRAEL JOSÉ DA ROSA TRINDADE contra LUCILDE SOLANGE MONTEIRO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051249-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA DE FILHO MENOR E ALIMENTOS - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ainda que a decisão proferida pelo juízo a quo seja concisa, não se confunde com ausência de fundamentação, a caracterizar a nulidade da decisão,...
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Decisão Monocrática nº 52061808420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação de divórcio. ACORDO SUPERVENIENTE À INTEOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. PERDA DO OBJETO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.166400-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX CÔNJUGE - NECESSIDADE DE AUXÍLIO - AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os alimentos provisórios devem ser fixados de forma prudente, de modo a não sacrificar os interesses das partes envolvidas na demanda.Os alimentos entre cônjuges são devidos quando há necessidade comprovada de uma das partes e...
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Decisão Monocrática nº 1.0344.18.002931-8/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2019
Processo. Competência. Conflito. Desembargadores. Obrigação de fazer. Cláusula de acordo em ação de divórcio. Unidade Raja Gabaglia.
... homologatória do acordo celebrado entre as partes na ação de divórcio, sendo a controvérsia exclusivamente acerca dos valores devidos pelo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0344.18.002931-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2019
Processo. Competência. Conflito. Desembargadores. Obrigação de fazer. Cláusula de acordo em ação de divórcio. Unidade Raja Gabaglia.
... homologatória do acordo celebrado entre as partes na ação de divórcio, sendo a controvérsia exclusivamente acerca dos valores devidos pelo ... -
Decisão Monocrática nº 51479721020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA 49ª CONCLUSÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51407161620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 50379519820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS. A AUTORA AGRAVANTE NÃO PROVOU NECESSITAR DE ALIMENTOS DO EX-MARIDO, NA MEDIDA EM QUE POSSUI RENDA PRÓPRIA ORIUNDA DE APOSENTADORIA QUE LHE AMPARA O SUSTENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... contra a respeitável decisão do E3 que, na Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Pensão Alimentícia ao Cônjuge movida ... -
Decisão Monocrática nº 52265363720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. CABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR EVIDENCIADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos. alimentos provisórios. filho MENOR DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206606-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA.- A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável configura manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. - Hipótese na qual os embargos declaratórios devem ser rejeitados em razão...
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Decisão Monocrática nº 51342048020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA DAS FILHAS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RENDA SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA DAS FILHAS E PARTILHA DE ... -
Decisão Monocrática nº 51330875420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONCESSÃO. RENDA SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de divórcio litigioso. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - QUANTUM - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Os alimentos devem ser arbitrados em observância ao binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1694, § 1º,...
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Acórdão nº 1.0000.20.045963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - QUANTUM - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Os alimentos devem ser arbitrados em observância ao binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1694, § 1º,...
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Acórdão nº 50399080320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS...
... ÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA ... -
Acórdão nº 1.0480.14.014295-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E INDENIZAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESCABIMENTO - NÃO ACOLHER AMBOS OS EMBARGOS. - Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido no
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Acórdão nº 1.0000.17.015386-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - PARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA ORIGINÁRIA. 1 - A execução de título executivo judicial (cumprimento de sentença) far-se-á nos próprios autos e que o juízo competente para processá-la será o mesmo da causa que ensejar o título exequendo; 2 - Se a ação em que foi suscitado o conflito de competência visa apenas
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Decisão Monocrática nº 50014261420158210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PARA A EX-MULHER. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR ADEQUADO AO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de divórcio litigioso. ALIMENTOS para a ex-mulher. MAJORAÇÃO ... -
Acórdão nº 50005735820198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. VEÍCULO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA CO CASAMENTO. FATO INCONTROVERSO. RÉU QUE CONCORDA EXPRESSAMENTE COM TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... V., irresignada com a decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio ajuizada contra R. P. V., que julgou parcialmente procedente o pleito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não obstante a decretação do divórcio seja um direito potestativo da parte, ausentes os requisitos não pode ele ser concedido em sede...
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Decisão Monocrática nº 70085671659 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO DIVERSO DAQUELE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE divórcio. RECURSO INTEOSTO EM PROCESSO DIVERSO DAQUELE EM QUE A DECISÃO agravada ... -
Acórdão Nº 0004223-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSAMENTEO PELO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE COLINAS DO TOCANTINS (SENTENCIANTE) E JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA ORIGINÁRIA - ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. A execução de...
... consiste no cumprimento de sentença proferida, em ação de divórcio, pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões desta Comarca, de sorte que ... ACORDO DE PARTILHA CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇAO DE DIVÓRCIO. FORMAÇAO DE CONDOMÍNIO POR FORÇA DA PARTILHA. AÇAO DE ...