ação privada subsidiária da pública
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Decisão monocrática Nº 1392173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... de São Paulo rejeitou, liminarmente, ação penal privada subsidiária da pública proposta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7300-80.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, ... são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA ...
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Decisão monocrática Nº 10642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... disciplinar da Administração Pública, da folha de pagamento, sempre editada pelo Setor ... apresentada na contestação, nos Autos da Ação Cautelar Inominada de nº ... Excluída a hipótese de ação penal privada subsidiária da pública (art. 5º, inciso LIX, ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... Faz parte do direito de defesa e de ação. Está contemplada, entretanto, na Convenção ... Em ação pública não é exigido o preparo, o mesmo só é exigido ... b) Quando se tratar de ação privada, e o réu for absolvido, somente o querelante tem ... , salvo se a ação penal for privada subsidiária da pública. O Ministério Público não é parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Nesse contexto, ajuizada a ação em 4/3/2010, não houve a fluição do prazo ... são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima ... 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do ...
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Decisão monocrática Nº 10541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... AÇÃO PENAL PRIVADA. IMUNIDADE MATERIAL. PARECER DA ... quando investido de sua função pública, pois estava participando da 84ª Sessão ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INCISO LIX DO ARTIGO 5º DA CF ...
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Decisão monocrática Nº 48111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... Narram os reclamantes que são réus em ação denominada “atos atentatórios”, na qual foi ... pelo qual ingressaram com ação penal privada subsidiária da pública perante a 10º Vara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-15.2009.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... GMMGD/per/mjr/ef RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... a entidade pública e a instituição privada para a implementação de programas na área de ...
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Decisão da Presidência nº 981214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... CRIME ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-20.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... em face de entidade de previdência privada, ainda que o pedido decorra de relação de ... prescrição, à época da propositura da ação" ... 2. Pretendendo-se diferenças de ... ART. 466 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 769 DA CLT ... 1. A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, a qual pode ser constituída de ofício, e ...
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Decisão da Presidência nº 1001197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... pela agravante, decisão que rejeitou a ação penal subsidiária da pública ... O acórdão ... , pelo que foi instaurada ação privada" subsidiária ... Decisório que a rejeitou de in\xC3" ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... CPP, quais sejam, o interesse da ordem pública, ou se houver dúvida quanto a imparcialidade do ... de crimes conexos que se procedem mediante ação penal privada, se seu advogado estiver ausente na ... que, se a ação penal privada for subsidiária da pública (art. 5º, LIX, da CF, art. 29 do ...
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Simulado Delegado ES
... VI. Hierarquia e autoridade pública são diplomas supralegais; ... Marque a ... dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça ... (D) a ... que a ação penal, nesta hipótese, é privada, cabendo a ele tal decisão ... (B) deverá, ... ajuizar uma Ação Penal Privada subsidiária da Pública, já que superado o prazo de 15 dias, ...
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Decisão monocrática Nº 9029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... prática delituosa perseguível mediante ação penal pública incondicionada, a elas incumbe ... situação configuradora da ação penal privada ... da ação penal privada subsidiária ...
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Decisão monocrática Nº 8826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ções delituosas perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública ... Não se ... situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública ... 4. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-23.2006.5.23.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... TST, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços e, portanto, ... TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 71, § 1.º, ... CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ...
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Direito Penal
... , vale dizer, àqueles que, ao tempo da ação ou da omissão, sejam plenamente capazes de ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem ... (D) ... privada personalíssima, mas não na subsidiária da pública. Todavia, excepcionalmente, admite-se ...
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Decisão da Presidência nº 1219079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA INCABÍVEL ... 2 ... A ação privada subsidiária da pública só é possível quando ...
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Decisões Monocráticas nº 1219079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA INCABÍVEL ... 2 ... A ação privada subsidiária da pública só é possível quando ...
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Decisão monocrática Nº 1374786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. NÃO HÁ ...
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Decisão monocrática Nº 10727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... “Ex positis, demonstrado ser caso de ação penal originária, sem prejuízo de eventual ... a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada (INQ nº 149/DF, Rel. Min. Rafael ... situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública. 4. Agravo Regimental ...
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A influência norte-americana nos sistemas processuais penais latinos
O artigo discute a influência do Direito Processual norte-americano sobre os sistemas latino-americanos, analisando a importação de alguns institutos típicos daquele modelo, tais como a delação premiada, verificando, de maneira crítica, se se estará avançando para um modelo privatista do processo penal.
... Assim, deve prevalecer a vontade privada destes sujeitos, mesmo que seja para afastar a cidência da lei penal (cogente, por ser pública). É a volta ao sistema romano, onde o crime era ... ítima, motivo pelo que deve ser aplicada a ação penal privada e ser ampliado o poder dispositivo ... de cabimento da ação penal privada subsidiária da pública. Caberia tal esdrúxula ação ... -
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... matérias objeto da AIRC são de ordem pública e relativas à legitimidade do processo ... -se ensejo à propositura da Ação Penal Privada" Subsidiária da Pública ... @10.15 Desist\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... prisão processual, ainda que no curso da ação penal. Enfim, se de um lado o pacote anticrime ... No âmbito da ação penal privada subsidiária, o ofendido ou seu representante ... em casos de crime de ação penal pública incondicionada ... (B) O membro do ...
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Mecanismo de controle de arquivamento de investigações pelo PGR e PGJs
Opinião: Controle de arquivamento de investigações pelo PGR e PGJs
A ação penal privada subsidiária da pública, aqui ...