ação rescisão contrato compra e venda
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... III – Exemplar de caderneta ou do contrato-tipo de compromisso de venda dos lotes ... IV ... V – Certidão referente a ação real ou pessoal, relativa a um período de 10 ... lotes no ato do instrumento definitivo de compra e venda ... § 5º O plano de loteamento poderá ... A rescisão do compromisso de venda acarretará a do contrato ...
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Acórdão nº 50814646420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ções cíveis nos autos da ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda movida ...
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Acórdão nº 1.0702.15.050092-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - INFORMAÇÃO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Segundo a recente orientação do STJ, consolidada no REsp 1.599.511/SP, julgado sob a óti
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Acórdão nº 1.0702.12.012144-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIVERGÊNCIA ENTRE A PROPOSTA INICIAL E O CONTRATO PROPRIAMENTE DITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO...
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Acórdão Nº 0006789-36.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... /TO, no evento 20 dos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de ...
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Acórdão nº 1.0701.14.013410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - BENFEITORIAS - DIREITO A INDENIZAÇÃO - CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO - ABATIMENTO - VALOR PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE.1. Rescindido o contrato, o promissário comprador tem direito a indenização referente às benfeitorias realizadas no imóvel, de...
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Acórdão nº 1.0701.14.013410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - BENFEITORIAS - DIREITO A INDENIZAÇÃO - CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO - ABATIMENTO - VALOR PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE.1. Rescindido o contrato, o promissário comprador tem direito a indenização referente às benfeitorias realizadas no imóvel, de...
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Acórdão nº 1.0000.18.089173-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ART. 300, DO CPC/15 - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - REQUISITOS LEGAIS. 1- Presentes os pressupostos do art. 300, CPC/15, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da medida antecipatória, como garantia...
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Acórdão nº 1.0000.20.034011-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SUSPENSÃO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando
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Acórdão nº 1.0000.20.034011-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SUSPENSÃO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando
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Acórdão nº 50378354520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... à sentença que, nos autos de ação de rescisão de contrato ajuizada por NEWTON RENAN D AVILA ...
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Acórdão Nº 0303667-63.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE COTAS DE EMPRESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
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Acórdão Nº 0015821-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E ... de rescisão de contrato verbal de compra e venda, c/c perdas e danos e obrigação de fazer com ...
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Acórdão nº 1.0000.21.055946-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. Para a concessão de tutela provisória de urgência, basta plausibilidade do direito invocado e existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Havendo...
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Acórdão nº 1.0000.21.055946-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. Para a concessão de tutela provisória de urgência, basta plausibilidade do direito invocado e existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Havendo...
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Acórdão nº 2015/0023487-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AÇÃO DE ... RESCISÃO ... compra ... as partes, qual seja o de compra e venda, ...
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Acórdão nº 50010456420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução ... que, nos autos da ação de rescisão de contrato em que contenda com FLAMIR JOSE RIGO, indeferiu ... APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR ...
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Acórdão nº 1.0024.12.177075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA INSTALADA DE OFÍCIO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - SENTENÇA CASSADA.- Por se tratar de relação jurídica que deve ser decidida de modo uniforme para todas as partes que figuram no contrato como promitentes...
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Acórdão nº 1.0472.16.003540-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM CURSO - POSSE JUSTA ENQUANTO NÃO HOUVER SENTENÇA DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DA AVENÇA. O ponto fulcral no juízo possessório se resume na posse, e não, na discussão de domínio ou discussões outras, e, para o deslinde da questão, em sede de ação de reintegração de posse , deve
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Acórdão nº 1.0000.20.466928-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL (CAMINHÃO) - CULPA DO VENDEDOR - COMPRADOR - POSSE - ALUGUEL.Declarada por sentença a rescisão do contrato de compra e venda de veículo (caminhão), por culpa do vendedor, a posse do comprador até definição da matéria restituição da quantia paga é de natureza jurídica justa, por isso não enseja pagamento de aluguel para
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Acórdão nº 1.0000.22.200097-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS DA REVELIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LANÇAMENTO SUPERVENIENTE DE IMPEDIMENTO - VALIDADE DO CONTRATO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. De rigor a rejeição da alegação de intempestividade quando comprovada a apresentação da contestação dentro do prazo legal. "
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Acórdão nº 1.0000.22.200097-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS DA REVELIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LANÇAMENTO SUPERVENIENTE DE IMPEDIMENTO - VALIDADE DO CONTRATO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. De rigor a rejeição da alegação de intempestividade quando comprovada a apresentação da contestação dentro do prazo legal. "
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Acórdão nº 1.0079.14.057618-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSENTE DIREITO DE RETENÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - VALOR. Nos casos de rescisão contratual fundada em inadimplemento do comprador, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de obrigação de natureza pessoal....
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Acórdão nº 1.0000.18.005102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SUSPENSÃO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO. 1. Se o magistrado apresentou os motivos para adoção do entendimento expresso na decisão impugnada, ainda que breve e concisa, não se vislumbra razões para declarar-se a nulidade da decisão por ausênc
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Acórdão nº 1.0024.08.122437-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O atraso injustificado na entrega do bem deixa patente a responsabilidade da construtora e dá ensejo à rescisão do contrato, à devolução dos valores pagos pelo consumidor, ao pagamento da multa compensatória, bem como, ao pagamento de indenização...