ação imissão posse
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Acórdão nº 1.0000.21.050525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO PERANTE JUSTIÇA FEDERAL - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ausentes argumentos ou fatos capazes de ensejar a modificação da decisão que deferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, incabível sua revogação.2. A ação de imissão na posse trata-se de um remédio...
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Acórdão nº 1.0043.15.001684-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - TERCEIRO POSSUIDOR OU DETENTOR DO IMÓVEL - PERDA DA POSSE - POSSE INJUSTA. 1. "A ação de imissão na posse é própria àquele que detém o domínio e pretende haver a posse dos bens adquiridos, contra o alienante ou terceiros, que os detenham" (STJ, REsp 404.717/MT). 2. A posse ou a mera detenção pelo...
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Acórdão nº 1.0016.15.004095-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - COMODATO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS COMODATÁRIOS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. A notificação extrajudicial comunicando a rescisão do contrato e constituindo os comodatários
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Acórdão nº 1.0520.16.002183-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DEFERIMENTO LIMINAR - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura de ação discutindo a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel pelo credor não possui o condão de suspender ação possessória...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou ... única demanda possível, posto ensejar imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.A ação de imissão de posse é ação de natureza real de quem possui título legítimo para imitir-se na posse de bem, ou seja, do proprietário que ainda não exerceu a posse sobre a coisa.Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário...
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Acórdão nº 1.0000.22.054370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.A ação de imissão de posse é ação de natureza real de quem possui título legítimo para imitir-se na posse de bem, ou seja, do proprietário que ainda não exerceu a posse sobre a coisa.Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário...
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Acórdão nº 1.0153.14.009219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - POSSE INJUSTA - NÃO COMPROVAÇÃO. - A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. - Não demonstrada a posse injusta por parte do réu, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0153.14.009219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - POSSE INJUSTA - NÃO COMPROVAÇÃO. - A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. - Não demonstrada a posse injusta por parte do réu, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0271.14.010172-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS AUTORIZADORES - NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado que os autores da ação petitória possuem o jus possidendi, ou seja, o direito à posse do bem em questão, a improcedência do pedido de imissão na posse é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0116.15.001723-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A IMISSÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROPRIEDADE NÃO TRANSMITIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Para o ajuizamento da ação de imissão de posse, o demandante deve provar o seu domínio com prova cabal da propriedade, para se imitir na posse em detrimento...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou ... única demanda possível, posto ensejar imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129698-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR - ADEQUAÇÃO. Em ação de imissão na posse extinta sem resolução do mérito, se o valor da causa resultar em percentual excessivo de honorários de sucumbência, é possível sua fixação por equidade. O valor dos honorários advocatícios que atende às disposições do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC não deve ser alterado.
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto...
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Acórdão Nº 0000899-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... em face da decisão prolatada nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória c.c Imissão na ... o competente mandado de imissão na posse autorizando-se o uso de força policial para o ...
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Acórdão nº 1.0701.13.016217-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMBARGANTES INTEGRAM RELAÇÃO JURIDICA MATERIAL NA AÇÃO DE IMISSAO NA POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. Estando os embargantes incluídos no polo passivo da ação de imissão na posse, já integram a relação jurídica material, não se tratando de terceiros aptos a opor embargos de...
- Acórdão nº AgRg na MC 18288 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.044331-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SESSENTA DIAS. ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.514/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ação de imissão na posse trata-se de um remédio processual...
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Acórdão nº 1.0090.16.000619-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - VALOR DA CAUSA - VENDA DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, à falta de disposição legal específica no CPC, o valor da causa nas ações de imissão, reintegração ou manutenção na posse...
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Acórdão nº 1.0090.16.000619-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - VALOR DA CAUSA - VENDA DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, à falta de disposição legal específica no CPC, o valor da causa nas ações de imissão, reintegração ou manutenção na posse...
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Acórdão Nº 0004273-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ...
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Acordão do Segunda Seção, 28-10-2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL. AÇÃO DEIMISSÃO NA POSSE NA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO REVIONAL NA JUSTIÇAFEDERAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL, IMISSÃO NA POSSE E SENTENÇA ANTERIORESÀ DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃODO IMÓVEL. ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO.AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NÃO CONHECIDO....
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Acórdão Nº 5000426-11.2012.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... face de Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizada em seu desfavor por ... inequívoca, a propriedade do imóvel e a posse injusta do apelante. Pleiteou, via antecipação de tutela, a imissão na posse do imóvel ... O juiz indeferiu o ...
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Acórdão nº 1.0686.12.012073-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. INVALIDADE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TESE RECHAÇADA EM DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO.1. A ação de imissão na posse (de natureza petitória), ao contrário do que ocorre com as ações possessórias, fundamenta-se no direito de propriedade,...
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Acórdão nº 0002427-62.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA ... POSSE C/C COM PEDIDO DE ...