ação regresso fiador

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM ORIGEM NO CONTRATO DE LOCAÇÃO) PRETENDIDO PELO REQUERIDO EM CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206,§ 3º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO AFASTADA.MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PREJUÍZO AVALIADO ENTRE R$ 800,00 E R$ 1000,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE PRECEDENTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PETIÇÃO AVULSA. ART. 6.º DA LEI N.º 1.060/50. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a atual e consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, apesar da possibilidade do...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FURTO TENTADO. OBJETO DE PEQUENO VALOR (BICICLETA AVALIADA EM R$ 150,00). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Apesar da possibilidade de se pleitear o benefício da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, enquanto a ação estiver em curso, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, que deverá ser processada...

Civil e processual civil. Ação de cobrança. Inadimplemento. Juros de mora. Sentença parcialmente reformada. 1. O termo inicial de incidência dos juros de mora, do valor devido pelo afiançado, ao fiador, é contado da data do desembolso para quitação da dívida do primeiro 2. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Exceção de contrato não cumprido

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – FIANÇA – PAGAMENTO INTEGRAL EFETUADO POR UM DOS FIADORES – SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR – ARTIGO 831 DO CÓDIGO CIVIL – CREDOR QUE, AO EXECUTAR A SENTENÇA, DESISTE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO A UM DOS FIADORES SOLIDÁRIOS – FATO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA DO CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 275, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL – DIREITO...

Apelação civel. Direito civil e processual civil. Locação. Dívida paga pelo fiador. Subrogação. Questionamento do valor cobrado. Inviável abatimento de valores pagos quanto a período que não compõe o objeto da inicial. Enriquecimento ilícito do devedor. Pode ser cobrado do locatário. Modificação de termo a quo. Correção monetária. Impossibilidade. Juros de mora. Possibilidade. Recurso conhecido e

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL– ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – INCOMPETÊNCIA QUE NÃO FOI ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU, TAMPOUCO EM GRAU DE RECURSO – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA - INCOMPETÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE (ART. 65 DO CPC) – MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

• Execução no Novo CPC

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL JULGADO DESERTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA JUNTADA, SEM DATA, UM ANO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL, QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RESP. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art.3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/ Recurso extraordinário desprovido. Votos...

• CPC na jurisprudência

Apelação. Ação de cobrança. Locação. 1.Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário, a cargo do impugnante. Benefício da Justiça Gratuita deferido. 2. Com efeito, todo o valor devido até a aludida data pode ser cobrado do fiador. A cobrança pode ocorrer inclusive após a referida data desde que não...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Comentários ao Novo CPC e sua Aplicação ao Processo do Trabalho

Embargos de declaração. Processo civil. Contradição. Inexistente. Mero inconformismo. Via inadequada. Embargos rejeitados. 1. A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1. 022 da legislação processual, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2. A parte embargante não pode se utilizar do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO APELANTE PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS, BEM COMO DA ARGUMENTAÇÃ