ação restituição valores pagos
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... recursos administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de ... , poderá o contribuinte requerer a restituição do valor pago em excesso ... Art. 9º ( V E TA ... , nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO" JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO\xC2" ... indébito (ou restituição ... ao reter arbitrariamente valores destinados ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... b) quando se tratar de rendimentos pagos a vendedores, viajantes comerciais, corretores ou ... restituição do adicional pago de acôrdo com o Art. 3º da ... , enquanto manipularem efetivamente valores, desde que em limites razoáveis nessa espécie ... de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; ... XII - Os encargos de, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e ... de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras ... pedido do parcelamento, reduzindo-se os valores referentes a juros de mora em 50% (cinqüenta por ... pagos durante o período contratual reconhecido." ...
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Acórdão nº 2010/0207935-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE ... DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269⁄STF ... 1. Não ...
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Acórdão nº REsp 1221097 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE ... DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269⁄STF ... 1. Não ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1200574 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.TABELA PRICE. REEXAME DE ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e ... A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais ... ARTIGO 4-B ... Sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será ... § 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... total do seguro proporcionalmente aos valores das mercadorias, carregadas, no local de ... CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da ... retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e da contribuição para a ...
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Acórdão nº REsp 1189677 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 475-G E DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Insurge a recorrente...
... 4. O acórdão proferido na ação originária apenas reconheceu o direito à uição dos valores pagos, compreendidos no período entre março e ... ária apenas reconheceu o direito à restituição dos valores pagos, compreendidos no período ... - Acórdão nº REsp 1280937 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de ... de cálculo do IOF é o valor dos prêmios pagos ... #Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
- Acórdão nº REsp 1276516 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0092975-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legitimidade ativa ad causam para propor ação" de repetição de indébito pleiteando a restitui\xC3"ção dos valores indevidamente pagos a título de Adicional de ... ativa dos recorrentes em pleitear a restituição tributária, determinando o retorno dos autos à ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores ... #Incluído ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso ... vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2005/0183498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APRECIAÇÃO ... indevidamente, antes e durante o curso da ação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Parágrafo único. Os valores a que se refere este artigo serão atualizados, a ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ...
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Acórdão nº 2002/0145610-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RESCISÃO DECRETADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS. EMBARGOS ... se iniciara quando do ajuizamento da ação, é devida ao adquirente a restituição integral dos valores pagos, sem qualquer retenção ... III. "A ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil ... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ... O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou ... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL(CPC/2015). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SÚMULA 564/STJ. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTEVIOLADOS. SÚMULA N. 284/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DADECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM AALTERAÇÃO DA DECISÃ
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - a restituição de capital aos sócios em caso de redução do ... VI - os valores de quotas de salário-família e ... às contribuições e ao imposto não pagos em decorrência das disposições dos incisos I e ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... s) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos ... créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 ... aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1221097 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269/STF). 1. Não havendo no acórdão omissão, contradiç
... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE ... DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO" DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269⁄STF) ... 1. N\xC3" ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei ... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... com base em valores de mercado, em valores pagos pela administração pública em serviços e ... deste artigo resultará na imediata restituição do bem alcançado ao acervo patrimonial da ...