Ação penal condicionada
106515 resultados para Ação penal condicionada
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... ÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO ... condicionada, que se procede mediante representação. ...
-
Acórdão nº 2015/0209825-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. VÍTIMA QUE COMPARECEU À DELEGACIA PARA REGISTRAR OCORRÊNCIA. TRIBUNAL RECONHECEU PRESENTE A VONTADE INEQUÍVOCA EM PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO ...
... o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos ... -
Acórdão nº 2009/0200799-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de ... o crime do art. 129, § 9º de ação penal pública condicionada. De ...
-
Acórdão nº 2012/0029803-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
... representação nos crimes de ação penal pública ... -
Acórdão nº 2014/0098240-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONADA" ... REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § 1\xC2" ... ação ... era processado mediante ação penal" privada, nos termos da ... antiga \xC2" ...
-
Acórdão nº 2009/0231509-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, \xC2"§ 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A ...
-
Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
-
Acórdão nº 2015/0223902-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Código Penal ... 2. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede ... condicionada ...
-
Acórdão nº 2015/0215937-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... MINISTÉRIO ... DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ... ação penal pública condicionada" à representação, não ... havendo \xC2" ...
-
Acórdão nº 2009/0226602-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, \xC2"§ 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A ...
-
Acórdão nº 2015/0133660-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : A DE S S F ... PROCESSUAL PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 216-A C/C\xC2" ... representação exigida para fins de ação penal pública condicionada dispensa ...
-
Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico ... acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu no delito em que lhe ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DAS ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... ORIGEM ILÍCITA DA VERBA. AÇÃO ... ação penal, está condicionada ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... ação penal, está condicionada ...
-
Acórdão nº 2016/0090374-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ação penal na qual o réu ... julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de ...
-
Acórdão nº 2014/0010962-9 de T5 - QUINTA TURMA
... medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, ... ação" penal, está condicionada tanto à\xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0114693-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE. ESTUPRO. IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei...
... PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA" À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDI\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0205355-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 213 E 214 C/C ART. 224, ... HIPÓTESE DO ART. 225, §1º, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. EXTINÇÃO DA ...
-
Acórdão nº HC 238111 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2013/0416583-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NA OCORRÊNCIA DO CRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... do crime é pública condicionada" à representação ... 2. Decidido, tamb\xC3" ...
-
Acórdão nº 2009/0104138-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL". LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇ\xC3"ÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. DENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A Terceira Seção ...
-
Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO ... cabível ação penal pública condicionada à ...
-
Acórdão nº 2015/0168475-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SERGIO C WACHELESKI E OUTRO(S) ... PENAL ... IRRETROATIVIDADE. AÇÃO" PENAL PRIVADA. RECURSOS NÃO ... 1.\xC2" ... penal pública condicionada ...
-
Acórdão nº 2015/0033044-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ... PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ... ação penal pública condicionada à representação, ...