acao jurisprudencia reivindicatoria
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Decisao Nº 8018337-85.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.118280-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOGRADOURO PÚBLICO. PROVA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REGULAR CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A ação reivindicatória é a ação real que decorre da faculdade de o proprietário reaver a coisa do poder de terceiro possuidor ou detentor injusto.2. A prova do domínio sobre o
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Acórdão nº 1.0000.22.118280-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOGRADOURO PÚBLICO. PROVA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REGULAR CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A ação reivindicatória é a ação real que decorre da faculdade de o proprietário reaver a coisa do poder de terceiro possuidor ou detentor injusto.2. A prova do domínio sobre o
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Acórdão nº 0000844-17.2007.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA DO REQUERIDO – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS 2ºS, 3º E 4º APELANTES – ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS – REIVINDICAÇÃO PROCEDENTE – DANO MATERIAL POR...
... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. INCONFORMISMOMANIFESTAMENTE DESCABIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.1. Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido dereconsideração formulado contra decisão colegiada e, por configurarerro grosseiro, afigura-se inviável aplicação do princípio dafungibilidade recursal.2....
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Acórdão nº 50001294420138210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... o pedido inicial contido na lide reivindicatória para determinar aos réus a desocupação da ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0045.13.001907-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO, CONTRAPOSTAS, REFERENTES AO MESMO IMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO PELO USUFRUTO NO PERÍODO DE POSSE INJUSTA - MANUTENÇÃO.Não configura cerceamento de defesa a ausência de memoriais, uma vez que...
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Acórdão nº 1.0045.13.001907-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO, CONTRAPOSTAS, REFERENTES AO MESMO IMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO PELO USUFRUTO NO PERÍODO DE POSSE INJUSTA - MANUTENÇÃO.Não configura cerceamento de defesa a ausência de memoriais, uma vez que...
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Decisão da Presidência nº 1046484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... Direito Civil ... Ação reivindicatória ... Imissão de posse ... Princípio do devido ...
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Decisão da Presidência nº 1158102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
... Ação reivindicatória c ... indenização ... Sentença de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00067165520024058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0006716-55.2002.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JAIRO SANTANA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Vanessa Batista De Carvalho ADVOGADO: Olivia Cristina Evangelista Ferreira ADVOGADO: Cinthia Maianna Goncalves Neves Lima APELADO: JOSE JUSTINO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: AMARO CESAR DE ARAUJO...
... reivindicatória em fase de cumprimento de sentença por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044195-35.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... REIVINDICATÓRIA". INDENIZAÇÃO. MÁ - FÉ ... Ao possuidor de m\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.087930-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OPOSIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - JULGAMENTO ISOLADO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ART 685 DO CPC - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO.O autor possui interesse processual e legitimidade ativa para a propositura de ação rescisória,...
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Acórdão nº 1.0284.09.010484-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REIVINDICATÓRIA- REQUISITOS- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MEDIDA QUE SE MANTEM- A ação reivindicatória é proposta pelo proprietário que não tem a posse contra o não- proprietário que detém a posse, habilitando-se à recuperação do bem reivindicando a parte que provar ter o domínio e ser injusta a posse exercida pela outra parte._____________________________
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Acórdão nº 1.0000.21.097399-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INDICÍOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDFERIMENTO.- O CPC veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física.- Nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, o...
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Acórdão nº 1.0000.22.153330-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE - OCUPAÇÃO INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. - Para a procedência da Ação Reivindicatória a parte deve comprovar o domínio objetivo da coisa, que o réu possua ou detenha injustamente o bem e a identificação individualizada do imóvel pretendido. - A ação Reivindicatória não alcança fins demarcatórios com ação própria.
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Acórdão nº 1.0327.16.001863-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM REIVINDICADO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA - IMPRESTABILIDADE.- Nas ações reivindicatórias a prova de propriedade do bem reivindicado é imprescindível para a procedência do pleito inicial.- A prova de propriedade imobiliária faz-se mediante certidão da matrícula do imóvel, sendo insuficiente...
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Acórdão nº 1.0327.16.001863-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM REIVINDICADO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA - IMPRESTABILIDADE.- Nas ações reivindicatórias a prova de propriedade do bem reivindicado é imprescindível para a procedência do pleito inicial.- A prova de propriedade imobiliária faz-se mediante certidão da matrícula do imóvel, sendo insuficiente...
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Acórdão Nº 1281222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE ENTIDADE ASSISTENCIAL E O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC. EXECUÇÃO. NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE...
... Precedentes. 4. Ação reivindicatória cumulada com ... anulação de registro. 5 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.261823-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDEFERIMENTO DE EMENDA À INICIAL - HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA AFASTADA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 1.228, DO CC - IMISSÃO NA POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA DO RÉU - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - O Superior...
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Acórdão Nº 0066383-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA". INDEFERIMENTO ... DO PEDIDO LIMINAR, DE DESOCUPA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0416.13.000408-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDÔMINO. PEDIDO SOBRE PARTE DO BEM. POSSIBILIDADE. - É viável o pedido reivindicatório feito por apenas um dos condôminos sobre uma parte do bem, que está sendo ocupado injustamente por terceiro.
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Acórdão nº 1.0416.13.000408-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDÔMINO. PEDIDO SOBRE PARTE DO BEM. POSSIBILIDADE. - É viável o pedido reivindicatório feito por apenas um dos condôminos sobre uma parte do bem, que está sendo ocupado injustamente por terceiro.
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Acórdão Nº 1242555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONSUMIDOR. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS. ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 282 E 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85
... Precedentes. 4. Ação reivindicatória cumulada com ... anulação de registro. 5 ... -
Acórdão nº 1.0024.08.968588-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EVENTUAL PREJUÍZO POR ATO PRATICADO POR NOTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ESTADO DE MINAS GERAIS. EXCLUSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 842846 (Tema 777), em Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de que "o Estado responde,