ação rescisão contrato prestação serviços
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Acórdão nº 1.0143.16.000643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITAR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/MG - POSSIBILIDADE.- Verificada a existência dos elementos necessários para o prosseguimento do feito, o fundamento do apelante principal de...
... calculados segundo a proporo fixada no contrato. APELAO PRINCIPAL ... -
Acórdão nº 1.0143.16.000643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITAR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/MG - POSSIBILIDADE.- Verificada a existência dos elementos necessários para o prosseguimento do feito, o fundamento do apelante principal de...
... calculados segundo a proporo fixada no contrato. APELAO PRINCIPAL ... -
Acórdão nº 1.0024.13.027921-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO SE PRESUME. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDE HOTELEIRA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PRECLUSA. RESCISÃO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. - Na ação que visa a rescisão do contrato por vício de consentimento, há necessidade de comprovação do respectivo vício que não se...
... o pedido inicial da ao de resciso de contrato e restituio de valores, proposta por JOS BRUN ... -
Acórdão Nº 0814621-58.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/07/2022
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FOTO E VÍDEO DO FORMANDO) – CESSÃO E AQUISIÇÃO DE CRÉDITO – AS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERMANECEM COM A EMPRESA CEDENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA (REFERENTE A RESCISÃO DO CONTRATO E PEDIDO DE REEMBOLSO) – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO –
... EMENTA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... REPARAÇÃO POR ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FOTO E VÍDEO DO ... -
Acórdãos nº 1030169-75.2017.8.26.0577 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... ÇA: MATHEUS AMSTALDEN VALARINI Prestação de serviços. Ação de cobrança. Rescisão antecipada do contrato incontoversa ...
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Acórdão Nº 0600124-98.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... ),in verbis: [ ... ] Narrou que mantinha contrato de prestao de servios com a parte r, tendo como ...
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Acórdão Nº 5061538-19.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... Disse que o inadimplemento do contrato de prestao de servios firmado entre as partes foi ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062215-75.2021.8.19.0000 (Cível), 14-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO. 1. Cuida-se de ação de cobrança c/c rescisão de contrato de prestação de serviços de agenciamento ajuizada pelo Agravante, que afirma ser representante comercial das rés desde 03/02/2014, contratado com exclusividade para representação, intermediação e venda e locação de aparelhos e/ou...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA ... C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE STAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO ... 1. Cuida-se de ação de ... de prestação de serviços de agenciamento ajuizada pelo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062215-75.2021.8.19.0000 (Cível), 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO. 1. Cuida-se de ação de cobrança c/c rescisão de contrato de prestação de serviços de agenciamento ajuizada pelo Agravante, que afirma ser representante comercial das rés desde 03/02/2014, contratado com exclusividade para representação, intermediação e venda e locação de aparelhos e/ou...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ... RESCISÃO DE CONTRATO DE STAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... AGENCIAMENTO ... 1. Cuida-se de ação de ... prestação de serviços de agenciamento ajuizada pelo ... -
Acórdão Nº 0004797-34.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-05-2022
... DIREITO CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE RESCISÃO ... que, nos autos de ação de rescisão de contrato, ajuizada em face de EMPREITEIRA DE ... , julgou ...
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Acórdão Nº 5013271-68.2022.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-07-2023
... Hasse Advocacia e Consultoria ajuizou ação de arbitramento e consultoria n ... ao juízo, em síntese, que prestou serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica ... razão dos serviços prestados antes da rescisão contratual. Valorou a causa e juntou documentos ... de Direito Público por se tratar de contrato regido por Edital de Licitação Pública; ... rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços entre a sociedade de advogados e a ...
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Acórdão nº 1035251-87.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1035251-87.2022.8.11.0041 APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, BEM COMO DE SENTENÇA EXTRA-PETITA AFASTADAS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO...
... APELAÇÃO – AÇÃO" DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –\xC2" ... DE SENTENÇA EXTRA-PETITA AFASTADAS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... honorários advocatícios em razão de rescisão unilateral do contratante e sem justa causa, em ... -
Acórdão Nº 0314178-41.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
... DO BRASIL.Aduziuque as partes firmaram contrato de prestao de servios advocatcios em 2007, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.188699-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS -CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VINCULAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. O contrato de financiamento, realizado com a finalidade de pagamento do contrato de prestação de serviços odontológicos,...
