ação rescisória citra petita
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
1 AÃO RESCISÓRIA. AÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS ... cautelar incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do ... , como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita. (Inserida em 20.09.2000.) ...
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Ação Rescisória
... E mais: ainda que se tenha uma decisão citra petita (a que julga menos do que foi pedido, como, por exemplo, quando o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-RO - 10290-44.2013.5.02.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 248. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. Extrai-se do acordão embargado que a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário interposto pelo embargante teve...
... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO ... RESCISÓRIA. MULTA DO ART. 1.021, § ... citra petita ... , em afronta aos arts. 141 e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1002866-89.2017.5.02.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Não se evidencia no acórdão embargado omissão, quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de...
... DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA ... CITRA PETITA - OCORRÊNCIA ... 1. No caso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080037-67.2018.5.07.0000), 2018-12-11
... : CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA ... citra petita , em tendo deixado de apreciar arguição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 231-49.2017.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 9
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 ... citra ... ou ... infrapetita ... citra petita" ... apontado nesta ação rescisória n\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0008781-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO ACOIMADA DE CITRA PETITA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21420-74.2013.5.04.0000) 04-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 396 E 517 DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O Autor alega, nas razões recursais, em evidente inovação, que houve violação dos artigos 396 e 517 do CPC de 1973. O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 ... , como se dá com a sentença 'extra, citra e ultra petita' " (Súmula 298, V, do TST). 5. Na ... -
Recursos no processo do trabalho
... impugnação de decisão judicial, como a ação rescisória e o mandado de segurança, sobre os ... do CPC vedam a sentença ultra, extra ou citra petita ... Percebe-se, então, que o efeito ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... 252. Ação rescisória. Juízes que participaram do julgamento ... , como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... 299. Ação rescisória ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001422-61.2012.5.07.0004), 2014-05-05
... NULIDADE DO JULGADO ... SENTENÇA "CITRA PETITA". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... FILHO apresentou, na ação trabalhista n. 0248700-36.1996.5.07.0004, após a ... 41 da SDI-2, a ver: ... "AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. CABIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001008-57.2013.5.07.0027), 2014-09-18
... DANOS. INDENIZAÇÃO ... JULGAMENTO "CITRA PETITA". Verificada omissão da sentença ... em ... OJ nº 41 da SBDI-II, in verbis: ... "41. Ação Rescisória. Sentença Citra Petita. Cabimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080290-60.2015.5.07.0000), 2017-04-26
... RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA AÇÃO" RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA EM A\xC3" ... JULGAMENTO ULTRA PETITA" ... CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. O manejo da aç\xC3" ... julgamentos ultra petita, extra petita ou citra petita. " Assim, conclui o raciocínio de que ...
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Acordão nº 20140655101 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Agosto de 2014
... RECORRIDOS: OS MESMOS ... JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. Acolhe-se a ... RODRIGUES ANDRIOLA propôs a presente ação trabalhista em face de PROCTER & GAMBLE DO BRASIL ... TST: ... “41 - Ação rescisória. Sentença citra petita. Cabimento. (Inserida em ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOSPRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOFERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DORECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.RESOLUÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001102-18.2015.5.06.0009), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. I - Nos termos dos arts. 503 e 504, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a autoridade da coisa julgada se restringe ao dispositivo da sentença. O pronunciamento do juiz sobre o pedido, acolhendo-o ou rejeitando-o, é que se torna firme e imutável por força da coisa julgada. Daí porque, na...
... Assim, se a sentença prolatada numa ação se omite sobre um dos capítulos do pedido ... Como a sentença terá sido proferida citra petita, enseja propositura da ação rescisória ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 827-16.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015 . ARTS. 10, 492 E 493 DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA Nº 298, I E II, DO TST. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS . CORTE RESCISÓRIO INVIÁVEL.
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015 ... ou ... ultra petita ... , bem como da atenção ao fato novo ... decisão como citra petita, vício esse que não foi alegado na ... -
Acórdão nº 1.0024.08.007807-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE - DILIGÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL - APURAÇÃO DOS VALORES DE ALUGUÉIS E DAS BENFEITORIAS REALIZADAS, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO DEMANDADO - NÃO VERIFICAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL E...
... AO DIREITO DE DEFESA DO RU E VCIO "CITRA PETITA". DE OFCIO, RECONHECER A PRECLUSO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.08.007807-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE - DILIGÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL - APURAÇÃO DOS VALORES DE ALUGUÉIS E DAS BENFEITORIAS REALIZADAS, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO DEMANDADO - NÃO VERIFICAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL E...
... AO DIREITO DE DEFESA DO RU E VCIO "CITRA PETITA". DE OFCIO, RECONHECER A PRECLUSO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 442-62.2015.5.02.0000)
... Educação e Tecnologia (ABETEC) ajuizaram Ação Rescisória (fls ... 448/472-e), ... artigos 128 e 460 do CPC/73, por julgamento citra petita pela não ... compensação do ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Súmulas ns. 15, 46, 89 e 155 ... AÇÃO" COLETIVA ... Poder normativo do TST — Condiç\xC3" ... AÇÃO RESCISÓRIA ... Ação rescisória de ação rescisória ... Julgamento extra petita — 396, II — Período estabilitário ... , como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... 299 — AÇÃO ...
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Súmulas do TST
... IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ... (NR 2003) ... 83 - Ação rescisória. Matéria controvertida. I - Não procede ... , como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita". (NR 2012) ... 299 - Ação ...
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Súmulas do tribunal superior do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ... (NR 2003) ... 83 — Ação rescisória. Matéria controvertida. I — Não procede ... , como se dá com a sentença “extra, citra e ultra petita”. (NR 2012) ... 299 — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000083-91.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410, DO TST. A ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC, não permite o reexame de fatos e provas do processo em que foi proferida a decisão rescindenda, sob pena de transmudar a sua natureza de medida extrema em mero sucedâneo recursal. Aplicação da
... PÚBLICO DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA ... , como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita." ... Como se sabe, o manejo de ... -
Acordao N° 1605508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Determinação de emenda á inicial. Recebimento da inicial. Sentença citra petita. Coisa julgada não configurada. 1. A sentença que deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), não faz coisa julgada em relação aos pedidos que for silente. 2. Não há impedimento à propositura de ação posterior visando à análise do pedido omisso
... RECEBIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. COISA JULGADA NÃO ... CONFIGURADA ... 2. Não há impedimento à propositura de ação posterior visando à análise do pedido omisso na ... via ação anulatória ou ação rescisória, baseada no inciso V do art. 966 c/c arts. 490 e ...