ação regresso fiador
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Novas alternativas: o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo
... Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ... ção processual: a possibilidade de regresso de um agente em face do outro na hipótese de só ... éu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação ...
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Débito. Prazo de prescrição de fiador é trienal
... 2.028 do mesmo diploma legal. Logo, considerando que a ação de execução foi ajuizada somente em 7/8/2007, verifica-se o implemento ... na qualidade de locadora, mas, sim, exercitar o direito de regresso que decorre do fato de que pagou a dívida locatícia devida pelos ...
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Acordao Nº 99515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DS REGRAS DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - COMPETÊNCIA DO JUIZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 575, II) - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA NA SENTENÇA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21) - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1) Nos termos do CPC/1973, vigente à época, (I) a...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Acordao Nº 99515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DS REGRAS DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - COMPETÊNCIA DO JUIZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 575, II) - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA NA SENTENÇA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21) - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1) Nos termos do CPC/1973, vigente à época, (I) a...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Acordao Nº 99515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DS REGRAS DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - COMPETÊNCIA DO JUIZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 575, II) - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA NA SENTENÇA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21) - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1) Nos termos do CPC/1973, vigente à época, (I) a...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Acordao Nº 99515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DS REGRAS DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - COMPETÊNCIA DO JUIZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 575, II) - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA NA SENTENÇA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21) - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1) Nos termos do CPC/1973, vigente à época, (I) a...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Acordao Nº 99515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DS REGRAS DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - COMPETÊNCIA DO JUIZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 575, II) - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA NA SENTENÇA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21) - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1) Nos termos do CPC/1973, vigente à época, (I) a...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Acordao Nº 99515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DS REGRAS DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - COMPETÊNCIA DO JUIZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 575, II) - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA NA SENTENÇA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21) - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1) Nos termos do CPC/1973, vigente à época, (I) a...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Responsabilidade do locatário por danos ao imóvel e pela perda ou deterioração pelo decurso do tempo
... ção, incumbiria a ele o direito de regresso contra o terceiro turbador. 7. De igual forma, ... Por fim, o artigo VI descreve uma ação do locatário que, em não sendo autorizada pelo ... ção do locatário e, quando houver, do fiador, para a realização da vistoria, sendo ...
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Acordao Nº 99453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) A dedução do valor do imposto de renda e da contribuição previdenciária não enseja a sucumbência, uma vez que, são descontos legais e compulsórios operados sobre crédito devido apenas no momento do levantamento da...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Acordao Nº 99453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) A dedução do valor do imposto de renda e da contribuição previdenciária não enseja a sucumbência, uma vez que, são descontos legais e compulsórios operados sobre crédito devido apenas no momento do levantamento da...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Acordao Nº 99453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) A dedução do valor do imposto de renda e da contribuição previdenciária não enseja a sucumbência, uma vez que, são descontos legais e compulsórios operados sobre crédito devido apenas no momento do levantamento da...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Acordao Nº 99453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) A dedução do valor do imposto de renda e da contribuição previdenciária não enseja a sucumbência, uma vez que, são descontos legais e compulsórios operados sobre crédito devido apenas no momento do levantamento da...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Acordao Nº 99453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) A dedução do valor do imposto de renda e da contribuição previdenciária não enseja a sucumbência, uma vez que, são descontos legais e compulsórios operados sobre crédito devido apenas no momento do levantamento da...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Acordao Nº 99453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) A dedução do valor do imposto de renda e da contribuição previdenciária não enseja a sucumbência, uma vez que, são descontos legais e compulsórios operados sobre crédito devido apenas no momento do levantamento da...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Acordao Nº 99460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA NA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - RECURSO PROVIDO. 1) Se no caso concreto restar demonstrado que a parte embargante sucumbiu na maior parte dos pedidos formulados, cabe a ela o pagamento dos honorários advocatícios, à
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Acordao Nº 99498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA NA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - RECURSO PROVIDO. 1) Se no caso concreto restar demonstrado que a parte embargante sucumbiu na maior parte dos pedidos formulados, cabe a ela o pagamento dos honorários advocatícios, à
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Acordao Nº 157804 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO PROVIDO. 1) Se no caso concreto restar demonstrado que a parte autora sucumbiu na maior parte dos pedidos formulados, cabe a ela o pagamento dos honorários advocatícios, ex vi do art. 21, do...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Acordao Nº 157814 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO PROVIDO. 1) Se no caso concreto restar demonstrado que a parte autora sucumbiu na maior parte dos pedidos formulados, cabe a ela o pagamento dos honorários advocatícios, ex vi do art. 21, do...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Acordao Nº 157816 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO PROVIDO. 1) Se no caso concreto restar demonstrado que a parte autora sucumbiu na maior parte dos pedidos formulados, cabe a ela o pagamento dos honorários advocatícios, ex vi do art. 21, do...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Acordao Nº 99609 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA NA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - RECURSO PROVIDO. 1) Se no caso concreto restar demonstrado que a parte embargante sucumbiu na maior parte dos pedidos formulados, cabe a ela o pagamento dos honorários advocatícios, à
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Acordao Nº 99609 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA NA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - RECURSO PROVIDO. 1) Se no caso concreto restar demonstrado que a parte embargante sucumbiu na maior parte dos pedidos formulados, cabe a ela o pagamento dos honorários advocatícios, à
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Acordao Nº 99494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA NA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - RECURSO PROVIDO. 1) Se no caso concreto restar demonstrado que a parte embargante sucumbiu na maior parte dos pedidos formulados, cabe a ela o pagamento dos honorários advocatícios, à
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Acordao Nº 99468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA NA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - RECURSO PROVIDO. 1) Se no caso concreto restar demonstrado que a parte embargante sucumbiu na maior parte dos pedidos formulados, cabe a ela o pagamento dos honorários advocatícios, à
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ... -
Acordao Nº 99494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA NA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - RECURSO PROVIDO. 1) Se no caso concreto restar demonstrado que a parte embargante sucumbiu na maior parte dos pedidos formulados, cabe a ela o pagamento dos honorários advocatícios, à
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NO OCORRNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DIREITO DE REGRESSO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AUSNCIA DE COMPROVAO ...