ação reivindicatória
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Acórdão nº 1.0177.16.000417-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. A tutela de urgência não deve ser concedida quando, a um exame sumário, não houver dados que evidenciem a probabilidade do direito do postulante.
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Acórdão nº 1.0000.21.213795-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CURSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO FEITO PETITÓRIO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 313, V, "a", e 557 DO CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA.- Nos termos do art. 557 do CPC, na pendência de ação possessória, é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a
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Acórdão nº 1.0000.22.246294-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VENDA A NON DOMINO - PROVA DA PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - POSSE DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - FALTA DE PROVA - INDENIZAÇÃO PELO USO DA COISA - ALUGUÉIS DEVIDOS. - A sentença que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade. - Para a procedência da ação reivindicatória...
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Acórdão nº 1.0000.22.246294-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VENDA A NON DOMINO - PROVA DA PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - POSSE DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - FALTA DE PROVA - INDENIZAÇÃO PELO USO DA COISA - ALUGUÉIS DEVIDOS. - A sentença que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade. - Para a procedência da ação reivindicatória...
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Acórdão nº 1.0000.21.241848-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL ADQURIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INCLUSÃO INDEVIDA DA CREDORA FIDUCIÁRIA - REQUERIDO/RECONVINTE NÃO MUTUÁRIO - NEGOCIAÇÕES SEM ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA - EXCLUSÃO DA CAIXA ECOMÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - Incabível a...
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Acórdão nº 1.0000.20.542195-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VENDA DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. - Por se tratar de pleito reivindicatório, há perda superveniente do interesse de agir da autora, uma vez que a venda do imóvel retira do ex-proprietário o direito de pleitear a posse...
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Acórdão nº 1.0000.20.542195-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VENDA DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. - Por se tratar de pleito reivindicatório, há perda superveniente do interesse de agir da autora, uma vez que a venda do imóvel retira do ex-proprietário o direito de pleitear a posse...
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Acórdão nº 1.0303.15.001404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA "AD CORPUS" - LEGITIMIDADE DA POSSE DA PARTE RÉ - ÁREA NÃO INDIVIDUALIZADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO.- Considerando a inexistência de provas da...
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Acórdão nº 1.0303.15.001404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA "AD CORPUS" - LEGITIMIDADE DA POSSE DA PARTE RÉ - ÁREA NÃO INDIVIDUALIZADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO.- Considerando a inexistência de provas da...
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Decisão Monocrática nº 50021070520168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA. NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR SER PROPRIETÁRIO OU COMPROMISSÁRIO POR INSTRUMENTO LEVADO A REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU. A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DEVE SER VEICULADA NA CONTESTAÇÃO INCUMBINDO AO RÉU PRODUZIR PROVA DOS REQUISITOS
... TIPO DE AÇÃO: Sucumbência ... ... apelação cível. Posse (Bens Imóveis). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA. NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INCUMBE AO ... -
Acórdão nº 1.0016.14.006742-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA - OCUPAÇÃO INJUSTA PELA PARTE RÉ - DEMONSTRAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PROCEDÊNCIA.- A ação reivindicatória é aquela ajuizada pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que a tem, visando à retomada do bem. (CC, art. 1.228, caput).- Para que a ação...
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Acórdão nº 1.0079.08.408164-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO. I - A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a detenha. II - Tendo o autor alienado o imóvel litigioso a terceiro, no curso da ação, há que se reconhecer a...
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Acórdão nº 1.0346.18.000799-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. - A concessão de tutela provisória de urgência em ação reivindicatória exige probabilidade do direito do autor, perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), prova do domínio sobre o bem reivindicado e da posse...
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Acórdão nº 1.0079.08.430298-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PARTE RÉ CO-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - A admissibilidade da ação reivindicatória pressupõe o ajuizamento pelo proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário. Sendo o réu condômino de fração ideal, deve ser reconhecida, de ofício, a carência de ação, por ausência de interesse
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Acórdão nº 50004263920178210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reivindicação ... RELATOR: ... (RÉU) apelam da sentença proferida nos autos da ação reivindicatória de posse que lhes move JÚLIO CESAR CÂNDIDO NUNES (Sucessão) (AUTOR) ...
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Acórdão nº 1.0223.11.012563-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INVALIDAÇÃO DO TÍTULO DE DOMÍNIO - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE AD USUCAPIONEM - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS DO PLEITO REIVINDICATÓRIO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.21.242795-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ACOLHIDA NA SENTENÇA. CAUSA NÃO MADURA. A legitimidade da parte para a ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. Se, na petição inicial, a parte autora...
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Acórdão nº 1.0000.21.242795-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ACOLHIDA NA SENTENÇA. CAUSA NÃO MADURA. A legitimidade da parte para a ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. Se, na petição inicial, a parte autora...
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Acórdão nº 1.0024.08.103933-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REIVINDICATÓRIA- CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO- AUSÊNCIA - NULIDADE. A ação reivindicatória possui natureza petitória, sendo necessário que todos os possuidores do imóvel em discussão componham o polo passivo da lide. A ausência de citação dos demais possuidores do imóvel gera nulidade pleno jure do processo, devendo a sentença ser cassada para que seja
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Acórdão nº 1.0024.08.103933-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REIVINDICATÓRIA- CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO- AUSÊNCIA - NULIDADE. A ação reivindicatória possui natureza petitória, sendo necessário que todos os possuidores do imóvel em discussão componham o polo passivo da lide. A ausência de citação dos demais possuidores do imóvel gera nulidade pleno jure do processo, devendo a sentença ser cassada para que seja
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Acórdão nº 1.0193.16.002599-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. - A ação reivindicatória possui fundamento no direito de sequela, disciplinado pelo art. 1.228 do Código Civil, sendo proposta pelo proprietário destituído posse, em face do não proprietário que a detém de forma injusta. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
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Acórdão nº 1.0191.14.003359-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE - OCUPAÇÃO INJUSTA DEMONSTRADA-- Comprovada a titularidade do domínio sobre a coisa, individualização e posse injusta do réu, conforme artigo 1.228 do CC, adequada a procedência do pedido reivindicatório.
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Acórdão nº 1.0191.14.003359-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE - OCUPAÇÃO INJUSTA DEMONSTRADA-- Comprovada a titularidade do domínio sobre a coisa, individualização e posse injusta do réu, conforme artigo 1.228 do CC, adequada a procedência do pedido reivindicatório.
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Acórdão nº 1.0363.14.002359-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: REIVINDICATÓRIA - REQUSITOS NÃO CUMPRIDOS - CONTRATO DE DOAÇÃO - CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que detém a posse, sendo indispensável a comprovação do domínio mediante certidão do registro de imóveis. Em ação reivindicatória, o autor deve provar a propriedade do imóvel e a posse injusta do...
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Acórdão nº 1.0363.14.002359-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: REIVINDICATÓRIA - REQUSITOS NÃO CUMPRIDOS - CONTRATO DE DOAÇÃO - CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que detém a posse, sendo indispensável a comprovação do domínio mediante certidão do registro de imóveis. Em ação reivindicatória, o autor deve provar a propriedade do imóvel e a posse injusta do...