açao divorcio
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Acórdão Nº 0000919-71.2018.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. Segundo inteligência do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação dirigida ao endereç
... Divórcio Litigioso em epígrafe, movida por ele contra a MARIA MÁVIA BARBOSA DA ... -
Acórdão nº 1.0694.15.006226-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL - REQUISITOS DE VALIDADE PRESENTES - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRETENSÃO RECHAÇADA - DESPROVIMENTO DO APELO.- O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente caracteriza-se como negócio jurídico e somente pode ser desfeito se comprovada a existência de algum dos vícios...
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Acórdão nº 1.0694.15.006226-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL - REQUISITOS DE VALIDADE PRESENTES - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRETENSÃO RECHAÇADA - DESPROVIMENTO DO APELO.- O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente caracteriza-se como negócio jurídico e somente pode ser desfeito se comprovada a existência de algum dos vícios...
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Acórdão nº 50031294620228210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AQUISIÇÃO DA PARTE QUE CABIA À EX-ESPOSA RELATIVAMENTE AO IMÓVEL PARTILHADO PELO CASAL. AUSÊNCIA DE INTERESSA NA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Hipótese em que a existência de um contrato de promessa de compra e venda,...
... 15, item d2, do processo de divórcio nº 017/1.06.0005346-3, declarando extinto o condomínio pró-indiviso ... -
Acórdão Nº 5001696-76.2007.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES. IMÓVEL QUE FAZ PARTE DA MEAÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. APENAS UM DOS CÔNJUGES CITADO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.
... IMÓVEL QUE FAZ PARTE DA MEAÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. APENAS UM DOS CÔNJUGES CITADO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 51372845220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE divórcio consensual. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E ... -
Acórdão nº 1.0105.14.019238-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ACORDO CELEBRADO - PERMANÊNCIA DA EX- CÔNJUGE COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO PLANO AFASTADA - PARTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE - ART. 506 DO CPC - ENCARGO DO CÔNJUGE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090876020194058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809087-60.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZANGELA VIEIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO....
... pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Maceió/AL na ação de divórcio" nº 0712190-27.2017.8.02.0001 ... Por sua vez, em contrarrazões, a UNI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081011-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS EM FAVOR DO MENOR - DECISÃO SUPERVENIENTE QUE DECRETA O DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA PARCIAL DO OBJETO - DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DO FILHO DO CASAL PARA COMPOR O POLO ATIVO DA DEMANDA - PEDIDO QUE ENGLOBA ALIMENTOS E GUARDA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - REFORMA DA DECISÃ
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Acórdão Nº 0500340-84.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ALICERÇADO NA DEPENDÊNCIA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ JULGADA E ARQUIVADA. SÚMULA Nº 235 DO STJ. DISPOSIÇÕES DO ART. 55, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO ENTRE AS DEMANDAS. PRECEDENTES DO STJ.RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZOCONFLITO...
... ALICERÇADO NA DEPENDÊNCIA DE AÇÃO DE ... DIVÓRCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... JÁ JULGADA E ARQUIVADA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236924-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - ESPOSA - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TRINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. - O vínculo de casamento é válido na constância da união, até o estágio de separação e, enquanto o casal não se divorciar, surtem os efeitos decorrentes do dever de mútua assistência, como os alimentos ao necessitado.
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Decisão Monocrática nº 52133718320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO. PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO VARÃO DA RESIDÊNCIA COMUM. POSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. 1. TRATANDO-SE O AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA COMUM DE MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO NÃO PRESCINDE EVIDÊNCIA CONSISTENTE DA ALEGADA SITUAÇÃO DE RISCO, EM DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E/OU PERICULUM IN MORA. 2. CASO CONCRETO EM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO divórcio. pedido cautelar de AFASTAMENTO DO VARÃO DA RESIDÊNCIA COMUM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - DEMONSTRAÇÃO. Os alimentos compensatórios visam reduzir os efeitos do desequilíbrio econômico-financeiro entre o casal, quando uma das partes fica na administração exclusiva dos bens comuns ou quando há grave alteração no padrão de vida de um cônjuge em detrimento do outro....
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Acórdão nº 1.0000.21.256040-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPROVADA.Indefere-se o pedido de redução de alimentos quando são fixados em conformidade com o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.Não havendo comprovação da sub-rogação, deve-se partilhar o bem na proporção de 50% para cada parte, eis que evidenciado o esforço comum do...
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Decisão Monocrática nº 50006985820178210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. RECURSO QUE VERSA SOBRE ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... QUE VERSA SOBRE anulação de sentença proferida em ação de divórcio consensual ... MATÉRIA ESTRANHA À competência da 19ª CÂMARA CÍVEL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.042842-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE E URGENTE NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRADA A NECESSSIDADE DA EX-CÔNJUGE- RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA- RECURSO DESPROVIDO. - É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento em assistência mútua. No entanto, para que seja...
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Decisão Monocrática nº 50613465120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PROFERIDA APÓS A SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de reabertura de prazo proferida após a sentença, não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO divórcio cumulada com partilha de bens. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192153-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA.O pedido de justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte que comprovem sua real necessidade da benesse judiciária.Considerando
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Acórdão nº 1.0000.20.071670-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BUSCA E APREENSÃO DE BENS - COMUNICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - CABIMENTO DA MEDIDA. Verifica-se a relevância da fundamentação recursal apenas no tocante à "prancha de Wake", porquanto todos os demais bens pleiteados pela autora não foram, em momento anterior, arrolados pelas partes como sendo de propriedade comum do casal,...
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Decisao Nº 0566250-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O VÍNCULO MATRIMONIAL E DETERMINOU A MEAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA VITAL SOARES. EXTRAPOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. CORREÇÃO DO VÍCIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXEGESE DOS...
... de Família da Comarca de Salvador, que nos autos da ação de divórcio litigioso, aforada em desfavor de Tiara Magalhães da Rocha Sant'Anna ... -
Acordao N° 1364498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Processo civil. Conflito de competência. Ação de partilha de bens. Relação de acessoriedade. Ação de divórcio. I - em se tratando de ação acessória, como o é a partilha de bens, o juiz competente para processar e julgar é o mesmo da ação principal que, no caso, é aquele que examinou a ação de divórcio das partes. Inteligência do art. 61 do cpc. Ii - conflito conhecido. Declarado competente o...
... DIVÓRCIO ... I - Em se tratando de ação acessória, como o é a partilha de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.163163-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE RETORNO DO CÔNJUGE AO NOME DE SOLTEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. DIREITO DA PERSONALIDADE. O nome adotado pelo cônjuge no casamento integra o seu direito à personalidade, de modo que a manutenção do nome de casado ou retorno ao nome de solteiro depende da vontade do cônjuge que adotou o nome ao se...
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Decisão Monocrática nº 50769144420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EM PROCESSAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE divórcio. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51229259720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DE FORMA INTEGRAL. CABIMENTO. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 49 DO CETJRS. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... agravo de instrumento. ação de divórcio cumulada com partilha de bens. concessão do benefício da gratuidade ... -
Decisão Monocrática nº 50728777120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. PRECLUSÃO OPERADA. DESERÇÃO.RECURSO NÃO CONHECIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO ...