lei do cheque sustação

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  • Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
    ...ARTIGO 6. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do ...CAPÍTULO VII Da desistência e sustação do protesto. ARTIGO 16. Antes da lavratura do protesto, poderá o ...
  • Acórdão nº 0000187-12.2008.8.05.0196 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julho de 2016

    APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO TÍTULO FIGUROU COMO GARANTIA. FORÇA EXECUTIVA INABALADA. AUTONOMIA E LITERALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 33

    ...contrário, afirmando que no título em questão, cheque acostado às fls. 08 do. feito executório, estão presentes todos os ...sustação do pagamento, quando demonstrada,. convincentemente, a razão da ...
  • Acórdãos nº 0010133-16.2011.8.26.0132 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Outubro de 2016

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E SUSTAÇÃO DE PROTESTO – PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A SUSTAÇÃO DE PROTESTO E NULIDADE DOS TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTE AS PARTES – HIPÓTESE EM QUE OS CHEQUES CIRCULARAM POR MEIO DE ENDOSSO – ATUAL PORTADOR E APRESENTANTE DAS CÁRTULAS À PROTESTO QUE NÃO INTEGRA RELAÇÃO NEGOCIAL – ART. 25 DA LEI DO CHEQUE – RÉ QUE É PARTE...

    ... ME AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E SUSTAÇÃO DE PROTESTO PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A SUSTAÇÃO ... VENDA REALIZADO ENTE AS PARTES HIPÓTESE EM QUE OS CHEQUES CIRCULARAM POR MEIO DE ENDOSSO ATUAL PORTADOR E ...
  • Acórdão nº 2009/0045667-4 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. OPOSIÇÃO. NEGATIVA DE SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO SACADO. LEI N. 7.357/85. RAZÕES DE FATO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Afastar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias que consideraram haver razões jurídicas e de fato para a recusa da oposição ao pagamento de cheque tida com sem fundamento, somente com novo...

    ...CHEQUE".  OPOSIÇÃO.  NEGATIVA  DE  SUSTAÇÃO  DE  PAGAMENTO  PELO\xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0206958-1 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CC/2002, ARTS. 915 E 916; LEI 7.357/85 - LEI DO CHEQUE -, ART. 25). VERIFICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DO TÍTULO ENDOSSADO. HIPÓTESE

    ...NULIDADE  DE  TÍTULO  COM  PEDIDO  DE  SUSTAÇÃO"  DE . PROTESTO. ENDOSSO DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS . DA\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0291426-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO REALIZADO APÓS PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS ANTES DE ESGOTADO O LAPSO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. LEGALIDADE. 1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. 2. É legítimo o protesto de cheque efetuado depois do prazo de apresentaç

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  CAUTELAR  DE  SUSTAÇÃO  DE  PROTESTO. . ...2.  É  legítimo  o  protesto  de  cheque"  efetuado  depois  do  prazo  de  apresentação . previsto \xC2"...
  • Acórdão nº 2000/0127692-1 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Outubro de 2009

    CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO BANCO EMITENTE ATENDENDO CONTRA-ORDEM OPOSTA CONJUNTAMENTE PELO CLIENTE E PORTADOR LEGITIMADO. EXEGESE DA LEI Nº 7.357/85, ART. 35 e 36. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O favorecido de cheque administrativo em conjunto com o cliente solicitante, argüindo relevante razão de direito, a exemplo de cancelamento do negócio jurídico, assiste a faculdade de...

    ...EMENTA. CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO PELO BANCO EMITENTE ATENDENDO CONTRA-ORDEM ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1319544 / GO de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO OU SUSTAÇÃO DE CHEQUE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na presente hipótese, a Corte de origem não analisou a matéria pertinente à possibilidade de o emitente de cheque revogar ou sustar o título em questão (arts. 35, parágrafo único, e 36, §§ 1º e 2º, da Lei nº 7.357/85), não havendo,

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO OU SUSTAÇÃO DE CHEQUE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ...
  • Acórdão nº HC 167741 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO PELA NÃO PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA POR PARTE DA DEFESA. PRECLUSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA.

    ...Precedentes. EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. APONTADA INIDONEIDADE PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ...PAGAMENTO DA CÁRTULA QUE TERIA SIDO FRUSTRADO EM FACE DE SUSTAÇÃO FRAUDULENTA, E NÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. NECESSIDADE DE ...
  • Acórdão nº REsp 1141877 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Março de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA PAGA ANTES DA CESSÃO. BOA-FÉ DO DEVEDOR. 1 - A cessão de crédito, realizada mediante operação de desconto bancário, é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. Aplicação do art. 290 do CC/2002. 2 - Inaplicabilidade...

