ação execução obrigação fazer
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
..., bem como planejar e coordenar a execução do plano anual de atividades. SUBSEÇÃO I Da ...SUBSEÇÃO II Do Estudo, da Pesquisa e da Ação Educativa. ARTIGO 28. O estudo e a pesquisa ...fazer conhecer os bens culturais incorporados ou ...ARTIGO 39. É obrigação dos museus manter documentação sistematicamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... a concluir um contrato não cumprir a obrigação", a outra parte, sendo isso possível e não exclu\xC3"... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... reconheça a existência de obrigação de fazer", não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;. \xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ...-se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;. b) de ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Acórdão nº 2011/0226700-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COISA JULGADA AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA...
... de litispendência, porque a ação de execução, na forma . e fazer... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCUSSÃO SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma...
... INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE . ... para cumprimento da obrigação de fazer, na forma propugnada, . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto ...
...ão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação de Execução de Obrigação . ... -
Acórdão nº 2015/0027820-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EM SEDE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDISPONIBILIDADE DE AÇÕES A GARANTIR TAMBÉM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO EXTRAVASO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃ
.... PENHORA EM SEDE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA . ...TAMBÉM AÇÃO... -
Em vigor
Código Penal Militar
..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ... de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto ...V - à obrigação de execução das obras de construção, reforma, ...V - fomentar a ação industrial e comercial do porto;. VI - zelar pelo ...I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos do serviço e as ...
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Acórdão nº 2013/0416096-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da...
...ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE . XECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DO . TRÂNSITO . ...possível a execução... -
Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;. ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ...fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho ...- descumprimento, total ou parcial, da obrigação de pagamento dos preços florestais;. V - o ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. ...
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Acórdão nº 2014/0099582-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUTIVIDADE DA SENTENÇA. ART. 475-N, INCISO I, DO CPC/1973. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DOUTRINA SOBRE O TEMA. 1. Controvérsia acerca da executividade de uma sentença de improcedência de uma ação...
...CIVIL. CPC/1973. . AÇÃO . ANULATÓRIA . JULGADA . IMPROCEDENTE. . ... reconheça a existência de obrigação de fazer, . ... liquidação e execução nos próprios autos" (REsp . ... -
Acórdão nº 2010/0115323-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA. ARTS. 475-N, I, e 475-O, DO CPC. HONORÁRIO
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOO FAZER . ...objeto de execução... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
...Ficam isentos desta obrigação quando se tratar de leilões judiciais ou de ...ARTIGO 15. Os leiloeiros não poderão fazer novação com as dívidas provenientes do saldo ... bens imóveis nas arrematações por execução de sentenças, as dos mesmos bens pertencentes a ... pelo preço com os juros de mora, por ação executiva, instruida com certidão do leiloeiro ...
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Acórdão nº 2013/0417173-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ESTIPULAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO. LACP. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS.
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. . DEFERIMENTO. ANTECIPA\xC3"ÇÃO. EFEITOS. TUTELA. OBRIGAÇÃO . DE . FAZER. . DESCUMPRIMENTO. . ...COMINATÓRIA. . PRETENSÃO. . EXECUÇÃO . PROVISÓRIA. . DESCABIMENTO. . VEDAÇÃO. . ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...Estimação do valor da obrigação e do imóvel. ARTIGO 208. O requerimento ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação. 2º Certificada pelo oficial de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1126599 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA N.º 99.00.04048-1. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. PEDIDO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DAS CONTAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO...
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NA AÇÃO ... AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO PRAZO ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 5. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, ... e dos órgãos de direção e execução do serviço militar. CAPÍTULO I Da divisão ... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ... e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1267762 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. NECESSÁRIA ANÁLISE DE ELEMENTOS ENTRE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A verificação da suposta identidade entre os elementos caracterizadores da presente ação e os daquela com a qual se alega haver litispendência demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ...á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ...ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ...165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar as medidas necessárias para ...VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ...IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no ...XIII - a obrigação de manter, durante a execução do contrato, ...ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...