... de trocar prtese dentria, realizou contrato de financiamento, para pagamento do tratamento ... -
Acórdão nº 1041019-91.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1041019-91.2022.8.11.0041 APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGAÇÕES DE CONEXÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE SENTENÇA EXTRA-PETITA AFASTADAS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO CONTRATANTE –...
... APELAÇÃO – AÇÃO" DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –\xC2" ... SENTENÇA EXTRA-PETITA AFASTADAS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... honorários advocatícios em razão de rescisão unilateral do contratante e sem justa causa, em ... -
Acórdão Nº 0014209-76.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 16-12-2023
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ...
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Acórdão nº 50011492520138210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE CASA EM ALVENARIA. I. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE FORAM EFETIVADAS DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE DE SEU ESGOTAMENTO, MAS DE...
... TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução ... PARTE, OS PEDIDOS, para (i.) resolver o contrato de empreitada por inadimplemento imputável ao ... síntese, ter firmado contrato de prestação de serviços para a construção de casa em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059792-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO UNILATERAL - CULPA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE PROVA - INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. - Nos termos do art. 370 do CPC/2015, ao juiz compete...
... ensejou a mudana de regras essenciais do contrato, o que impe sua resciso. Assevera que, ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.020476-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA DE CLÁUSULA PELA RESCISAO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM PROPORCIONAIS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - PROVA PERICIAL- NECESSIDADE.-Inexiste nulidade processual por ausência de manifestação do Ministério Público em 1º grau, em caso de demanda...
... foi expresso no sentido de que o Contrato de Prestao de Servio celebrado entre os ... -
Acórdão nº 1047688-63.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1047688-63.2022.8.11.0041 EMENTA:APELAÇÕES – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGAÇÕES DE CONEXÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE SENTENÇA EXTRA-PETITA AFASTADAS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO...
... Prestação" de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator:\xC2" ... APELAÇÕES – AÇÃO" DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –\xC2" ... SENTENÇA EXTRA-PETITA AFASTADAS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... honorários advocatícios em razão de rescisão unilateral do contratante e sem justa causa, em ... -
Acórdão Nº 5050273-03.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO ANTECIPADA - ENCARGOS CORRELATOS - RESPONSÁVEL FINANCEIRA - ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDADiante da demonstração, pela documentação idônea carreada aos autos, do pedido de distrato formulado por responsável financeira de contrato de prestação de serviços educacionais, que no ato se...
... -2020; c) em 5-5-2020, as rs resiliram o contrato antecipadamentepor motivos pessoais; d) contudo, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III - a saída ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ... rescisão ...
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Acórdão Nº 1002007-51.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-03-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS CONSORCIADAS. EXECUÇÃO DA OBRA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. APLICAÇÃO A TODAS EMPRESAS DO GRUPO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ANULATÓRIA. CONTRATO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. EMPRESAS CONSORCIADAS. EXECUÇÃO DA ... OBRA ... termos de rescisão unilateral com aplicação de sanção ... -
Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS LOTÉRICOS. PERMISSÃO ... NATUREZA JURÍDICA. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS ... , em razão da rescisão não motivada do contrato de permissão de serviços lotéricos. Por ... Autora da casa lotérica destinada à prestação do serviço objeto da permissão", cujo exatos ...
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Acordao N° 1355239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito administrativo e processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços. Atraso da caesb superior a noventa dias no pagamento das faturas. Direito subjetivo da empresa contratada à rescisão do contrato. Apelação da ré prejudicada. Apelação adesiva da ré não conhecida. I. Verificado atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela caesb decorrentes de...
... AÇÃO" DE RESCISÃO CONTRATUAL ... CONTRATO DE PRESTAÇ\xC3"ÃO DE SERVIÇOS. ATRASO DA CAESB SUPERIOR A NOVENTA ... DIAS NO ... o pedido de rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado ... entre as partes, ...