ação imissão posse
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Acórdão nº 1.0000.21.137707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA. - Na Ação de Imissão na Posse o registro em Cartório de Registro não é documento essencial para comprovar a propriedade, quando esta pode ser comprovada por outros meios. - A usucapião trata-se de uma prescrição aquisitiva em que se reveste em modo originário de...
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Acórdão nº 1.0000.21.064040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada quando não se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, em virtude da necessidade de dilação probatória.
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Acórdão nº 1.0000.21.064040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada quando não se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, em virtude da necessidade de dilação probatória.
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022
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Acórdão nº 2006/0076182-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULAS 282 E 356/STF. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. POSTERIOR ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, OR TERCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ...
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Acórdão nº 50012286520168210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - IMISSÃO DE POSSE. REQUISITOS. A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE É AÇÃO DE NATUREZA REAL E PETITÓRIA EM QUE AMPARADO POR JUSTO TÍTULO DE PROPRIEDADE O AUTOR PRETENDE A IMISSÃO NA POSSE DO BEM ADQUIRIDO ANTE A POSSE INJUSTA DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Imissão ... nos autos da ação de imissão na posse que lhes move CÉSAR ANTÔNIO BISQUE, assim ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097356-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A ação de imissão de posse é a ação real de quem possui título legítimo para imitir-se na posse de bem, ou seja, do proprietário que ainda não obteve a posse da coisa. Restando preenchidos os requisitos previstos no Decreto-Lei n. 70, de 1966, deve ser julgada procedente a ação de...
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Acórdão nº 2007/0055899-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, EM DECORRÊNCIA DO ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099635620194050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0809963-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GEORGE DELFIM DA SILVA LIMA e outro ADVOGADO: Auryvania Leite De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800638-77.
... indeferiu tutela de urgência, em sede de ação" de imissão na posse, considerando o juízo que n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137569-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. Restando reconhecida a prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse em tramitação perante a Justiça Estadual e a ação anulatória de leilão extrajudicial ajuizada perante a Justiça Federal...
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Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE ... A imissão na posse se deu em 22/03/2000. A sentença julgou ...
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Acórdão nº 1.0043.14.002283-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - DIREITO DE PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMISSAO NA POSSE CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA.- A Ação de Imissão de Posse, a exemplo da Ação Reivindicatória, tem natureza petitória, visto que é proposta pelo proprietário de um bem, que nunca deteve a posse, contra...
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Acórdão nº 1.0242.10.002217-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ADQUIRENTE SEM DIREITO À POSSE. TERCEIRO COM POSSE PRÓPRIA, NÃO DERIVADA DA DO ALIENANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO.- O terceiro legitimado passivo para a ação de imissão de posse é o que detenha a posse em nome do alienante, sendo parte ilegítima o terceiro que tenha posse própria, independente da do alienante.
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Acórdão nº 1.0242.10.002217-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ADQUIRENTE SEM DIREITO À POSSE. TERCEIRO COM POSSE PRÓPRIA, NÃO DERIVADA DA DO ALIENANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO.- O terceiro legitimado passivo para a ação de imissão de posse é o que detenha a posse em nome do alienante, sendo parte ilegítima o terceiro que tenha posse própria, independente da do alienante.
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Acórdão nº 1.0453.17.001951-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - PRESENÇA - TUTELA - DEFERIMENTO - A ação de imissão na posse tem por fundamento o domínio, é ação dominial, de natureza petitória, motivo pelo qual possível a concessão da liminar quando comprovado o domínio pelo autor e o exercício da posse injusta pela parte adversa.
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Acórdão nº 1.0453.17.001951-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - PRESENÇA - TUTELA - DEFERIMENTO - A ação de imissão na posse tem por fundamento o domínio, é ação dominial, de natureza petitória, motivo pelo qual possível a concessão da liminar quando comprovado o domínio pelo autor e o exercício da posse injusta pela parte adversa.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183440-31.2004.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE CÓPIA DO DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Afastado o óbice apontado na decisão agravada, em face da inexigibilidade da garantia do juízo em ação anulatória de arrematação, prossegue-se no exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso. Aplicação, por analogia, do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1...
... inexigibilidade da garantia do juízo em ação anulatória de arrematação, prossegue-se no ... ÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E IMISSÃO NA POSSE. PROCESSO PRINCIPAL EM FASE DE ... -
Acórdão Nº 1420589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... DESAPROPRIAÇÃO ... COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA ... DE PERDA DE ... QUESTÃO ... NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MEDIDA ... PROVISÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0017.12.002290-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ARREMATADO PELO AGENTE FINANCIADOR EM LEILÃO - REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. A ação de imissão na posse, fundada em direito de propriedade,
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Acórdão nº 1.0017.12.002290-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ARREMATADO PELO AGENTE FINANCIADOR EM LEILÃO - REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. A ação de imissão na posse, fundada em direito de propriedade,
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Acórdão nº 1.0000.21.008200-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- Incabível a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento de ação anulatória na qual se discute eventual nulidade na arrematação, uma vez que as alegações de prejudicialidades externas não...
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Acórdão Nº 0015491-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... pela autora/agravada, para imiti-la na posse da área localizada na rua projetada 01, quadra ... a todo custo a posse e a possibilidade da ação anulatória de leilão - (processo nº ... a prejudicialidade entre a ação de imissão na Posse, que tem por objeto a posse do imóvel ...
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Acórdão nº 1.0349.16.000781-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AÇÃO IMISSÃO POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM RETOMADO PELA CEF QUE CEDEU OS DIREITOS À EMGEA. EMGEA QUE ARREMATOU O BEM NA CONDIÇÃO DE CREDORA. BEM POSTERIORMENTE VENDIDO. PERMANÊNCIA DA PARTE DEVEDORA NO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI".-Não se admite a contagem de prazo para a aquisição do domínio para efeito de usucapião, em favor do...
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Acórdão nº 1.0349.16.000781-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AÇÃO IMISSÃO POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM RETOMADO PELA CEF QUE CEDEU OS DIREITOS À EMGEA. EMGEA QUE ARREMATOU O BEM NA CONDIÇÃO DE CREDORA. BEM POSTERIORMENTE VENDIDO. PERMANÊNCIA DA PARTE DEVEDORA NO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI".-Não se admite a contagem de prazo para a aquisição do domínio para efeito de usucapião, em favor do...
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Acórdão nº 2003/0163571-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ajuizada a ação em outubro/1999, e efetivada a imissão na posse ...