ação ex delicto
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Acórdão nº 1.0568.15.001416-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EX DELICTO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.Não se pode conhecer de argumento novo, deduzido somente em sede recursal sob pena de ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
... Vara nica da Comarca de Sabinpolis que, nos autos da "ao civil ex delicto c/c pedido cautelar de bloqueio de bens" ajuizada por Territrio Motos ... -
Acórdão nº 1.0568.15.001416-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EX DELICTO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.Não se pode conhecer de argumento novo, deduzido somente em sede recursal sob pena de ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
... Vara nica da Comarca de Sabinpolis que, nos autos da "ao civil ex delicto c/c pedido cautelar de bloqueio de bens" ajuizada por Territrio Motos ... -
Acórdão nº 2005/0198879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FGTS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO ... de ação pessoal, cujo desate implica na reparação do dano ex delicto uti singuli ... 5. Ausência de prejuízo ao erário porquanto o mesmo ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-06-2020
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. HOMICÍDIO.FILHO DA AUTORA. AUTORIA. INCONTROVERSA. REPARAÇÃO. EXAME DASCIRCUNSTÂNCIAS.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a discutir se o...
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Acórdão Nº 0300523-39.2014.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... Narrou que o primeiro réu confessou a subtração da quantia na ação criminal n. 0001988-88.2016.8.24.0022, na qual foi denunciado por ... AÇÃO EX DELICTO. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU POR ESTELIONATO. DESVIO DE VALORES DA ...
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n.
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Acórdão Nº 0022225-53.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO APELADO COMPROVADOS (OCORRÊNCIA DO SINISTRO E SUAS REPERCUSSÕES NEGATIVAS - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE – PERDA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADOS (CULPA CONCORRENTE). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE
... Comarca de Quixadá que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Ex Delicto, ... movida por EVERARDO SABINO VIEIRA ... Exordial às ... -
Acórdão nº 0000279-09.2010.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2018
Apelação cível. Ação ex delicto. Agravos retidos. Pedidos expressos. Conhecimento. Prescrição e ilegitimidade. Responsabilidade civil objetiva. Município. Servidor público. Nexo causal demonstrado. Conjunto probatório suficiente. Dever de indenizar. Dano moral. Quantificação. Proporcionalidade. Manutenção. Precedentes. Juros e atualização monetária. Repercussão geral. STF. Termo inicial. Dano...
... Ação ex delicto. Agravos retidos. Pedidos expressos. Conhecimento. Prescrição ... -
Processo nº 0000474-43.2012.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... ação policial. ... prescrição para a propositura da ação ex delicto. ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.068641-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2017
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - MERA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - PROCEDIMENTO REGIDO PELO ART. 475-A, 475-E DO CPC - OBSERVÂNCIA, PORTANTO, DO ART. 475-H - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPARAÇÃO CIVIL EX-DELICTO - DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... Tribunal: ... EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - MERA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.105583-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. TUTELA CAUTELAR. RESTRIÇÃO DE VENDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo os artigos 300 e 301 do CPC/15, a tutela de urgência de natureza cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciados os requisitos legais, a...
... , motivo pelo qual, os autores propem a presente ao civil ex delicto". Com essas consideraes, pediram tutela de urgncia cautelar, "para ... -
Acórdão Nº 0300633-26.2015.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
... Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... INOMINADO. AÇÃO EX DELICTO ... PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM ...
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Acórdão Nº 0702168-31.2017.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-10-2019
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO. DANOS ... VULNERÁVEL ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.037441-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL "EX DELICTO" - PRESCRIÇÃO - ART. 200 DO CCB/2002 E ARTS. 63 E 64 DO CPP - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS COMPROVADOS - POLICIAL MILITAR EM TRABALHO - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CARRO EM MOVIMENTO - MORTE DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO NO ÂMBITO PENAL - ART. 935 DO CCB/2002 - DANO MORAL - CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DO VALOR - DANO...
... 33) que, prolatada nos autos desta "ao de indenizao ("ex delicto")" ajuizada em seu desfavor por Samuel Figueiredo Corra Jnior, julgou ... -
Acórdão nº 50038012520218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... RELATÓRIO ... Trata-se de ação ex delicto ajuizada por LUCIMAR PEREIRA DA SILVA em face de AMÂNCIO RODRIGUES DA ...
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Acordao Nº 99136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2017
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Não há falar em redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação pelo juízo a quo observou os...
... EDUARDO CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo dano sofrido, cuja causa ... -
Acordao Nº 99136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2017
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Não há falar em redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação pelo juízo a quo observou os...
... EDUARDO CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo dano sofrido, cuja causa ... -
Acordao Nº 99136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2017
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Não há falar em redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação pelo juízo a quo observou os...
... EDUARDO CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo dano sofrido, cuja causa ... -
Acordao Nº 99136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2017
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Não há falar em redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação pelo juízo a quo observou os...
... EDUARDO CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo dano sofrido, cuja causa ... -
Acordao Nº 99136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2017
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Não há falar em redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação pelo juízo a quo observou os...
... EDUARDO CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo dano sofrido, cuja causa ... -
Acórdão Nº 0814737-64.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO CIVIL EX DELICTO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO-APELANTE – DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO APELO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – CRIME DE INJÚRIA RACIAL E LESÃO CORPORAL LEVE – PRÁTICA
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – ... AÇÃO CIVIL EX DELICTO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA – ... CONCESSÃO ... -
Acórdão nº 1.0002.16.001363-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EX DELICTO - CONDENAÇÃO PENAL POR CRIME DE HOMICÍDIO - DISCUSSÃO SOBRE FATO OU AUTORIA DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL OCORRENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR DO DANO MORAL. - A responsabilidade civil é independente da criminal, não havendo mais o que discutir sobre a existência do fato ou autoria do crime, se essas questões foram decididas no Juízo...
... de Abaet, que nos autos da ao de indenizao por danos morais (ex delicto), em que contende com Elizane Xavier Costa Nerys e outros, julgou ... -
Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
... EDUARDO CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo dano sofrido, cuja causa ... -
Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
... EDUARDO CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo dano sofrido, cuja causa ... -
Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
... EDUARDO CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo dano sofrido, cuja causa ...