ação reivindicatória

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE AUTÔNOMIA. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Exige-se para o ajuizamento da ação reivindicatória prova do domínio do bem, de sua individuação e da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de outrem. - Em atenção...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA - INADEQUAÇÃO DA TUTELA POSTULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- A ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário e tem como requisitos o domínio do autor e a posse injusta

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COPOSSUIDOR NÃO CITADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA PLENA EFICÁCIA DA SENTENÇA - ART. 114 DO CPC - VIOLAÇÃO - NULIDADE CONFIGURADA. A eficácia da sentença proferida em ação reivindicatória, cuja natureza é petitória, pressupõe a citação de todos os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COPOSSUIDOR NÃO CITADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA PLENA EFICÁCIA DA SENTENÇA - ART. 114 DO CPC - VIOLAÇÃO - NULIDADE CONFIGURADA. A eficácia da sentença proferida em ação reivindicatória, cuja natureza é petitória, pressupõe a citação de todos os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE COMPRA AD CORPUS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CPC - USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 1.288 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Tendo o magistrado de primeiro grau acolhido a preliminar de inépcia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 1.288 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Tendo o magistrado de primeiro grau acolhido a preliminar de inépcia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXAS. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/REIVINDICANTE.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NA PROVA ORAL. TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA QUE FORAM OUVIDAS COMO INFORMANTES....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO COMPROVADO. RECUSA NA ENTREGA DO BEM. POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1) A reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor não proprietário. 2) Estando o imóvel registrado no cartório de registro imobiliário...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONCESSÃO DE LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - MANUTENÇÃO.-Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, são pressupostos para o deferimento da liminar, em sede de reivindicatória, a propriedade do autor sobre o imóvel,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DA PROPRIEDADE - FATO NOTÓRIO - REVELIA - ÔNUS DA PROVA. Quando o proprietário for privado de seus bens, poderá retomá-lo de quem quer que injustamente o detenha, sendo que o efeito da ação reivindicatória é fazer com que o possuidor restitua o bem com todos os seus acessórios. Para interposição da ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DA PROPRIEDADE - FATO NOTÓRIO - REVELIA - ÔNUS DA PROVA. Quando o proprietário for privado de seus bens, poderá retomá-lo de quem quer que injustamente o detenha, sendo que o efeito da ação reivindicatória é fazer com que o possuidor restitua o bem com todos os seus acessórios. Para interposição da ação...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL REIVINDICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.- O título de propriedade com a perfeita individuação do imóvel objeto da ação reivindicatória e o boletim de ocorrência, com a constatação da sua invasão por pessoas desabrigadas, que não apresentaram...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONTRATO DE COMODATO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS COMODATÁRIOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Tratando-se de ação reivindicatória, em que se discute a existência de um contrato de comodato celebrado entre as partes, é necessária a notificação dos...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES - IMISSÃO NA POSSE EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - ART 1.228 DO CC E ART. 300 DO CPC - NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem...

PRÊMIO PRODUÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. A habitualidade do pagamento confere natureza salarial ao prêmio, tornando-o partícipe do contexto do contrato de trabalho, como já reconheceu o Pretório Excelso (Súmula nº 209). A supressão do pagamento, em casos que tais, tipifica alteração do pactuado e como se trata de vantagem não elencada no art. 457 da CLT, o ato único do empregador faz fluir, de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. LIMINAR NEGADA. INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Afigura-se infirmado o pleito de retomada de posse, sobretudo considerando que da narrativa fática processual não se visualiza o preenchimento dos requisitos de mister, seja à luz do artigo 300, do Código de Processo Civil, seja com amparo no artigo 311, IV, da Legislação Processual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA POR MOTIVO DE DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESSUPOSTOS REUNIDOS: PROVA DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA Não havendo comprovação do impedimento até a abertura da audiência, mas apenas no momento em que a testemunha seria ouvida, nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA POR MOTIVO DE DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESSUPOSTOS REUNIDOS: PROVA DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA Não havendo comprovação do impedimento até a abertura da audiência, mas apenas no momento em que a testemunha seria ouvida, nã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ.PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DE RECURSO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 98, CAPUT, DO CPC/2015. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. BENESSE CONCEDIDA COM EFEITOS "EX NUNC".PRELIMINAR. NULIDADE DO "DECISUM" POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO.QUESTÕES RELATIVAS À DITA POSSE "AD USUCAPIONEM"....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. COMPROVAÇÃO. PERDAS E DANOS. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o ajuizamento da Ação Reivindicatória, exige-se a prova do domínio do bem, de sua individuação e da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de outrem. 2. A posse injusta

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM TRÂMITE. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA A SER ARGUIDA QUANDO DA CONTESTAÇÃO. - A usucapião - como exceção - se trata de matéria de defesa, pelo que tal direito deve ser exercido na oportunidade de contestação sendo o meio e momento processual adequado. - Tramitando a ação reivindicatória, não há como conhecer do pedido de usucapião, como exceção de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES DE IRREGLARIDADE PROCESSUAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A irregularidade na representação processual da parte apelante é vício sanável, não implicando o não conhecimento do recurso, se...