Ação penal condicionada
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Acórdão Nº 225149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3 ... Impugnação de decisão ... Ação penal pública condicionada à ...
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Acórdão nº 2008/0102579-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº ... ção penal, nos casos em que esta é condicionada àquela manifestação, prescinde de qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº 2003/0173856-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ação penal pública condicionada foi manifestada de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 1º A aprovação do projeto fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal da pessoa ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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Acórdão nº 2006/0112133-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA ... , § 1.º, do Código Penal, dispõe que a ação" penal será pública condicionada à representaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a este for dado ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... b) condicionada ao não exercício de atividade econômica ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.REPRESENTAÇÃO. ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. ?A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada,prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida doboletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo? (AgRg noREsp 1912568/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA...
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Acórdão Nº 237195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Injúria racial. Ação penal condicionada à representação. Conclusão das instâncias ordinárias de que houve manifestação inequívoca da vítima. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos...
... Injúria racial. Ação penal ... condicionada à representação ... -
Acórdão Nº 1475466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... REPERCUSSÃO GERAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA A PARTIR DA LEI ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ... § 1º A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
- Acórdão nº HC 153588 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... ções anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ção do disposto no § 2º fica condicionada à apresentação do contrato de trabalho do qual ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão Nº 213134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DIANTE DE INTIMAÇÃO: INÉRCIA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA. REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A vítima, embora intimada e informada de que o silêncio resultaria em extinção da punibilidade do acusado, manteve-se inerte, demonstrando, assim, de modo inequívoco, o desinteresse na...
... da ação penal. Precedentes ... 2. O boletim de ... nos crimes de ação penal condicionada. A relevância ... necessária à devida ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada ... ção, nos termos do caput, será condicionada à desocupação da área excedente ... § ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ...
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Acórdão Nº 1412507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... : HERMES VILCHEZ GUERRERO ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO ... ESTELIONATO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0173461-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ação pública condicionada, em atenção ao artigo , § 1º, I, do Código Penal ... - O Código Penal não trouxe regra ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, § 2.º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. IRRETROATIVIDADE. DENÚNCIA OFERTADA ANTES DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, EXCLUSIVAMENTE, POR...
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Acórdão Nº 226207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE há muito tempo consolidou-se no sentido de que “A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a...
... AÇÃO ... PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública ... ondicionada para pública condicionada à representação como regra, é ... norma de ...