ação restituição valores pagos
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...
...PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO... DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO . ... consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ...II - nos comprovantes de rendimentos pagos, caso tenha ocorrido retenção do imposto de ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...13). Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÂNUA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO, APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SÚMULA 85/STJ. ABSUVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO...
...AÇÃO...VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A . ...pretensão de restituição dos valores pagos a maior a este título. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 497980 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A...
...AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C PEDIDOS DE RESTITUI\xC3"ÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... -
Acórdão nº 2013/0172224-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. RETENÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT
...EM RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . DE RESCISÃO . CONTRATUAL . C/C . UIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE . ... -
Acórdão nº 2015/0224784-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CESTA-ALIMENTAÇÃO. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA...
...PEDIDO DE RESTITUIÇÃO" DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE . ANTECIPAÇ\xC3"ÃO . DE . TUTELA . EM . AÇÃO . JULGADA . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, AMBOS DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 QUE NÃO FOI ALEGADA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE.
...SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE . OMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DOS . ... -
Acórdão nº 2010/0205892-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSA DE ESTUDOS. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CURSO DE FORMAÇÃO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTENTE. ARTS. 4º E 5º DA LICC; 1º-F ...
... ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE COBRANÇA. . BOLSA . DE . ESTUDOS. . ...TERMO . DE . COMPROMISSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CURSO DE . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1274528 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal dos Edcl na ADI 3.106/MG não enseja o...
... prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi ajuizada em 6⁄3⁄09, almejando a valores pagos a título de contribuição compulsória, ... DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS. - A Constituição da ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ...VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ... originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que ...éis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da ... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos. ARTIGO 24. ...
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Acórdão nº 2014/0346431-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE...
...AÇÃO . DE . NULIDADE . DE . CLÁUSULA . L . E . RESTITUIÇÃO . DE . VALORES . PAGOS. . NECESSIDADE . ... -
Acórdão nº 2016/0077052-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CESTA-ALIMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ
...RESTITUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO . DE . TUTELA . EM . AÇÃO . JULGADA . ... o pedido de restituição dos valores . ... -
Acórdão nº 2008/0129562-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE À TÍTULO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - NÃO VERIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 54/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ...
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. § ... do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... III - o restabelecimento em cobrança dos valores liquidados com os créditos, na hipótese de ..., sem prejuízo da cobrança ou restituição" ou compensação de eventuais diferenças. #Inclu\xC3"...ção e cobrança como Dívida Ativa e não pagos" nos prazos previstos serão acrescidos de:. #Reda\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ções abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo Decreto nº ... superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a ...§ 5º Os valores dos dispêndios serão creditados em conta ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ..., em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 3º Os valores do BMOB e do BPMBI poderão ser revistos por ato ...VII – benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário ...§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) ... termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e ...ARTIGO 6. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. § 4.Aplica-se o disposto ...
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Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA...
... FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO" VISAVA . APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ER\xC3"...valores...determinada restituição de valores. . ... -
Acórdão nº REsp 980461 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A PESSOA JURÍDICA (ESTÚDIO DE DUBLAGEM). INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...de 416,34 até 832,66 11,00. #Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de ...II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou ... saldo remanescente será objeto de restituição. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. § ...92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... recursos administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de ..., poderá o contribuinte requerer a restituição do valor pago em excesso. Art. 9º ( V E TA D O ..., nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
..., bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e ... de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras ... pedido do parcelamento, reduzindo-se os valores referentes a juros de mora em 50% (cinqüenta por ...pagos durante o período contratual reconhecido.". ...