ação recisória
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-761/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
AÇÃO RECISÓRIA ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO REINTEGRAÇÃO DEVIDA. 1. Esta Corte Superior tem entendimento sedimentado no sentido de que a estabilidade do art. 19 do ADCT é devida para servidores públicos, sejam eles celetistas ou estatutários, desde que preenchidos os requisitos ali previstos. 2. Se os Empregados já
... Nº TST-RXOFROAR-41034/2002-900-02-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RECISÓRIA ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT SERVIDOR PÚBLICO ... CELETISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-761/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
AÇÃO RECISÓRIA ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO REINTEGRAÇÃO DEVIDA. 1. Esta Corte Superior tem entendimento sedimentado no sentido de que a estabilidade do art. 19 do ADCT é devida para servidores públicos, sejam eles celetistas ou estatutários, desde que preenchidos os requisitos ali previstos. 2. Se os Empregados já
... Nº TST-RXOFROAR-41034/2002-900-02-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RECISÓRIA ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT SERVIDOR PÚBLICO ... CELETISTA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 44-35.2014.5.17.0000) 02-10-2018
... A C Ó R D Ã O ... GMDMA/SYI/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RECISÓRIA ... Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao ...
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Acórdão Nº 5008163-74.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
... Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5008163-74.2019.8.24.0000/ ... AÇÃO RECISÓRIA. AÇÃO REVISONAL DE PENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO ...
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Processo nº 0013574-48.2013.8.19.0061 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... RECISÓRIA" ... Nº0016506-61.2014.8.19.0000 ... CONDOMÍNIO ... IMPROCEDENTE, \xC2" ...
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Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... de prevaricação, concussão e corrupção do juiz, em tema de ação rescisória civil e trabalhista, devem coincidir com os enunciados pelos ... 174 Manoel Antonio Teixeira Filho ... 6352.9 - Ação Recisória no Processo do Trabalho - 6a ed - Fisico.indd 174 6352.9 - Ação ...
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Processo nº 0013574-48.2013.8.19.0061 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ORA ... EMBARGANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ... CONDOMINIAIS. ... PROCEDÊNCIA. ... RECISÓRIA" ... Nº0016506-61.2014.8.19.0000 ... CONDOMÍNIO ... IMPROCEDENTE, \xC2" ...
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Processo nº 264/026/23, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20-09-2023
ACAO RECISORIA EM FACE DOS ACORDAOS DA SEGUNDA CAMARA E DO TRIBUNAL PLENO
... Tribunal Pleno Sessão: 30 /8/2023 15 TC -000264/026/23 AÇÃO DE RESCISÃO Autor(es): Wanderley dos Santos – Ex ... -
Acórdão nº 3704770 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 27-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA (47) - 0802322-32.2019.8.14.0000 AUTOR: MARIA DOS PRAZERES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-148/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RECISÓRIA COISA JULGADA ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE DISCUTE O FUNDAMENTO DA DISPENSA. Esta Corte tem precedentes no sentido da impossibilidade de invocação da coisa julgada formada na ação de consignação em pagamento (cujo objeto é exclusivamente o de solver o pagamento em juízo de verba que o Devedor entende devida ao...