  • Processo nº 0094811-91.2007.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julho de 2017

    Ementa: Responsabilidade Civil. Sustação de Protesto. Entrada Em Vigor Do Novo Código Civil. Regra de Transição. Prescrição Não Verificada. Danos Morais Não Configurados. Manutenção Da Sentença. Trata-se de Ação Ajuizada por Emitente de Cheque Prescrito a Buscar a Declaração de Prescrição Da Dívida Nele Expressa, Bem como a Sustação de Protesto e a Reparação Dos Danos Morais Dele Decorrentes. 1. É

    ... . A C Ó R D Ã O .  . RESPONSABILIDADE . CIVIL. . SUSTAÇÃO . DE . PROTESTO.  ENTRADA  EM  VIGOR  DO  NOVO . CÓDIGO . ...de  cheque  prescrito  a  buscar  a  declaração  de . ...
  • Acórdãos nº 1003719-11.2016.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Outubro de 2016

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental apresentada. Desnecessidade da dilação probatória ou da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cerceamento de defesa não configurado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, à falta de verossimilhança das alegações da autora, a despeito da aplicação do Código de Defesa do...

    ... Oposição ao pagamento de cheque formalizada em momento subsequente à sua regular ... meio do qual teria formulado pedido de sustação provisória do pagamento do cheque, em momento ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.305308-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CHEQUE REPASSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM O CREDOR ORIGINAL - NEGATIVAÇÃO PELO PORTADOR DO TÍTULO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -RESPONSABILIZAÇÃO DAQUELE QUE REPASSOU O CHEQUE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...

    ...ÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CHEQUE REPASSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM O CREDOR ..."Convém, nesse sentido, esclarecer que não autoriza a sustação o descumprimento da obrigação pelo portador do cheque. Imagine-se que o ...
  • Acórdãos nº 1003719-11.2016.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 05 de Dezembro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atribuição de omissão e contradição ao acórdão embargado. Vícios não configurados. Caráter infringente do julgado. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos de declaração.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1003719-11.2016.8.26.0002; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;...

    ... não confirmou a possibilidade de compensação do cheque emitido, com valor superior a cinco mil reais. Pondera que ... o banco a restituir à autora o valor da tarifa de sustação do cheque. De início, rejeito a alegação de verificação de ...
  • Acórdão nº 0005231-52.2007.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPRESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCIDÊNCIA DE REGRA ESPECIAL – LEI DOS CHEQUES. DETRIMENTO DA REGRA GERAL DISPOSTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Tratando-se de execução de título extrajudicial –...

    ...aplicabilidade da Lei do Cheque – Lei nº 7.357/85, em seus arts. 1º e 2º, que. preconizam seja o ...obrigação de compra e venda, tendo havido a sustação do título. A especialidade do caso afasta a incidência da regra da ...
  • Processo nº 0015216-65.2011.8.19.0210 de Terceira Câmara Cível, 06 de Setembro de 2017

    Ementa: Responsabilidade Civil. Protesto. Cheque. Prazo Prescricional para Ajuizamento de Ação de Cobrança Ou Monitória. Inexistência de Ato Ilícto. Dano Moral Não Configurado. Ação Ajuizada por Emitente de Cheque Prescrito a Buscar a Declaração de Inexistência Da Dívida Nele Expressa, Bem como a Sustação de Protesto e a Reparação Dos Danos Morais Dele Decorrentes. 1. É Válido, por Constituir...

    ...A C Ó R D Ã O .  . RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. CHEQUE. . PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE . AÇÃO . DE . ...sustação" de protesto e a reparação dos danos morais . dele decorrentes.\xC2"...
  • Acórdão nº 2.0000.00.390799-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2003

    PROTESTO - ANOTAÇÃO SERASA - CHEQUE - SUSTAÇÃO - LEI 7.357/85 - BANCO ENDOSSATÁRIO - COMPORTAMENTO CULPOSO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA - ABALO NO CRÉDITO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O banco endossatário que envia a protesto, após o prazo de apresentação, cheque cujo pagamento foi sustado pelo emitente, sem os necessários cuidados de observar o motivo da contra-ordem de...

    EMENTA: PROTESTO - ANOTAÇÃO SERASA - CHEQUE - SUSTAÇÃO - LEI 7.357/85 - BANCO ENDOSSATÁRIO - COMPORTAMENTO CULPOSO ...
  • Acórdãos nº 0003225-70.2012.8.26.0531 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Agosto de 2016

    Monitória – Cheque – Embargos monitórios – Preliminar de ilegitimidade ativa – No mérito, o embargante sustenta que o embargado é portador de má-fé e alega o desfazimento do negócio jurídico subjacente com o credor originário – Pagamento sustado – Devolução do cheque pela alínea 21 – Procedência da ação – Embargos monitórios rejeitados – Apelo do embargante – Preliminares de ilegitimidade ativa e

