Ação penal condicionada
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
- Acórdão nº RHC 24985 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1049810 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... LESÃO CORPORAL. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA À ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... § 1º A desistência é condicionada à aceitação expressa do poder concedente e ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... à vigilância sanitária fica condicionada ao pagamento da diferença, a maior, do valor da ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...
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Acórdão nº REsp 1227746 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA ... SÚMULA 608⁄STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA ... mediante ação penal pública condicionada à representação, nos termos da nova redação ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... XVI - quebra de segurança - ação ou omissão que implica comprometimento ou risco ... o credenciamento de segurança fica condicionada aos seguintes requisitos: ... I - comprovação ... informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei ...
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Injúria discriminatória e contra presidente da república - ação penal pública condicionada
LEI N° 12.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Acórdão nº 2014/0250882-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 41 DO CPP. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO....
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... - Acórdão nº HC 167898 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... ço de saneamento básico estará condicionada à anuência dos Municípios que a integram ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...
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Acórdão nº 2014/0127940-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... que se entendesse que a ação ... a condicionada à representação, a ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1184069 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0035860-1 de T5 - QUINTA TURMA
... exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... ão em que a outorga do contrato fica condicionada à constituição de garantia real sobre o ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... CORPUS. PROCESSO PENAL". CRIME DE ESTELIONATO. LEI ... 13964/2019. ALTERA\xC3"ÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA À ...
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Acórdão nº 2005/0079274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... consiste na perda do direito de promover a ação penal privada ou de apresentar a representação nos casos de ação penal pública condicionada dentro do prazo legal, o que, no caso, não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista ...
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Acórdão nº 2007/0004899-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO ... , § 1.º, do Código Penal dispõe que a ação" penal será pública condicionada à representaç\xC3" ...
- Acórdão nº HC 186449 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0105342-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL ... ) AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO. VÍCIO DE ...
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Acórdão Nº 235174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
Agravo regimental no habeas corpus. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade. Estelionato. Debate acerca da retroatividade que não interessa ao caso concreto, porquanto presente demonstração da inequívoca vontade da vítima de ver processado o agravante. 3. Agravo desprovido.
... de que a representação nos crimes de ação penal pública ... condicionada prescinde de ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1122943 / MG de T5 - QUINTA TURMA