ação reivindicatória

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO À TUTELA CONCEDIDA- PROBALIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS PELO AGRAVANTE - POSSE INJUSTA.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA POSSE DO OCUPANTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Comprovada a tempestividade do recurso e comprovado o preenchimento dos requisitos do artigo 514, I e II, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição das preliminares de contrarrazões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA POSSE DO OCUPANTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Comprovada a tempestividade do recurso e comprovado o preenchimento dos requisitos do artigo 514, I e II, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição das preliminares de contrarrazões

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802570-80.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BRUNO MACEDO GARCIA ROBLES ADVOGADO: Carlos Eduardo Do Nascimento Gomes RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DA PROBALIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar.- Ausente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - USUCAPIÃO COMO DEFESA.1. A ação reivindicatória visa à recuperação dos poderes dominiais do proprietário sobre a coisa, em face daquele que injustamente a possua, incumbindo ao primeiro a prova da sua propriedade e da posse injusta do terceiro, sob pena de improcedência do pedido. 2. A usucapião pode ser alegada como...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEFESA - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - DESÍDIA DO PROPRIETÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.- É possível ao réu alegar em sede de defesa na ação reivindicatória a usucapião.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO - MATÉRIA DE MÉRITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DOS TERRENOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - POSSE NÃO COMPROVADA -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO - MATÉRIA DE MÉRITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DOS TERRENOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - POSSE NÃO COMPROVADA -

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A ação reivindicatória é o meio judicial disponível ao proprietário, não possuidor, para retomar a coisa de quem injustamente a possui. 2. A usucapião tem como requisitos o animus domini, a posse mansa, pacífica e...

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOMÍNIO - PROVA - PROCESSO - EXTINÇÃO.À parte autora de ação reivindicatória que não dispõe de título devidamente transcrito, não assiste o direito de reivindicar a posse do imóvel descrito na inicial, pelo que correta se mostra a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela ausência da prova do domínio.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OBJETO DA RETOMADA CLARAMENTE INDIVIDUALIZADO - PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - DIREITO À IMISSÃO - COMODATO VERBAL - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ÚTEIS - RETENÇÃO DESCABIDA - ALUGUÉIS E DESPESAS DEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Procede o pedido da Ação Reivindicatória quando individualizado o imóvel, demonstrada a propriedade pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - PREVALÊNCIA DO REGISTRO PRIMÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DO SEGUNDO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA - DEMONSTRAÇÃO - ART. 373, I DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA. Suficientes para a procedência da Ação Reivindicatória a titularidade do domínio, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - PREVALÊNCIA DO REGISTRO PRIMÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DO SEGUNDO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA - DEMONSTRAÇÃO - ART. 373, I DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA. Suficientes para a procedência da Ação Reivindicatória a titularidade do domínio, a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - Não demonstrados os requisitos indispensáveis a embasar a ação reivindicatória, quais sejam, a titularidade do domínio, a individuação da coisa e a posse injusta da parte contrária, inviável o acolhimento do pleito reivindicatório.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIADESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DORECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.1.1. A Corte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROCEDENTE- TRÂNSITO EM JULGADO- ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE DETERMINADA- REDISCUSSÃO DE QUESTÕES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- INCABÍVEL- É vedada a rediscussão na fase de cumprimento de sentença de questões que não foram objeto da fase de conhecimento, operando-se, in casu, os efeitos preclusivos da coisa julgada,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMARCATÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO.- A ação reivindicatória é aquela ajuizada pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que a tem, visando à retomada do bem. (CC, art. 1.228).- Para que a ação reivindicatória seja julgada procedente, deve a parte autora descrever o imóvel que se reivindica,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS PRESENTES. A ação reivindicatória é o meio judicial disponível ao proprietário para retomar a coisa de quem injustamente a possui e quando comprovados os requisitos, sua procedência deve ser confirmada.

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em ação reivindicatória, que é de cunho petitório, basta ao autor provar a sua propriedade e a posse injusta do réu, eis que tal modalidade de demanda tem como objetivo assegurar ao titular do domínio, o uso e gozo da coisa, ex vi do art. 1.228 do CC/2002. Ausente a comprovação...

PROCESSO Nº: 0814912-73.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. PAR. CEF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LOTES DE TERRENO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVAÇÃO- INTERTÍCIO TEMPORAL DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - EVICÇÃO - CARACTARIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - A ação