PROC. Nº TST-RXOFROAR-730036/01.8 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RECISÓRIA COISA JULGADA ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0013085-03.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Seção Cível, 06-03-2023
... 2ª SEÇÃO CÍVEL ... Autos nº. 0013085-03.2021.8.16.0000 ... Ação Rescisória n° 0013085-03.2021.8.16.0000 ... Vara da Auditoria da ... SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RECISÓRIA JULGADA ... IMPROCEDENTE ... Vistos e Examinados, estes autos de Ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-239/1995-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
PROC. Nº TST-RXOFROAR-413571/97.6 ... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RECISÓRIA PRELIMINAR DE NUL I DADE POR NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISD ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-163/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
PROC. Nº TST-RXOFROAR-567895/99.0 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RECISÓRIA ABSOLVIÇÃO DE PUNIÇÃO PRETENSA FALTA COMETIDA SOB ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-146/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
AÇÃO RECISÓRIA ERRO DE FATO CARACTERIZAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. Se na reclamação trabalhista não havia documento (ou qualquer outra prova) que demonstrasse a submissão do empregado a concurso público, o juízo prolator da decisão não poderia ter feito a afirmação categórica de que o Empregado submeteu-s
... A C Ó R D Ã O ... IGM/cs/lag ... AÇÃO RECISÓRIA ERRO DE FATO C A RACTERIZAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ... PROVA NOS ... -
Decisão Monocrática nº 70085621100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, 27-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RECISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DESFAVORÁVEIS DESACOLHIDA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA FORMA DE PARCELAMENTO ACOLHIDA E ACLARADA. EMBARGOS DE DECDLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
... 2022/Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RECISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-473/1998-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RECISÓRIA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CPC. Não prospera a alegação de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, com invocação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 458, I e II, do CPC, pois o art. 515, § 1º
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RECISÓRIA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL - ... -
Capítulo III - Citação e Resposta do Réu
... é, na verdade, dar ciência a essas pessoas da existência de uma ação, em que ele figuram como parte, ou em que são interessadas, evitando-se, ... 6352.9 - Ação Recisória no Processo do Trabalho - 6a ed - Fisico.indd 315 6352.9 - Ação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.144346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇAO DE ACORDO. REVOGAÇAO DA DECISAO POR INCOMPETENCIA DO JUIZO. TRANSITO EM JULGADO. PRESTAÇAO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO ENCERRADA. DISCUSSÃO VIA AÇAO RECISORIA OU ANULATORIA. RECURSO PROVIDO.- Para que o acordo judicial tenha validade legal, necessariamente precisa de homologação do magistrado,
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Acórdão nº 1.0000.22.144346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇAO DE ACORDO. REVOGAÇAO DA DECISAO POR INCOMPETENCIA DO JUIZO. TRANSITO EM JULGADO. PRESTAÇAO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO ENCERRADA. DISCUSSÃO VIA AÇAO RECISORIA OU ANULATORIA. RECURSO PROVIDO.- Para que o acordo judicial tenha validade legal, necessariamente precisa de homologação do magistrado,
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Capítulo II - Petição Inicial
... 6352.9 - Ação Recisória no Processo do Trabalho - 6a ed - Fisico.indd 295 6352.9 - ...
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Acórdão nº 0076084-14.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE "IPSO JURE" NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CABIMENTO. FALTA DE ANÁLISE ADEQUADA DAS CISRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA AÇÃO RECISÓRIA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PREJUÍZOS CAUSADOS A PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO AOS SÓCIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DA PARTICIPAÇÃO NO
... IRRELEVÂNCIA MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA AÇÃO RECISÓRIA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PREJUÍZOS ... -
Acórdão nº 1527 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 8º DO ADCT. DECISÃO QUE AFASTOU A PRETENSÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO COM BASE NA ENTÃO JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA CONSIDERAR QUE A NORMA DO CITADO ART. 8º ABARCA AS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃ
... nos termos dos votos do Relator e da Revisora, julgou procedente a ação rescisória para rescindir a decisão proferida no RE 162.220/DF, relator ... -
Acórdão nº 1478 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 8º DO ADCT. DECISÃO QUE AFASTOU A PRETENSÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO COM BASE NA ENTÃO JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA CONSIDERAR QUE A NORMA DO CITADO ART. 8º ABARCA AS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃ
... nos termos dos votos do Relator e da Revisora, julgou procedente a ação rescisória para rescindir a decisão proferida no RE 160.807/DF, relator ... -
Decisão Monocrática nº 71010072619 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 15-02-2023
... 2021/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO RECISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, ARTIGO 59 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-201/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
AÇÃO RECISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE RECURSAL. INCOMPEÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO DO TRABALHO QUE HOMOLOGOU ACORDO JUDICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Se o tópico do apelo, no qual o Ministério Público insiste na observância da remessa necessária, indica ser evidente o seu interesse recursal, por conta do intuito ali discernível de preservação da ordem jurídico-processual, poder-se
PROC. Nº TST-RXOFROAR-422.116/1998.3 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RECISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE ...