Ação penal condicionada
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Acórdão nº HC 200991 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0102611-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE ... leves, que continua sendo pública condicionada à representação da vítima ... 2. No ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1124371 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... -CRIME. SÚMULA 174 DO STF. AÇÃO PÚBLICA ... condicionada" à representação do ofendido, em\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE ...
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Acórdão nº 2008/0127547-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA, CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM ...
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Acórdão nº EDcl no HC 163723 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇ\xC3"ÃO PENAL. NATUREZA PÚBLICA CONDICIONADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS ... pela natureza pública condicionada da ação penal e, uma vez constatado que a vítima, em ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ação penal. ... ação cautelar está condicionada à ...
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Acórdão nº HC 120151 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ...
- Acórdão nº HC 177793 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 142020 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA ... ART. 129, §9.º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA
... do Ministério Público, condicionada à representação do ... ara a ação ... que vige na ação penal" pública, confere ao ... Ministério \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1122932 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL E. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ... consiste na perda do direito de promover a ação penal privada ou de apresentar a representação nos casos de ação penal pública condicionada dentro do prazo legal, o que, no caso, não ...
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Acórdão nº 2007/0239844-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ... da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor formal, sendo suficiente a ...
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Acórdão nº 2006/0055402-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE ... ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0187978-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA. ART. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MARIA DA PENHA. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA. FATOS DE 2011. TRANCAMENTO DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal
... PROCESSUAL PENAL ... domésticas, a ação ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1113221 / SC de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS INEXISTENTES. 1. As questões trazidas pelo ora embargante não foram postas à...
... LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INOVAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2006/0159622-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... ótese de a ação penal pública, condicionada ou incondicionada, não ser intentada no prazo ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1094727 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1112766 / SC de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1127981 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0094419-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ... AÇÃO ... Lei n.º 9.099/95, que tornou condicionada à representação ...