ação rescisória citra petita
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Decisão da Presidência nº 1242714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
...AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NOS INCISOS V e IX DO ART. 485 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO: GRATIFICAÇÃO ...3. A sentença citra", ultra ou extra petita pode ensejar o manejo de a\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000136-23.2013.5.07.0001), 2015-01-21
...704:. "A sentença que julga "ultra petita (além do pleiteado) e a que o faz "extra petita" ...áveis, mediante recurso; a sentença "citra petita" (que não se manifesta sobre algum dos ...OJ N.º 41 - SDI-2. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA "CITRA PETITA". CABIMENTO. ...
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Acórdão Nº 0020140-54.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços acarreta a responsabilidade subsidiária dos tomadores, ainda que sejam integrantes da Administração Pública direta e indireta, quando comprovada a sua conduta culposa, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de...
...c8a2ae2, que julgou procedente em parte a ação, as partes interpõem recursos ordinários (id. ...Todavia, tratando-se de decisão citra petita, o art. 1.013, § 3º, III, do CPC ...OJ 41 SBDI-II do TST. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA "CITRA PETITA". CABIMENTO . ... -
Limites objetivos da coisa julgada material
... da natureza do processo, da espécie de ação e do tipo de procedimento (551) , pois a ... as mesmas partes; no seio de ação rescisória, quando esta tem como fundamento a violação da ... a decisão tenha sido extra, ultra ou citra petita (594) , pois . “não há sentido em se ...
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Súmula 298
. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. ..., como se dá com a sentença "extra, citra" e ultra petita\". Assunto: ação rescisória; hip\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010035-49.2012.5.07.0011), 2014-06-04
...NULIDADE DO JULGADO. SENTENÇA "CITRA PETITA". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... e aos depósito do FGTS e multa rescisória, sequer foram mencionados na decisão de origem. ..."AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. CABIMENTO. ...
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Demais ações e procedimentos aplicáveis à justiça do trabalho
...@Da ação rescisória. A ação rescisória, como o ...SENTENÇA “CITRA PETITA”. CABIMENTO (atualizada em decorrência ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... Súmula 100 TST - AÇÃO" RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orienta\xC3"...INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais ..., como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita". Súmula 299 TST - AÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10943-14.2016.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em...
... . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ...DECISÃO " . . . CITRA PETITA" . . . E " . ... -
Súmula nº 298 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Febrero de 2012
Súmula nº 298 do TST. AÇÃO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. ..., como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita". Precedentes:. Item I. in. Marco ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000724-21.2021.5.06.0181), 03-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para excluir da condenação a obrigação de pagar/recolher o FGTS do empregado, durante o afastamento para recebimento de benefício previdenciário, e, por conseguinte, os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora. VOTO: Dos...
.... Não lhe assiste razão. . Na ação nº 0001196-61.2017.5.06.0181, ajuizada em ...TST, padeceu do vício de julgamento citra petita , pois houve omissão quanto ao pleito de ... ao interessado dois caminhos: ação rescisória ou propositura de nova ação. . A propositura ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...305 do CPC:. “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3"...“A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ..., como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita .”. Nos termos da Súmula n. ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...305 do CPC:. “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3"...“A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ..., como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita .”. Nos termos da Súmula n. ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...305 do CPC:. "A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3"..."A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ..., como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita .". Nos termos da Súmula n. 410 ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...305 do CPC:. “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3"...“A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ..., como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita .”. Nos termos da Súmula n. ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0200834-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...ÃO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ...Quando o segurado propõe ação para concessão ou reexame de um benefício ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 460 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0017844-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de proferir decisão ultra (extra) petita e impossibilidade de retroação de lei mais ...AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO ...
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Acordão nº (AR)02189.2002.000.06.00.2 de Pleno, 5 de Junio de 2003
Ação rescisória que se julga procedente, com base no fundamento contido no inciso V, do artigo 485, CPC, por violação ao disposto nos artigos 832, CLT e 459, III, CPC, em face da verificação de julgamento citra petita.
...EMENTA: Ação rescisória que se julga procedente, com base no ... CPC, em face da verificação de julgamento citra petita. Vistos etc. Ação rescisória proposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000423-68.2013.5.07.0006), 2014-02-05
...NULIDADE DO JULGADO. SENTENÇA "CITRA PETITA". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... grau acolheu a preliminar de carência de ação, por falta de interesse processual, e extinguiu a ..."AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. CABIMENTO. Revelando-se ...
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Acordão nº 20160171509 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2016
...A sentença é infra petita ou, no mínimo, destituída de fundamentos quanto ...TST, cujo teor é o que segue:. 41 - Ação rescisória. Sentença 'citra petita'. Cabimento. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 191-65.2012.5.05.0000) 27-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC DE 1973. CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA INTEGRATIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1 - Ação rescisória e recurso ordinário protocolizados na vigência do CPC de 1973. 2 - Constatada, na fase recursal, a ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda integrativa de embargos de declaração nos...
...GMDMA/SYI/GN . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC DE 1973. CÓPIA DA .... ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
.... IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é .... 83 - Ação rescisória. Matéria controvertida. (RA 69/1978, DJ ..., como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita". . 299 - Ação rescisória. ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ...DJ 25.11.2003] . 83 — AÇÃO RESCISÓRIA — MATÉRIA CONTROVERTIDA — (INCORPORADA A ..., como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita . . 299 — AÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1274-11.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ SER PAGO COM BASE NO SALÁRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃ
... . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INC. V DO ART. 966 DO CPC. ... . . extra, citra . . . ou. . . ultra petita . . . a que aludem o ... -
Súmulas do TST
...Aliás, já existe ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo ...DJ 25.11.2003] . 83 — AÇÃO RESCISÓRIA — MATÉRIA CONTROVERTIDA — (INCORPORADA A ..., como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita . . 299 — AÇÃO ...