ação restituição valores pagos

AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Agiu com acerto o Julgador de piso, ao extinguir a execução contra o reclamante, tendo em vista que os valores da CTVA pagos a maior somente podem ser devolvidos por intermédio de ação própria, conforme vasta jurisprudência da Corte...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO EM SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 461 DO STJ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da regra constitucional, o benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUI DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS AOS SUBSTITUÍDOS ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO COMANDO EXEQÜENDO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUI DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS AOS SUBSTITUÍDOS ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO COMANDO EXEQÜENDO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUI DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS AOS SUBSTITUÍDOS ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO COMANDO EXEQÜENDO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUI DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS AOS SUBSTITUÍDOS ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO COMANDO EXEQÜENDO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIOS DE RISCO (PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, não são passíveis de restituição os ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, reformando a decisão de primeiro grau, deu parcial provimento à Apelação

PROCESSO Nº: 0803250-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PHOSPODONT LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite EMENTA...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os valores eventualmente pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação de repetição de indébito, sob pena sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, por não assegurar a garantia do contraditório, da...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC/2015. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. Na forma da Súmula nº 463, I, do TST, tratando-se de requerente pessoa...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -- INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DEPECÚLIO E APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDOPOR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAISE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVODESPROVIDO.1. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELADA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTER A ISENÇÃO RECONHECIDA NAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS VIGENTES. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO. PRIMAZIA PARA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS À SOCIEDADE E NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSIONISTA DO IPSEMG - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ - DESCONTOS NO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Afiguram-se ilegais descontos procedidos pela administração referentes a valores pagos indevidamente pelo...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/201

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS ATOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DO SINAL. PERDAS E DANOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Sentença que julgou improcedente a Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores Pagos e julgou procedente a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CEMIG - PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA - ENQUADRAMENTO - OBRA REALIZADA POR EMPRESA TERCEIRIZADA - APORTE DE RECURSOS PELO USUÁRIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS PREÇOS E CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS PRATICADOS PELA CEMIG -RESTITUIÇÃO DEVIDA - 1. O programa de Universalização de Energia...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto de decisão monocrática...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.