ação restituição valores pagos
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários - IOF, quando aplicável ... § 4º ... rendimentos, inclusive ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ... II - nos comprovantes de rendimentos pagos, caso tenha ocorrido retenção do imposto de ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000852-98.2019.5.06.0411), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao reclamante deve ser discutida em ação própria, com fulcro no princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo não provido.
... DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000916-12.2012.5.06.0005), 21-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PATRONA DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DO VALOR A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao reclamante/exequente deve ser discutida em ação própria, com fulcro no princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo não provido.
... DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 2º Os valores já confessados, constantes dos termos aditivos ... correspondentes a encargos moratórios pagos serão deduzidos dos saldos devedores vincendos ... 4º e de exigir a restituição prevista no § 2º do referido artigo.” ... XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ou solicitação de reembolso de valores referentes aos serviços turísticos, a pedido do ... de serviço não caberá multa, e a restituição dos valores pagos e ônus da prova deverão ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das penalidades ...
-
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1221097 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E DAS CÓPIAS INTEGRAIS DOS ARESTOS PARADIGMAS. 1.
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e ... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ...
-
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃOPOR DANO MORAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃODEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL....
-
Acórdão nº 2007/0261816-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DE PREFEITO ... (ex Prefeito Municipal), visando a restituição do pagamento pela contratação de banda musical ... pagamentos a uma firma irregular e com valores excessivos. Não obstante, não comprovou que o ... em situação irregular; que os valores pagos, de alguma forma, tenham ficado com o próprio ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu ... , a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ... III- sendo alternativos ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ...
-
Acórdão Nº 0004015-09.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... Cível da Comarca de Guaraí nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... , com a consequente devolução dos valores pago pela Autora no montante de R$ 1.625,00 (mil ... que deve obter a devolução dos valores pagos e a concessão da inversão do ônus da prova ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ão as informações prestadas sobre os valores da remuneração na forma prevista no § 21 do ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em decorrência da habilitação a que se referem ... “Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos ...
-
Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA ... valores ... determinada restituição" de valores. ... 9. O TRF da 4ª \xC2" ...
-
Decisão Monocrática Nº 0162134-46.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRATAMENTO DENTÁRIO. PRÓTESE SOBRE IMPLANTE TIPO PROTOCOLO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DENTÁRIO PELO IPM E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RECURSO DO IPM INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
... APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA ... RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A ... -
Acórdão nº 2014/0203573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES DE ... qual "é legítima a restituição ... de seus vencimentos/proventos, pagos ... , ora recorrido, propôs a presente ação de rito ordinário contra a ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários; ... VI - que possuir, em comum com ... ção e da COFINS-Importação efetivamente pagos na importação dos produtos de que trata o art ... 48 e 49 não implica restituição" ou compensação de quantias pagas ... Da Subven\xC3" ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
-
Acórdão nº 2013/0348926-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RESTITUIÇÃO ... ação ... a pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente ...
- Acórdão nº 2013/0378342-7 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2004/0014060-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.038 - RS (2004/0014060-8) ... TERMO "NOMINAL". RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBLIDADE. NATUREZA ...
-
Acordão do Primeira Seção, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONFLITO DECOMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA.AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL. FACULDADE DE VIZINHANÇA DO VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI.1. Na...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... , dificultar ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o ... perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigido, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-554300-52.2004.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Deixo de analisar esta prefacial de nulidade, à luz do artigo 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, em face da possibilidade de ser proferida decisão favorável à recorrente no que se refere ao tema invocado. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃ
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". O fato de o plano de ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CUSTAS ... , cabe à parte ajuizar a competente ação de repetição de indébito para obter o ... -
Acórdão nº 2015/0039720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDUSTRIALIZADO - IPI. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ... RECONHECIDO ... restituição administrativa de valores pagos a ... ação" transitada ... em julgada a Fazenda\xC2" ...