ação imissão posse
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Acórdão nº 2005/0095320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a possibilidade de o INCRA, por meio da ação desapropriatória, discutir o domínio de ... única demanda possível, posto ensejar imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo ...
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Acórdão nº 1.0105.16.019021-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - DOMÍNIO NÃO COMPROVADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. A ação de imissão na posse consiste em demanda de natureza eminentemente petitória, cujo objetivo é garantir a quem detenha título de domínio sobre um bem, a obtenção também da posse de fato, de quem injustamente a então detenha. Não tendo a parte se...
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Acórdão nº 1.0105.16.019021-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - DOMÍNIO NÃO COMPROVADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. A ação de imissão na posse consiste em demanda de natureza eminentemente petitória, cujo objetivo é garantir a quem detenha título de domínio sobre um bem, a obtenção também da posse de fato, de quem injustamente a então detenha. Não tendo a parte se...
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Acórdão nº 1.0642.08.002738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - NÃO RECONHECIMENTO. Não há como reconhecer a pretendida usucapião, alegada em defesa ofertada em ação de imissão na posse, se estiver afastado o requisito do exercício da posse com animus domini.
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Acórdão nº 1.0069.06.018273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - POSSE INJUSTA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ÔNUS DA PROVA. Em ação de imissão na posse, incumbe ao autor provar a propriedade do imóvel e a posse injusta do requerido, conforme inteligência do art. 1.228 do Código Civil. Ressalte-se que para que se configure a posse injusta é necessária apresentação de provas da resistência do requerido em desocupar o imóvel,
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Acórdão nº 1.0069.06.018273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - POSSE INJUSTA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ÔNUS DA PROVA. Em ação de imissão na posse, incumbe ao autor provar a propriedade do imóvel e a posse injusta do requerido, conforme inteligência do art. 1.228 do Código Civil. Ressalte-se que para que se configure a posse injusta é necessária apresentação de provas da resistência do requerido em desocupar o imóvel,
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e ... V – ... , nem a qualquer outra indenização, e a posse do imóvel será revertida à União ... § 8º ... , desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse; ... d) a pessoa física ou jurídica ...
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Acórdão nº 1.0106.16.004259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO E IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Não ofende o princípio da dialeticidade a repetição, no recurso,
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Acórdão nº 1.0106.16.004259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO E IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Não ofende o princípio da dialeticidade a repetição, no recurso,
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Acórdão nº 1.0000.21.048382-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PREJUDICIALIDADE PARA A IMISSÃO. Deferida tutela provisória de urgência em ação anulatória de leilão extrajudicial de modo a manter a parte autora na posse de imóvel, o pedido liminar formulado na ação de imissão na posse intentado pelo...
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Acórdão nº 1.0191.14.003359-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE - OCUPAÇÃO INJUSTA DEMONSTRADA-- Comprovada a titularidade do domínio sobre a coisa, individualização e posse injusta do réu, conforme artigo 1.228 do CC, adequada a procedência do pedido reivindicatório.
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Acórdão nº 1.0191.14.003359-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE - OCUPAÇÃO INJUSTA DEMONSTRADA-- Comprovada a titularidade do domínio sobre a coisa, individualização e posse injusta do réu, conforme artigo 1.228 do CC, adequada a procedência do pedido reivindicatório.
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Acordao N° 1736743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Imóvel leiloado extrajudicialmente. Demanda anulatória proposta na justiça federal. Prejudicialidade externa. Não configuração. Segredo de justiça. Indeferimento. Regra constitucional da publicidade dos atos processuais. Omissão. Vício não verificado. Embargos de declaração conhecidos e...
... DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL LEILOADO ... -
Acórdão nº 1.0452.03.009929-8/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE SE DISCUTE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE A COISA - SOBRESTAMENTO DO FEITO, ENQUANTO NÃO RESOLVIDA A QUESTÃO PREJUDICIAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DESTE TRIBUNAL, POR CONTA DO QUE FOI DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL -...
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Acórdão nº 1.0452.03.009929-8/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE SE DISCUTE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE A COISA - SOBRESTAMENTO DO FEITO, ENQUANTO NÃO RESOLVIDA A QUESTÃO PREJUDICIAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DESTE TRIBUNAL, POR CONTA DO QUE FOI DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL -...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de ... será obrigado a consignar, para fins de imissão de posse dos bens, quantia superior à que lhes ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039469-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO CONTRA A CEF TRAMITANDO NA JUSTIÇA FEDERAL NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. Os documentos constantes dos autos são aptos a comprovar a aquisição do imóvel pelo autor em leilão extrajudicial. O art. 37, §2º do Decreto-Lei 70/66 impõe a imissão do...
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Acórdão nº 1.0000.20.048369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - FUNGIBILIDADE - AÇÃO PETITÓRIA - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Para a propositura da ação ou seu prosseguimento deve ser verificada a presença, ou não, das chamadas condições da...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À ... única demanda possível, posto ensejar imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.054829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DEVEDOR FIDUCIANTE - MERO POSSUIDOR - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA. 1- A ordem de imissão na posse deve ser concedida mediante a verificação da existência de prova da titularidade do domínio, da individualização do bem reivindicado e da comprovação da posse injusta exercida pela parte ré, nos termos do art. 1.228 do...
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Acórdão nº 50005268520128210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Imissão ... julgou procedente a Ação de Imissão de Posse , nº 005/1.12.0009832-0, proposta por IVETE DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0624604-70.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-12-2019
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA ... POSSE. LIMINAR DE IMISSÃO NA ...
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Acórdão Nº 0624916-80.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-05-2019
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... LIMINAR DE IMISSÃO NA ...
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Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇAGRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO SEM EFEITOSRETROATIVOS. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.948 DO CPC/15. LEI OU ATO NORMATIVO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DADECISÃO DE...
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Acórdão nº 1.0043.15.003312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - TERCEIRO POSSUIDOR OU DETENTOR DO IMÓVEL - PERDA DA POSSE - POSSE INJUSTA. 1. "A ação de imissão na posse é própria àquele que detém o domínio e pretende haver a posse dos bens adquiridos, contra o alienante ou terceiros, que os detenham" (STJ, REsp 404.717/MT). 2. A posse ou a mera detenção pelo...