    ... de Souza Comarca: Santa Adélia Voto nº 494 Monitória Cheque Embargos monitórios Preliminar de ilegitimidade ativa ... o primitivo beneficiário do cheque que ensejou a sustação do pagamento Irrelevância para o embargado ...
  • Acórdãos nº 2203105-74.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Fevereiro de 2018

    Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização. Pedido de suspensão/sustação de efeitos executórios de cheques dados como pagamento de serviços de buffet em evento matrimonial. Descabimento. Títulos que podem ter circulado mediante endosso. Não se mostra cabível impedir que eventuais terceiros de boa-fé promovam cobranças dos cheques. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de

    ... Pedido de suspensão/sustação de efeitos executórios de cheques dados como pagamento de ...
  • Acórdãos nº 0064918-67.2011.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Maio de 2018

    *Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Cheque objeto de furto, cedido ao réu em operação de fomento mercantil, levado a protesto diante do não pagamento – Inclusão do Banco sacado no polo passivo – Descabimento – Mérito – Procedência – Incontroverso protesto de cheque furtado, assinado por terceiro fraudador – Assinatura do emitente configura requisito...

    ... indenização por danos morais Cheque objeto de furto, cedido ao réu em operação de ... título a protesto, com determinação judicial de sustação do protesto, não gera dano moral Ausência de publicidade do ...
  • Acórdãos nº 4009432-42.2013.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Maio de 2018

    ANULAÇÃO DE PROTESTO – CHEQUE – Cheque protestado pela ré após o prazo previsto no art. 48, da Lei nº 7.357/85 – Admissibilidade – Obrigação não prescrita – Possibilidade de cobrança dos cheques pelos meios legais – Súmula 17 da Seção de Direito Privado do TJ-SP – Protesto que tem amparo no art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, justificado pela "inadimplência e o descumprimento

    ...PAULO MARCOS VIEIRA ANULAÇÃO DE PROTESTO CHEQUE Cheque protestado pela ré após o prazo previsto no ... provas de que a ré foi notificada a respeito da sustação do pagamento do título Alteração da data do cheque que, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024215-92.2020.8.19.0209 (Cível), 11-03-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível EMBARGOS À EXECUÇÃO VOTO Autos n°: 0024215-92.2020.8.19.0209 Recorrente: MERCEARIA SUPER COMPRAS DE SEROPEDICA EIRELI Recorrido: RODRIGO DE CARVALHO COUTINHO Despacho. Fls.: 149- "Trata-se de execução por título extrajudicial. Citado

    ...ADVOGADO. RECORRIDO. ADVOGADO. ADVOGADO. Relator. Sessão. : Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL. : ...
  • Acórdãos nº 1003551-92.2017.8.26.0157 de 14ª Câmara de Direito Privado, 04 de Outubro de 2018

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – Autora que, após depositar cheque em sua conta corrente e ter à sua disposição o valor compensando, foi informada da sustação da cártula e estorno do valor – Sustação que ocorreu somente nove dias após o depósito e compensação – Emitente do cheque que não mais tinha disponibilidade do valor estampado no título – Inteligência do art. 3

    ...DA NOS MORAIS Autor a que, após deposit ar cheque em sua conta c orrente e ter à sua disposição o v alor ando, foi informa da da sustação da cár tula e estorno do valor Sustação que ...
  • Acórdãos nº 0013655-40.2012.8.26.0286 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Outubro de 2016

    Cheque prescrito. Ação Monitória ajuizada dentro do prazo de dois anos (artigo 61, da Lei 7.357/85). Desnecessidade de demonstração da "causa debendi". Existência de endosso translativo em duas cártulas. Observação de que um dos cheques não circulou. Viabilidade de oposição de exceções pessoais ligadas à causa do título em relação à pessoa que, cambialmente, se posiciona como direta...

    ... (JUSTIÇA GRATUITA) Ementa: Cheque prescrito. Ação Monitória ajuizada dentro do prazo de dois ... Ausência de prova da causa subjacente. Sustação de protesto da cártula que não circulou. Recurso parcialmente ...
  • Acórdãos nº 0140715-51.2007.8.26.0001 de 18ª Câmara de Direito Privado, 29 de Novembro de 2016

    Apelação. Ação monitória, visando o pagamento de cheque endossado por primitiva credora. Embargos monitórios rejeitados. Procedente ação monitória. Preliminar. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decisão de primeiro grau que recebeu o recurso em ambos os efeitos. Preliminar. Ilegitimidade passiva afastada. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Fato que, por si só, não

    ... Ação monitória, visando o pagamento de cheque endossado por primitiva credora. Embargos monitórios rejeitados. ...Revogação ou sustação de pagamento, somente impedem o adimplemento do título ...

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