Ação penal condicionada
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Acórdão nº 2006/0099002-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA ... , § 1.º, do Código Penal dispõe que a ação" penal será pública condicionada à representaç\xC3" ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... ço de saneamento básico estará condicionada à anuência dos Municípios que a integram.” ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...
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Acórdão Nº 203558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... 171 ... DO CÓDIGO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019), DESDE QUE ... alterou a natureza da ação penal para condicionada à representação da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... estabelecidos no País, estará condicionada à comprovação de meios de subsistência ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Acórdão Nº 226830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Jurisprudência desta Corte no sentido de que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade. 3. Alegação de que a perda da virgindade justifica a perda da proteção penal. Improcedente. 4. Agravo improvido.
... de que a representação nos crimes de ação penal pública ... condicionada prescinde de ... -
Acórdão nº 2009/0139213-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ... que a ação seria pública condicionada à representação, no tocante à prova da ...
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Acórdão nº HC 142253 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ... que a ação seria pública condicionada à representação, no tocante à prova da ...
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Acórdão nº 2007/0224128-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... das investigações e da persecução penal, reconhecendo, também, que não há, nos autos, ... íssona no sentido de que "o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, ...
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Acórdão nº 2008/0036173-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... das investigações e da persecução penal, reconhecendo, também, que não há nos autos ... íssona no sentido de que o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, ...
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Acórdão Nº 187341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI ...
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Acórdão nº 2010/0184969-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714⁄STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA ... ao ofendido que optou em promover a ação penal privada, não se podendo aceitar que o ... queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação ...
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Acordao N° 1731723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Penal. Processo penal. Injúria racial. Representação válida. Preliminar rejeitada. Ameaça. Absolvição. Inviabilidade. Dosimetria adequada. Sentença mantida. 1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação de vontade da vítima demonstrando a intenção de ver o autor do fato delituoso processado...
... Acórdão Nº ... penal. processo penal. injúria racial. REPRESENTAÇÃO ... 1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PACOTEANTICRIME. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDAANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE DA LEI.REPRESENTAÇÃO, NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, PRESCINDE DEFORMALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP,DJe 8/4/2021, por maioria de...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.AMEAÇA. 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO DURANTE DISCUSSÃO.CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO TEMOR. 2.REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS VÍTIMAS. 3.REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O fato de as ameaças terem sido proferidas em um...
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Acórdão nº 2004/0176752-6 de T6 - SEXTA TURMA
... origem afirmou que, nos autos do processo penal, existem elementos suficientes para legitimar a ... , uma vez provada a pobreza da vítima, a ação penal passa a ser pública condicionada à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... pelo tabelionato de protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque; ... III - ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO EUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO.SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PROPRIEDADE NÃOCOMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta oprincípio da colegialidade e tampouco...
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Acórdão nº 2007/0041964-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ... de toda a confiança na judicatura, pela ação cominatória do terror, que dissolve o homem em ... ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 215010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... da ação penal para pública condicionada à ...
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Acórdão Nº 233951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... 171 DO CÓDIGO PENAL ... (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019), DESDE ... alterou a natureza da ação penal para condicionada à representação da ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA E INCAPAZ DE OFERECERRESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ÀREPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via dohabeas corpus somente se mostra...
- Acórdão nº 182231 de 2ª Turma, 27 de Abril de 2020
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. FATOS 1 E 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE COMUNICAM. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado ... 6º da Lei nº 10.826, de 2003, fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no inciso ...