ação rescisória citra petita

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. JULGAMENTO COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DO PEDIDO INICIAL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO (CITRA PETITA). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em violação do art. 460 do CPC/1973, equivalente ao art. 492 do CPC/2015, na hipótese de julgamento que apenas adota fundamentação...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS COMPREENSÕES DEPOSITADAS NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SBDI-2 E NA SÚMULA 192, IV, DO TST. Conforme entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 192 do TST, "é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. Ausência de análise, na sentença rescindenda, da prescrição argüida em contestação. Não oposição de embargos de declaração. Ação rescisória fundamentada unicamente na violação do art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal. Falta de prequestionamento (Enunciado nº 298 do TST). Recurso ordinário a que se dá provimento para julgar improcedente a ação

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...

A) AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - JUIZO DE RETRATAÇÃO. 1. Diante das razões contidas no agravo interposto, há de se exercer juízo de retratação para o fim de tornar sem efeito a decisão monocrática proferida. 2. Isso porque, nos fundamentos recursais da parte, a questão da prescrição está ligada à matéria de fundo da demanda, cujo tema está afeto justamente à ausência de...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...

AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO CITRA PETITA NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. Se o acórdão rescindendo entendeu que restou caracterizado o exercício de cargo de gerente, excluindo da condenação as horas extras e reputando prejudicado o recurso ordinário do Reclamante, no tópico referente ao direito à hora extra trabalhada, e não apenas ao respectivo adicional, tal decisão não se

AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. CABIMENTO 1. A jurisprudência uniforme desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais posiciona-se no sentido de que a decisão citra petita ofende os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, tornando-se rescindível, ainda que não opostos os embargos de declaração. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 41 da SBDI-II...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LIMITES DA LIDE E LIMITES DO PEDIDO. ART. 459 DO CPC. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, silenciando-se, entretanto, acerca da prescrição argüida pela Reclamada na contestação e em contra-razões. Ausência de configuração de afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. CABIMENTO. “Revelando-se a sentença ‘citra petita’, o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios “ Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-II do C. TST.

AGRAVO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA “CITRA PETITA”. PRIMEIRO PROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA.1. O acórdão rescindendo deferiu reflexos do auxílio-alimentação nas demais parcelas contratuais, limitando a condenação à prescrição trintenária em relação ao FGTS,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. RAZÕES RECURSAIS. Decisão omissa no tocante à pretensão rescisória renovada nas razões recursais. Embargos de declaração que se acolhem com a concessão de efeito modificativo, a fim de, dando provimento ao recurso ordinário, julgar procedente a ação rescisória.

AGRAVO OPOSTO A DESPACHO QUE, EM CERTO PONTO, NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLVIBILIDADE. AMPLITUDE In casu, impõe-se a manutenção do despacho agravado no ponto específico em que não conheceu do recurso ordinário das empresas com fundamento na preclusão temporal e na vedação da supressão de instância, já que o pedido relativo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECADÊNCIA. Decisão embargada em que se consignou o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória em relação à desconstituição da sentença por julgamento citra petita dá-se a partir do momento em que a parte deixou de veicular a matéria nas razões do seu recurso ordinário....

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO LEGAL. DECISÃO CITRA PETITA. A decisão em que se deixou de apreciar parte do pedido do demandante infringe aos limites estabelecidos nas normas processuais expressas nos arts. 141 e 492 do CPC. A constatação ampara a pretensão ao corte rescisório de capítulo do acórdão rescindendo para que seja superada a prolação de acórdão citra petita . Adoção do...

EMENTA: PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. - Por violação manifesta da disposição do artigo 489, inciso III, e §1º, inciso IV, do CPC, cabe ação rescisória para que seja pedida a apreciação do pedido de justiça gratuita, formulado antes da sentença, que não foi apreciado.- É de mérito a...

EMENTA: PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. - Por violação manifesta da disposição do artigo 489, inciso III, e §1º, inciso IV, do CPC, cabe ação rescisória para que seja pedida a apreciação do pedido de justiça gratuita, formulado antes da sentença, que não foi apreciado.- É de mérito a...

PROCESSO Nº: 0803562-75.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCIA MARIA MAGALHAES SALES ADVOGADO: Leandro De Araujo Sampaio RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECADÊNCIA. Decisão omissa no tocante à argüição de prejudicialidade entre a sentença, pertinente a compensação de horas extras pagas, e o acórdão regional, a respeito de condenação ao pagamento de horas extras, para efeito de contagem do prazo decadencial de ação rescisória em que se objetiva a desconstituição da...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA CORTE LOCAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO RELATOR E EM AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESANEXAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS. ART. 49 DA LEI N. 8.935/1994. SENTENÇA RESCINDENDA. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. VEROSSIMILHANÇA DESCARACTERIZADA. - A ausência de verossimilhança das alegaçõ

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APLICABILIDADE. Configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de...