ação penal privada e publica
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Acordao N° 1312010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Calúnia. Difamação. Injúria. Vítima. Pessoa física. Condomínio. Ilegitimidade ativa ad causam. Procuração. Ausência de formalidades. Ofensa ao artigo 44 do código de processo penal - cpp. Ausência de aditamento. Subtração de coisa alheia. Constrangimento ilegal. Ação penal pública incondicionada. Titularidade do ministério público. Ameaça....
... SILVA e DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador ROBSON ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA ... DIFAMAÇÃO ... AÇÃO PENAL ... PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE ... intermédio de ação penal privada, cuja titularidade é do Ministério Público ... -
Acórdão nº HC 195955 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL (CONHECIMENTO PRÉVIO DA FALSIDADE DA ... PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DUAS CONDUTAS ... ), tratando-se de ação penal privada. Por outro lado, o oferecimento de ... ção caluniosa), de ação penal pública incondicionada. São diversos os bens jurídicos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : NICOLA FABIANO PALMIERI ... IMPETRANTE/PACI ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... ; b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... Ação penal ... - A ação penal é pública" incondicionada ... De forma excepcional, é poss\xC3"ível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008522-12.2022.8.19.0205 (Criminal), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0008522-12.2022.8.19.0205 APELANTE: FABIA SILVA PINTO APELADOS: GENAÍNA JUREMA DO NASCIMENTO e VIVIANE "DE TAL" Crime contra a honra. Queixa-crime não ofertada antes do prazo decadencial. Conhecimento do recurso. Negado provimento. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposta por FABIA SILVA PINTO, inconformada com a sentença de fl. 53,...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : FABIA SILVA PINTO ... : DEFENSOR PÚBLICO ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acordao N° 1263459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Hipoteca legal. Honorários advocatícios. Ação penal pública. Apropriação indébita. Providência ex lege. Incidente processual. Ausência de previsão de honorários advocatícios no cpc. Recurso desprovido. 1. O artigo 804 do código de processo penal, que dispõe que na sentença ou no acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, o vencido será condenado ao pagamento das...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... de ação penal privada. Precedentes STJ ... 3. O procedimento cautelar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a ... , o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa ... Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em ...
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Direito Processual Penal
... deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ...
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Acórdão nº 0000470-80.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2014
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA. NÃO ...
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Acórdão Nº 5002237-39.2021.8.24.0034 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
... III, do Cdigo de Processo Penal, rejeitou a queixa em relao aos delitos previstos ... - incondicionada ou condicionada - e privada. Para tanto, deve-se consultar, na Parte ...
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Decisão Monocrática N° 07000827420218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Cuida-se de reclamação proposta por ENOQUE MARTINS VIEIRA (ID nº 37810984), com fundamento nos artigos 988, incisos I e II, do CPC e artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do TJDFT. A parte reclamante insurge-se de acórdão da 3ª Turma Criminal do TJDFT, proferido nos seguintes termos (ID 34788156): Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Ação penal privada subsidiária da...
... termos (ID 34788156): Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Ao penal privada ... -
Acordao N° 1723295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Recurso em sentido estrito. Preliminar. Intempestividade. Rejeição. Denunciação caluniosa. Ação penal pública incondicionada. Inexigência de representação. Ação penal privada subsidiária. Inércia do mp. Não comprovada. I - rejeita-se a preliminar de intempestividade se o recurso foi interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir do registro da ciência no sistema eletrônico. Ii - o
... REJEIÇÃO ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INEXIGÊNCIA ... E REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. INÉRCIA DO MP. NÃO ... -
Acordao N° 1359532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Penal. Processo penal. Ação penal privada. Difamação e injúria. Ausência de fatos caracterizadores do ilícito penal. Descrição que, pelas circunstâncias, não demonstram existência do elemento subjetivo do tipo penal - ausência de justa causa - rejeição da queixa-crime. Recurso conhecido e improvido. 1. A queixa-crime exige, para o seu aperfeiçoamento, a descrição circunstanciada dos fatos,...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ... , o crime de ameaça é de ação penal pública" condicionada à representação e a ... persecuç\xC3" ... -
Acordao N° 1626115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Crime de ação penal privada. Injúria. Rejeição da queixa. Prazo decadencial. Crime de ameaça. Ação penal privada subsidiária da pública. Inadmitida. Parquet oficiou pelo arquivamento. Recurso do querelado não conhecido. Recurso do querelante conhecido e não provido. I. Tratam-se de apelações interpostas pelas partes, em face da decisão...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... AÇÃO PENAL ... CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... INADMITIDA. PARQUET ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , Pecuária e Abastecimento de qualquer ação decorrente ... Parágrafo único. Quando ... ou distritais, municipais e da iniciativa privada, com vínculo com a fiscalização, a pesquisa, o ... 154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ... crime, contravenção, lesão à Fazenda Pública ...
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Acórdãos nº 0008407-16.2011.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Comarca: Araçatuba. VOTO nº 6009. PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA ... julgado para a Justiça Pública, declara extinta a punibilidade do ... , inicial, injurioso, que ensejou ação própria. Ato posterior, de petição, ... à ação penal de iniciativa privada. Tratando-se de ação penal cuja ...
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Acórdão nº 63899 de Primeira Turma, 13 de Junio de 1986
... ESTUPRO, DESCABIMENTO AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ...
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Decisões Monocráticas nº 8869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... ção ou de persecução no domínio penal, quando se revelarem cabíveis, constituirão ... prática delituosa perseguível mediante ação penal pública incondicionada, a elas incumbe ... situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública. 4 ... Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 8869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... ção ou de persecução no domínio penal, quando se revelarem cabíveis, constituirão ... prática delituosa perseguível mediante ação penal pública incondicionada, a elas incumbe ... situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública. 4 ... Agravo ...
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Acórdão Nº 0701140-08.2019.8.02.0171 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA ACIAL. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO ... privada, o que não ocorre com o crime de injúria ...
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Acórdãos nº 0088009-65.2012.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... do recurso da Defensoria Pública como Assistente da Acusação, ... 119, todos do Código Penal e negaram provimento ao apelo da ... RELAÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, XV, DA LEI ... Pública, entre outras, patrocinar ação penal privada e a subsidiária da ...
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Direito Penal
... , a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do ... “ São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o ... éstica, sendo a ação penal, por isso, pública incondicionada, conforme entendimento consagrado ...
- Acórdão nº HC 177793 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao Nº 70226 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2015
... de pedido de instaurao de ao penal, privada ou pblica.Instada a se manifestar, a ...
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Acordao Nº 70226 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2015
... de pedido de instaurao de ao penal, privada ou pblica.Instada a se manifestar, a ...