Ação penal condicionada
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Acórdão nº 2014/0244974-2 de T6 - SEXTA TURMA
... /2009. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2008/0126028-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : L DA S R ... PROCESSUAL PENAL ... ação ...
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Acórdão nº 2014/0224534-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÕES CONTIDAS NA LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO ... persecução penal ...
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Acórdão nº HC 155520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0235187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0056530-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGITIMIDADE DO MP PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ...
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Acórdão nº 2014/0188890-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. NULIDADES. ATESTADO DE POBREZA SUBSCRITO PELA AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE (ART. 32, § 2º, DO CPP). PRECEDENTES DESTA CORTE. REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA PELO IRMÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS PAIS. IRMÃO QUE...
... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2012/0212673-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. CRIME COMETIDO EM PREJUÍZO DE IRMÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A indicação equivocada do...
... IRMÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ... -
Acórdão nº 2006/0027401-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE ... legal - condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor ...
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Acórdão nº 2009/0176551-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. RETRATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a...
... PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL E. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2003/0056246-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O COSTUME ... VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0154219-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C 24, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0165177-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA ...
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Acórdão nº 2007/0185085-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. TENTATIVA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL". VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL P\xC3"ÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA NA ...
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Acórdão nº 2015/0042466-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPETÊNCIA DO STJ. AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ... pública (incondicionada ou condicionada à representação ou ...
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Acórdão nº 2009/0078676-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS ... INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA ...
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Acórdão nº 2006/0102162-1 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 453 - PR (2006⁄0102162-1) ... AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. ARTIGO 140, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ...
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Acórdão nº 2015/0289974-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. AÇÃO ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... éditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ... , de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386821 / PA de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 100 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEIO IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO ... ação penal pública condicionada, prescinde de rigores ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... prevista no caput deste artigo fica condicionada à existência de elementos probatórios que ...
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Acórdão nº 2006/0134209-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ORIGINÁRIA. PEDIDO ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº HC 101742 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO ...