ação reivindicatória
-
Acórdão nº 1.0512.16.008475-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA APENSADA À AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONEXÃO - REUNIÃO DOS FEITOS - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO DECLARADA NULA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PARA POSTERIOR JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS DEMANDAS.- A conexão é o instituto do Direito Processual que ocorre...
-
Acórdão nº 1.0145.15.018213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA DE COPROPRIETÁRIO SOBRE PARTE DA ÁREA COMUM - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CARÁTER INJUSTO DA POSSE NÃO DEMONSTRADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM. A ação reivindicatória se funda no jus possidendi e não no jus possessionis, ou seja, não tem como fundamento o direito de posse, mas sim o direito à posse, como efeito da relação...
-
Acórdão nº 1.0512.13.010533-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". A usucapião especial de imóvel urbano, prevista no art. 183 da Constituição, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por cinco anos, e "animus domini", de imóvel urbano de área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizado para
-
Acórdão nº 1.0431.10.005222-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM - POSSE INJUSTA DO RÉU - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO.- Uma vez carreado aos autos documento que comprove a insuficiência de recursos do litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido.- Tendo a autora individualizado
-
Acórdão nº 1.0084.14.002145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO FINALIZADO - TITULO DE DOMÍNIO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Ação Reivindicatória é a medida judicial própria, de natureza real e fundada no direito de sequela, disponível ao titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 2.
-
Acórdão nº 1.0084.14.002145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO FINALIZADO - TITULO DE DOMÍNIO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Ação Reivindicatória é a medida judicial própria, de natureza real e fundada no direito de sequela, disponível ao titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 2.
-
Acórdão nº 1.0396.09.046779-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. O pedido reivindicatório deve ser julgado improcedente diante da alegação e comprovação dos requisitos da usucapião deduzida como matéria de defesa.
-
Acórdão nº 1.0396.09.046779-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. O pedido reivindicatório deve ser julgado improcedente diante da alegação e comprovação dos requisitos da usucapião deduzida como matéria de defesa.
-
Acórdão nº 1.0000.20.507861-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RECONHECIDO O DIREITO DE RETENÇÃO EM RECURSO ANTERIOR EM RAZÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AUTOR - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.No julgamento do sequencial 001 restou consignado que o reconhecimento de posse em ação possessória transitada em julgado nã
-
Acórdão nº 1.0000.18.044834-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PRESENÇA. 1. Para a concessão da antecipação de tutela em ação reivindicatória, o exame da verossimilhança das alegações do autor será feito sob a ótica dos pressupostos de admissibilidade da ação, notadamente: a) a titularidade do domínio, pelo autor, da área...
-
Acórdão nº 1.0713.16.008387-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. - Evidenciados os requisitos indispensáveis a embasar a ação reivindicatória, quais sejam, a titularidade do domínio, a individuação da coisa e a posse injusta da parte contrária, deve o pleito ser acolhido. - Tendo havido, na prática, acolhimento parcial dos embargos de declaração previamente opostos
-
Acórdão nº 1.0713.16.008387-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. - Evidenciados os requisitos indispensáveis a embasar a ação reivindicatória, quais sejam, a titularidade do domínio, a individuação da coisa e a posse injusta da parte contrária, deve o pleito ser acolhido. - Tendo havido, na prática, acolhimento parcial dos embargos de declaração previamente opostos
-
Acórdão nº 1.0000.22.297167-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228, DO CC/02 - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL - REGISTRO INDIVIDUALIZADO DO IMOVEL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC) impõe a mínima demonstração da propriedade da coisa litigada, com o respectivo registro e correlata descrição do imóvel.- Carente o...
-
Acórdão nº 1.0000.22.297167-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228, DO CC/02 - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL - REGISTRO INDIVIDUALIZADO DO IMOVEL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC) impõe a mínima demonstração da propriedade da coisa litigada, com o respectivo registro e correlata descrição do imóvel.- Carente o...
-
Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO 'PRO MORARE' EM MATÉRIA DE DEFESA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA OPOSIÇÃO
-
Acórdão nº 1.0000.21.164763-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.A ação reivindicatória possui fundamento no direito de sequela, disciplinado pelo art. 1.228 do Código Civil, sendo proposta pelo proprietário destituído posse, em face do não proprietário que a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.164763-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.A ação reivindicatória possui fundamento no direito de sequela, disciplinado pelo art. 1.228 do Código Civil, sendo proposta pelo proprietário destituído posse, em face do não proprietário que a...
-
Acórdão nº 1.0231.15.015255-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTO - JUNTADA - INEDITISMO - CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL: DESCARACTERIZAÇÃO. A transcrição, na apelação, de documentos não inéditos e já submetidos ao contraditório descaracteriza a inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AÇÃO PRECEDENTE - LITISPENDÊNCIA - TERCEIRO: INTERESSE: AUSÊNCIA....
-
Acórdão nº 1.0231.12.028528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTO - JUNTADA - INEDITISMO - CONTRADITÓRIO - INOVAÇÃO RECURSAL: DESCARACTERIZAÇÃO. A transcrição, na apelação, de documentos não inéditos e já submetidos ao contraditório descaracteriza a inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AÇÃO PRECEDENTE - LITISPENDÊNCIA - TERCEIRO: INTERESSE: AUSÊNCIA....
-
Acórdão nº 1.0123.16.001783-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CORRELATA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA PARTE RÉ - NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE NÃO COMPROVADA. Não tendo o cônjuge da parte ré da ação reivindicatória correlata sido devidamente citado para compor o polo passivo daquela demanda, deve ser reconhecida a nulidade. Não...
-
Acórdão Nº 0001151-58.2015.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... KIST, em face da sentença de procedência prolatada nos autos da Ação Reivindicatória em epígrafe com pedido de imissão na posse nos lotes ...
-
Acórdão Nº 0012773-06.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ALVES DE SÁ E OUTROS, em face de Decisão prolatada nos Autos da ação reivindicatória n o 0005239-15.2020.8.27.2731, ajuizada em desfavor de ...
-
Acórdão nº 1.0512.08.055901-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL URBANO - CURADORA ESPECIAL NOMEADA AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO PREJUDICADO.- Citados os...
-
Acórdão nº 1.0512.08.055901-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL URBANO - CURADORA ESPECIAL NOMEADA AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO PREJUDICADO.- Citados os...
-
Acórdão nº 1.0687.15.000257-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - RETROAÇÃO - DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS CONSTITUÍDOS, OU TRANSMITIDOS POR ATOS ENTRE VIVOS, QUE SÓ SÃO ADQUIRIDOS COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DESSE REGISTRO - CARECEDOR DE AÇÃO - EXTINÇÃO DA...