ação locupletamento ilícito cheque
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Acórdão nº 1000982-97.2021.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – PROTESTO DE TITULO EXECUTIVO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL – TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO PROTESTO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos termos do art.
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cheque]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – ... -
Acórdão Nº 0802923-21.2013.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-02-2018
... LEI 9.099/1995 E 282, § 2º DO CPC/2015 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE NÃO ...
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Acórdão Nº 5004725-17.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ESTADO-JUIZ QUE PODE CONHECER DE OFÍCIO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NO CASO, A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SEM QUE ISSO VICIE O JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 485, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA RÉ BAIXADA NA RECEITA FEDERAL. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE...
... Neto, eis que não direcionada a estes a ação. Suscitam, também, a inexistência da dívida, ... a relação negocial, destacando que o cheque objeto da lide foi devolvido por divergência de ... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... -
Acórdão Nº 0702782-68.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-11-2020
... : Direito Civil ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE ...
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Acórdão nº 71010413755 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... recurso inominado. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. embasamento ...
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Acórdão Nº 0302647-31.2017.8.24.0073 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
... FONAJE. VOTOTrata-se de Ao de Locupletamento Ilcito, proposta por CLAUDINO VOSS contra JEAN ... busca a satisfao de valores de crtulas de cheque.De plano, a demanda foi extinta sem resoluo do ...
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Acórdão Nº 0700530-04.2017.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-12-2023
... EMENTA:AÇÃO" DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE ... DEMONSTRA\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001449-36.2020.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... fiscal do negcio jurdico retratado no cheque em exigncia.A parte recorrente/exequente sustenta ... de ajuizamento de ao de locupletamento ilcito que, por ostentar natureza cambial, ...
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Acórdão Nº 0304832-97.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 20-09-2018
... INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ... ILÍCITO. CHEQUE ...
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Acórdão nº 1009184-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009184-77.2023.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – COBRANÇA – CHEQUE – ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHAÇA DO DIREITO ALEGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – COBRANÇA – ... negativo quanto à agiotagem, mas que no cheque restou gravado no verso o percentual de 3%, a ... -
Acórdão nº 1.0261.14.009137-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE SUSTADO - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - REGULARIDADE DO TÍTULO - CRÉDITO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PROIBIÇÃO REFORMATIO IN PEJUS. Em sede de ação cambial, tal como a de locupletamento Ilícito fundada em...
... , que julgou procedente a Ao de Locupletamento Ilcito interposta por MARCELO RODRIGUES SILVA, ... 107/115, alega a apelante que o cheque que embasa a presente ao de execuo, datado de ... -
Acórdão nº 1.0372.16.004930-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA APRESENTAÇÃO- Se o cheque é apresentado ao sacado, mas seu pagamento se frustra por fato imputável ao emitente, a mora deste se constitui na mesma data da apresentação, atraindo a incidência dos juros moratórios de que trata o artigo 52, II, da Lei do Cheque (Lei n. 7357/85). - Sobre a...
... os pedidos formulados em "ao de locupletamento ilcito" ajuizada por HUGO CSAR DE CASTRO, ... , contados da primeira apresentao de cada cheque, at o efetivo pagamento. Ante a sucumbncia ... -
Acórdão Nº 0302127-87.2019.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO POR SUSTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000055-41.2022.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 17-10-2022
... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. HIGIDEZ ...
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Acórdão nº 1.0243.15.002103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DO CHEQUE ORIGINAL. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art.98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência...
... (ff.62/63) destes autos de ao de locupletamento ilcito, ajuizada por CELCINO RIBEIRO DA SILVA, ... Argumenta que "cpia de cheque no tem fora de nada, pois se assim considerar, ... -
Acórdão nº 1024184-54.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – CESSÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTA DE ANUÊNCIA – CONTRATO DE FACTORING CELEBRADO PELO CREDOR ORIGINÁRIO/CEDENTE PARA RECEBIMENTO ANTECIPADO DA CÁRTULA – PAGAMENTO DO CHEQUE SUSTADO PELA ALÍNEA 20 - LITISCONSORTE NECESSÁRIO DO CEDENTE – BENEFICIÁRIO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE - SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS PELO SISTEMA...
... (202)Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cheque]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... Turma ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – CESSÃO ... -
Acórdão nº 0014612-75.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NULIDADE DE ALGIBEIRA – PRECLUSÃO – 1º APELO - NÃO CONHECIDO – 2º APELO -...
... (198)Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Cheque]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE ... -
Acórdão Nº 0302277-32.2016.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... CHEQUE DEVOLVIDO ...
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Acórdão nº 1.0313.09.294355-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. PROVA DA INEXIGIBILIDADE. INEXISTENCIA. ÔNUS DO RÉU.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO ... -
Acórdão nº 1.0720.17.005661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CHEQUE PRESCRITO - AGIOTAGEM - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE PAGAR CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Não há que se falar em intempestividade, já que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. - Não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus probatório...
... Branco, que, nos autos da ao de locupletamento ilcito movida por Maria Aparecida Lino, resolveu ... e oitenta e oito reais) referente a um cheque, incidindo, ainda, os encargos da mora.O processo ... -
Acórdão nº 1.0720.17.005661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CHEQUE PRESCRITO - AGIOTAGEM - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE PAGAR CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Não há que se falar em intempestividade, já que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. - Não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus probatório...
... Branco, que, nos autos da ao de locupletamento ilcito movida por Maria Aparecida Lino, resolveu ... e oitenta e oito reais) referente a um cheque, incidindo, ainda, os encargos da mora.O processo ... -
Acórdão nº 1022076-65.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE NOMINAL – POSTERIOR ENDOSSO EM BRANCO – LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ – PAGAMENTO DEVIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.O portador de cheque, transmitido via endosso em branc,o detém legitimidade para a cobrança do...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cheque]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE NOMINAL ... -
Acórdão Nº 0005741-61.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-03-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... CHEQUE SUSTADO ...
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Acórdão nº 1.0701.15.004069-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - CHEQUES SUSTADOS - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS À PORTADORA DE BOA-FÉ - CIÊNCIA DA PORTADORA QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - ILICITUDE OU MÁ-FÉ INEXISTENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESACORDO COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA...
... formulados na "Ao Cambiria de Locupletamento Indevido" ajuizada por ROSALIA DE OLIVEIRA ... De incio, cumpre registrar que o cheque, como qualquer outro ttulo de crdito, possui como ... -
Acórdão nº 1.0701.15.004069-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - CHEQUES SUSTADOS - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS À PORTADORA DE BOA-FÉ - CIÊNCIA DA PORTADORA QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - ILICITUDE OU MÁ-FÉ INEXISTENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESACORDO COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA...
... formulados na "Ao Cambiria de Locupletamento Indevido" ajuizada por ROSALIA DE OLIVEIRA ... De incio, cumpre registrar que o cheque, como qualquer outro ttulo de crdito, possui como ...